PAR

 

Modo de eleição do PAR

O Artigo 190 da CRM estabelece:

  1. A Assembleia da República elege, de entre os seus membros, o Presidente da Assembleia da República.
  2. O Chefe do Estado convoca e preside a sessão que procede a eleição do Presidente da Assembleia da República.
  3. O Presidente da Assembleia da República é investido nas suas funções pelo Presidente do Conselho Constitucional.
  4. O Presidente da Assembleia da República é responsável perante a Assembleia da República.

O Artigo 43 do RAR, atinente à apresentação de candidaturas, institui:

  1. Aos partidos ou coligações de partidos políticos que tenham feito eleger Deputados assiste o direito de propor a candidatura para Presidente da Assembleia da República.
  2. As candidaturas são apresentadas ao Chefe do Estado com antecedência mínima de sete dias em relação à data prevista para a eleição.

O Artigo 44 do RAR, atinente à Eleição, estabelece:

  1. A Assembleia da República elege, de entre os seus membros, o Presidente da Assembleia da República, por escrutínio secreto.
  2. O Chefe do Estado convoca e preside a sessão que procede à eleição do Presidente da Assembleia da República.
  3. É eleito Presidente da Assembleia da República o candidato que obtiver a maioria absoluta dos votos dos Deputados.
  4. Se nenhum dos candidatos obtiver a maioria absoluta procede-se, de imediato, a segundo sufrágio, ao qual concorrem apenas os dois candidatos mais votados.
  5. Se nenhum candidato for eleito é reaberto o processo, ocorrendo a eleição nas quarenta e oito horas seguintes.

O Artigo 45 do RAR, atinente à Investidura e responsabilidade, consagra:

  1. O Presidente da Assembleia da República é investido nas suas funções pelo Presidente do Conselho Constitucional.
  2. O Presidente da Assembleia da República é responsável perante a Assembleia da República.

O Artigo 46 do RAR, atinente ao Juramento, estabelece:
No acto da sua investidura, o Presidente da Assembleia da República presta o juramento seguinte:
“Eu, …, juro por minha honra servir fielmente o Estado e a Pátria, dedicar todas as minhas energias à causa do povo moçambicano, respeitar a Constituição, as leis e a dignidade da instituição parlamentar, no exercício do meu mandato como Presidente da Assembleia da República".

 

Competências

Ao abrigo do disposto no Artigo 191 da CRM conjugado com o Artigo 47 do RAR, compete ao Presidente da Assembleia da República:

  1. Convocar e presidir as Sessões da Assembleia da República e da Comissão Permanente;
  2. Velar pelo cumprimento das deliberações da Assembleia da República;
  3. Assinar as Leis da Assembleia da República e submetê-las à promulgação;
  4. Assinar e mandar publicar as Resoluções e as Moções da Assembleia da República;
  5. Representar a Assembleia da República no plano interno e internacional;
  6. Promover o relacionamento institucional entre a Assembleia da República e outros Órgãos de Soberania em conformidade com as Normas Constitucionais e Regimentais;
  7. Substituir o Presidente da República nos termos da Constituição;
  8. Assegurar o cumprimento do Regimento e das Deliberações da Assembleia da República;
  9. Ordenar a rectificação de erros nas Leis e Resoluções publicadas no Boletim da República;
  10. Receber os pedidos de substituição temporária ou de renúncia dos Deputados;
  11. Assegurar as garantias do Deputado providenciando, de imediato, o restabelecimento da imunidade e dos seus direitos, quando violados;
  12. Velar pela gestão do património e do pessoal da Assembleia da República e exercer acção disciplinar sobre este;
  13. Delegar competências nos Vice-Presidentes e nos membros da Comissão Permanente da Assembleia da República;
  14. Submeter ao Plenário o projecto de Orçamento da Assembleia da República e apresentar a Conta anual da Assembleia da República ao Tribunal Administrativo, após apreciação pelo Plenário;
  15. Manter a ordem, a disciplina, o decoro e a inviolabilidade da Assembleia da República, podendo, para isso, requisitar os meios necessários que ficam sob a sua exclusiva autoridade e tomar as medidas que entender mais convenientes;
  16. Tomar conhecimento das faltas dos Deputados ao Plenário e às Comissões e pronunciar-se sobre as respectivas justificações;
  17. Propor à Comissão Permanente a instauração de processos disciplinares contra Deputados;
  18. Remeter às Comissões competentes os Projectos e Propostas de Lei e demais deliberações e garantir a sua apreciação atempada;
  19. Convocar os Presidentes e Relatores das Comissões para participarem nas Sessões da Comissão Permanente;
  20. Receber petições, queixas e reclamações ou sugestões dos cidadãos e encaminhá-las à comissão respectiva;
  21. Convocar e presidir a reunião periódica dos Presidentes e Relatores das Comissões;
  22. Conceder a palavra aos Deputados e aos membros do Governo;
  23. Advertir o orador quanto ao tempo de que dispõe, não permitindo que ultrapasse o tempo definido;
  24. Advertir o orador que se desvie do assunto em discussão e, em caso de insistência, retirar-lhe a palavra;
  25. Convidar o Deputado a retirar-se da Sala do Plenário quando, de forma reiterada e grave, perturbe a ordem e o decurso normal dos trabalhos, ouvida a chefia da Bancada respectiva;
  26. Deferir os pedidos de substituição temporária;
  27. Superintender o Conselho de Administração;
  28. Superintender os serviços de segurança adstritos à Assembleia da República, em coordenação com as autoridades competentes;
  29. Exercer as demais competências consignadas na Constituição, na Lei e no Regimento.

SECRETARIADO GERAL


Estrutura Orgânica 
Conselho Consultivo

 

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