1ª Comissão da AR trabalha na reforma da legislação penal

A Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade (CACDHL) está a trabalhar na reforma da legislação penal moçambicana de modo que o comando constitucional possa aprimorar a humanização do sistema penitenciário, o respeito pelos direitos humanos e a efectivação de uma justiça restaurativa.

Para o efeito, esta Comissão de Especialidade da Assembleia da República (AR) concluiu já a sistematização da primeira versão do anteprojecto do Código de Execução de Penas que, nos próximos dias, será objecto de socialização em todas as províncias do país, envolvendo os actores da administração da justiça, as universidades, as organizações da sociedade civil, os cultores do Direito e os cidadãos em geral.

Foi no âmbito desta actividade que os membros da CACDHL receberam, na quarta-feira, dia 17, na sede do parlamento, em Maputo, o Alto-Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH), Mahamane Cisse-Gouro, que visitou a República de Moçambique para interagir com diversas entidades sobre os desafios relativos aos direitos humanos.

Segundo o Presidente desta Comissão de Especialidade da AR, Edson da Graça Francisco Macuácua, o encontro de quarta-feira serviu para partilhar experiências de Moçambique e, particularmente da Assembleia da República, no que tange ao papel da CACDHL quanto a fiscalização da legislação penal em matéria de direitos humanos.

“Apresentamos o trabalho que estamos a realizar no sentido de, na legislação moçambicana, fazer-se reflectir aquilo que são os princípios e os valores vertidos nas convenções, nos tratados e nos acordos internacionais, bem como o esforço que estamos a realizar ao nível da reforma da legislação, em geral, e, em particular, da legislação penal”, disse o parlamentar para quem o trabalho em curso visa conferir “uma melhor defesa da dignidade da pessoa humana e dos direitos humanos, bem como alcançar uma melhor humanização do sistema da justiça”.

Macuácua esclareceu, igualmente, que as actividades que estão sendo realizadas visam fazer uma abordagem mais abrangente e transversal dos direitos humanos, “trazendo a perspectiva dos direitos humanos não só para a dimensão da relação entre a autoridade judicial e os cidadãos, mas sobretudo trazendo-a para uma dimensão transversal em que a humanização é assumida como sendo uma questão dos direitos humanos ao nível da vida social, económica, social, cultural e política”.

Para o Presidente da CACDHL, com a realização deste encontro estão lançadas as bases para que, no futuro, os membros desta Comissão de Especialidade da AR possam “ter melhores oportunidades de se beneficiar de capacitações, formações e de visitas de troca de experiências para aprimorarmos a nossa forma de actuação na abordagem dos direitos humanos”.

Por seu turno, Mahamane Cisse-Gouro, que é Chefe da Divisão para África, classificou o encontro como tendo sido uma oportunidade para “boa conversa em que obtivemos muitas informações e identificamos áreas que podemos apoiar a CACDHL para a defesa dos direitos humanos”.

No entanto, a primeira Comissão de Especialidade da AR pretende apoios para as áreas de capacitação e formação dos parlamentares em diversas matérias, com enfoque para a dos direitos humanos, bem como fundos que lhes possibilitam trocar experiências com agremiações congéneres.

Durante a sua permanência no solo moçambicano (15 – 19), o Alto-Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos manteve, igualmente, encontros de trabalho com o primeiro Vice-Presidente da Assembleia da República, António José Amélia, e com as direcções das Bancadas Parlamentares da FRELIMO, RENAMO e do MDM, bem como com diversas entidades governamentais, a Procuradoria-Geral da República, a Comissão Nacional dos Direitos Humanos, a Ordem dos Advogados de Moçambique e as organizações da sociedade civil.

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