Desconhecimento da Lei de Petições inquieta Parlamentares

Os deputados da Comissão de Petições, Queixa e Reclamações (CPQR) da Assembleia da República (AR) mostraram-se preocupados com a pouca disseminação pública e consequente apropriação pelos cidadãos, na Província de Manica, da Lei de Petições, Queixa e Reclamações aprovada pelo parlamento moçambicano e em vigor no país.

Trata-se da Lei 26/2014, de 23 de Setembro, que regulamenta e disciplina o direito de apresentar Petições, queixas e reclamações perante autoridades competente, que segundo o presidente da 8ª comissão, Viana da Silva Magalhães, revela-se incipiente ao conhecimento de cidadãos na Província de Manica.

A CPQR recebeu apenas 8 petições da Província de Manica, das quais 4 de acompanhamento e 4 novas. Destas petições, a comissão ouviu 2 peticionários e 3 entidades visadas. 

De acordo com o Presidente da CPQR, o motivo desta situação decorre do facto de haver falta de conhecimento da Lei de Petições, Queixa e Reclamações por parte dos cidadãos que submetem as suas petições a AR.

“Creio que está havendo pouca divulgação daquilo que é a Lei de Petições, Queixa e Reclamações no país, deste modo, vamos aproveitar a ocasião para fazer passar mensagem aos nossos concidadãos, para esclarecer como funciona a esta lei,” disse Magalhães em conferência de Imprensa, realizada esta quarta-feira na cidade de Chimoio.

Magalhães explicou que as petições que estão em tramitação judicial ou tenham sido julgados, a AR fica limitada, em termos da lei, salientando que “uma parte dos casos da província de Manica remetidos à apreciação da Assembleia da República se encontra nesta situação”.

“O que nós fazemos, no caso de petições que estão em tramitação judicial, é oficiar a Procuradoria-Geral da República (PGR) para sabermos o ponto de situação e de alguma forma pressionar para que a solução do cidadão tenha um tratamento célere”.

Magalhães explicou ainda que quanto às petições que tenham sido julgadas, e por causa da separação de poderes, “ficamos limitados, uma vez que, a petição já tem a sentença pelo tribunal.  

Entretanto, para além das audições realização esta quarta-feira, os deputados visitaram o espaço reclamado pela peticionária Celeste Diana Guerra Picardo, onde está sendo erguido um edifico, fronte à sua casa, sem, no entender dela, obedecer a quaisquer observâncias de normas de postura camarária, dai ter solicitado a intervenção dos deputados AR junto do Conselho Municipal de Chimoio, no sentido de embargar a referida obra. 

A peticionária disse que aquele edifício viola as regras de espaçamento e retira toda a visibilidade da via pública, uma vez que se trata de um prédio, em frente do seu edifício, sito no talhão no 2439, Bairro 3 de Fevereiro, em frente à praça dos Trabalhadores.     

A visita dos deputados da CPQR naquele ponto do País enquadra-se no âmbito do contrato de subvenção entre a AR e a União Europeia (EU) e têm como objectivo supervisionar o trabalho do Governo, tendo em conta o controlo político da Assembleia da República (AR), às instituições vinculadas às competências específicas desta comissão de especialidade, nos termos do artigo 74 do Regimento da AR.

Os representantes do povo deixam amanhã, dia 6, a província de Manica com destino à província de Tete, com vista a prosseguir com os trabalhos da comissão, cujo término está previsto para o próximo dia 16.

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