Trabalhos nas comissões de trabalho

  • Composição

As Comissões de Trabalho são órgãos da Assembleia da República que podem ser constituídas por um mínimo de cinco e máximo de dezassete Deputados eleitos para a duração da legislatura, em observância ao princípio de representatividade parlamentar. Contudo, excepcionalmente, por proposta da Comissão Permanente, o Plenário da Assembleia da República em função do volume de trabalho de cada comissão, pode decidir a ampliação da composição até ao limite de 25 Deputados.

  • Competências

As Comissões de trabalho são de carácter permanente, com competências fixadas no Regimento da Assembleia da República em correspondência com vários sectores de Administração Pública.
Importa destacar as seguintes competências das Comissões de trabalho da Assembleia da República:

  1. Elaborar e submeter à aprovação projectos de lei, de resoluções e de moção;
  2. Pronunciar-se sobre projectos e propostas de lei, de resolução e de moção sobre matérias da sua área, provenientes de outras entidades com iniciativa de lei;
  3. Elaborar pareceres, estudos e inquéritos sobre matérias do seu âmbito de trabalho;
  4. Garantir a função política de controlo da Assembleia às instituições, verificando o respeito pela lei e pelo interesse público.

Com a revisão da Lei nº17/2007, de 18 de Julho e subsequente aprovação da Lei nº17/2013, ambas do Regimento da Assembleia da República, na VII Legislatura, operaram-se alterações substanciais nas Competências das Comissões de Trabalho.

À luz do Regimento de 2007, ora revogado, a Assembleia da República tinha as seguintes Comissões de Trabalho:

  1. 1ª Comissão- Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade;
  2. 2ª Comissão- Comissão do Plano e Orçamento;
  3. 3ª Comissão- Comissão dos Assuntos Sociais, do Género e Ambientais;
  4. 4ª Comissão- Comissão da Administração Pública, Poder Local e Comunicação Social;
  5. 5ª Comissão- Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural, Actividades Económicas e Serviços;
  6. 6ª Comissão – Comissão da Defesa e Ordem Pública;
  7. 7ª Comissão- Comissão das Relações Internacionais;
  8. 8ª Comissão- Comissão de Petições.

Com a aprovação do novo Regimento em 2013, o número de Comissões de trabalho é alterado de 8 para 9, com a criação da 9ª Comissão- Comissão de Ética Parlamentar.

O Novo regimento não só cria uma nova Comissão de Trabalho, como também alterou as designações e competências de algumas Comissões nos seguintes termos:

  1. A 3ª Comissão- Comissão dos Assuntos Sociais, do Género e Ambientais passou a designar-se Comissão dos Assuntos sociais, do Género, Tecnologias e Comunicação Social;
  2. A 4ª Comissão- Comissão da Administração Pública, Poder Local e Comunicação Social passou a designar-se Comissão de Administração Pública e Poder Local;
  3. A 5ª Comissão- Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural, Actividades Económicas e Serviços passou a designar-se Comissão de Agricultura, Economia e Ambiente;
  4. A 6ª Comissão – Comissão da Defesa e Ordem Pública passou a designar-se Comissão de Defesa, Segurança e Ordem Pública;
  5. A 7ª Comissão- Comissão das Relações Internacionais passou a designar-se Comissão das Relações Internacionais, Cooperação e Comunidades;
  6. A 8ª Comissão- Comissão de Petições passou a designar-se Comissão de Petições, Queixas e Reclamações.
  • Funcionamento das Comissões de Trabalho (Artigo 79 do RAR)

As Comissões de trabalho são convocadas e dirigidas pelo respectivo Presidente, assistido pelo Relator e na ausência destes, pelos respectivos substitutos.

As Comissões de trabalho regem-se pelo princípio da publicidade que se traduz na possibilidade de tanto os outros Deputados não pertencentes à Comissão e o público em geral poderem assistir às sessões das Comissões.

Embora o princípio prevalecente nas Comissões seja o de publicidade, este não é absoluto, excepcionalmente, as Comissões podem deliberar a restrição de acesso às suas sessões ao público ou demais interessados.

  • Papel das Comissões de trabalho no Processo Legislativo

As Comissões de trabalho da Assembleia da República desempenham um papel fundamental na preparação do trabalho legislativo, sendo por isso consideradas parlamento em miniatura.

As Comissões de trabalho constituem um fórum privilegiado na consecução das tarefas atinentes ao processo de elaboração legislativa e a sua dimensão reduzida em relação ao Plenário da Assembleia da República permite uma organização de trabalho mais eficiente propiciando um melhor ambiente de negociação, discussões mais aprofundadas das proposições legislativas.
O processo legislativo da Assembleia da República é regido pelo princípio de exame prévio da proposição legislativa por Comissões especializadas, antes do exame pelo Plenário do Parlamento. (Artigo 123 do RAR).

Assim, as proposições legislativas quando admitidas, baixam, por despacho de Sua Excelência a PAR para pareceres prévios das Comissões de trabalho, antes do debate pelo Plenário da AR. (Artigo 123 do RAR).

Uma proposição legislativa pode ser distribuída em várias comissões de competência especializada, desde que contenha matéria de jurisdição de duas ou mais comissões, podendo ser elaborados pareceres conjuntos, no âmbito de economia processual, que embora um aspecto positivo ainda não está consolidado como prática assente na magna casa.

No âmbito da produção legislativa, as Comissões de trabalho são dotadas de poderes consideráveis de apresentar propostas de alteração das proposições que lhes são acometidas que podem ser substanciais ou parciais.

Os Pareceres das Comissões de trabalho, de apreciação na generalidade e especialidade das proposições legislativas, servem de base para a discussão no Plenário da AR. Geralmente, a distribuição de posicionamentos dos Grupos Parlamentares a nível das Comissões tem reflectido o sentido de posicionamento das Bancadas Parlamentares no Plenário da Assembleia da República e, os consensos alcançados são igualmente representativos de um consenso possível no Plenário.

Calendário de trabalhos nas Comissões

As Comissões de Trabalho exercem um papel preponderante no processo legislativo moçambicano, sendo por isso, que encontram-se em funcionamento pleno durante o decurso das sessões da Assembleia da República.

No intervalo das sessões da Assembleia da República, as Comissões de trabalho tem intensificado o seu papel de controlo político as instituições públicas e privadas, efectuando desta forma, visitas de fiscalização aos diversos níveis dos órgãos locais do Estado para o acompanhamento da implementação do Programa Quinquenal do Governo (PQG) e do Plano Económico e Social (PES) e Orçamento do Estado (OE).

A Assembleia da República é um órgão de soberania cuja actuação assenta no princípio constitucional de separação de poderes. O privilégio de poder de fiscalização política é igualmente acometido às Comissões de trabalho da Assembleia da República, pelo que, no intervalo das sessões da Assembleia da República, as Comissões de trabalho têm intensificado o seu papel de controlo político às instituições públicas e privadas, efectuando desta forma, visitas de fiscalização aos diversos níveis dos órgãos locais do Estado para o acompanhamento da implementação do PQG, PES e OE.

Geralmente, as Comissões de trabalho funcionam nas 2ª e 3ª feiras, no período de manhã, pois são reservadas às 4ª e 5ª feiras para trabalhos em Plenárias e às 6ª feiras para as Bancadas Parlamentares, sem prejuízo de alteração, caso se mostre necessário.

Comissões Ad-Hoc  

As comissões Ad-Hoc são criadas por resolução da Assembleia da República para um mandato especial, geralmente para responder a uma determinada preocupação política, sendo extintos com o cumprimento da missão ou término do prazo de duração, devido ao seu carácter temporário. (Artigo 94 do RAR).

SECRETARIADO GERAL


Estrutura Orgânica 
Conselho Consultivo

 

GRUPOS PARLAMENTARES


FRELIMO 
RENAMO
MDM

CÍRCULOS ELEITORAIS


Maputo Província
Maputo Cidade
Gaza
Inhambane
Manica
Sofala
Tete
Zambézia
Nampula
Niassa
Cabo Delgado
 

 

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