Apreciação Parlamentar

Durante o período da duração de uma Legislatura, no âmbito das competências da CPO, realizamos trabalho de fiscalização da actividade governativa, através da análise dos relatórios de implementação do Programa Quinquenal do Governo e dos planos económicos e sociais anuais, bem como de relatórios de execução do Orçamento Geral do Estado. Nesta ordem, elaboramos e submetemos à aprovação, projectos de lei, de resolução e de moção; elaboramos pareceres, propostas, estudos e inquéritos sobre matérias da competência da Comissão do Plano e Orçamento.

 

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