Discurso do Presidente da CPO da AR na Sessão de abertura do III Grupo de Trabalho de Alto Nível dos Parlamentos dos PALOP e TL

O Presidente da Comissão do Plano e Orçamento (CPO) da Assembleia da Republica, Eneas da Conceição Comiche, disse esta quinta-feira, em Maputo, que a Fiscalização Legislativa Orçamental constitui uma prerrogativa para os parlamentos efectuarem o escrutínio sobre as contas públicas e procederem a avaliação sobre a implementação das políticas e programas aprovados, verificando se as mesmas vão ao encontro com as reais necessidades dos cidadãos.

Discursando na Sessão de abertura do III Grupo de Trabalho de Alto Nível dos Parlamentos dos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa e de Timor Leste (PALOP e TL), Comiche referiu que as Comissões Parlamentares Orçamentais constituem uma ferramenta fundamental no processo de fiscalização legislativa, em geral, e de forma específica no processo de fiscalização legislativa orçamental, quer em actividades antes da implementação, execução de políticas, programas e orçamento, como após a implementação.

“Para este Encontro do Grupo de Trabalho de Alto Nível das Comissões Parlamentares Orçamentais, foram escolhidos temas referentes a fiscalização legislativa orçamental, tendo como enfoque três pilares fundamentais”, nomeadamente:

  • Fiscalização Parlamentar e transparência orçamental nos PALOP e Timor-Leste – Mapeamento e recursos;
  • Parcerias Publico-Privadas, Projectos de Grande Dimensão, Concessões Empresarias e Industria Extractiva;
  • Orçamentação dos Sectores Sócias (Saúde, Criança e Jovens, e Género).

Para o Presidente da CPO, o presente encontro constitui uma oportunidade para a capacitação das comissões parlamentares orçamentais, bem como de partilha de experiencias de modo a melhorar o desempenho no exercício da função legislativa.

“Este encontro deve ser aproveitado também para debater e partilhar as boas práticas que podem ser replicadas nos nossos países”, vincou Comiche, acrescentando que “as iniciativas desenvolvidas ao nível dos nossos parlamentos através do apoio prestado pelo Projecto Pro PALOP TL ISC, apesar de caminhar para o seu fim, devem ser continuadas”.

Para o Director do PNUD em Moçambique, Martim Maya, no mundo da fiscalização parlamentar das Contas Publicas, os países de língua oficial portuguesa tem praticas similares que se diluem e que são muitas vezes incompreendidas no seio das comunidades anglófonas ou francófonas.

Mas, segundo Maya, “se ainda duvidas houvesse sobre a qualidade e a inovação de trabalho dos parlamentos dos PALOP e Timor Leste com o Pro PALOP TL ISC, podemos sempre recorrer a dois relatórios mundiais lançados este ano, nos quais os Pro PALOP TL ISC e o trabalho com os parlamentos dos PALOP e de TL são dados como exemplo de boas práticas”.

“Refiro-me ao Relatório do Gabinete das Nações Unidas para a Cooperação Sul-Sul e Triangula, e ao Relatório Global Parlamentar, publicado pela União Interparlamentar no qual a comunidade Pro PALOP TL e apresentado como bom exemplo para a concretização da Agenda 2030”, rematou Maya.

Por seu turno, Anna Renieri, Chefe de Secção na Delegação da União Europeia em Moçambique, indicou que a União Europeia considera estratégica a parceria com os órgãos superiores de Controlo, designadamente, Assembleia da Republica, Tribunal Administrativo e Inspecção Geral de Finanças, que tem como objectivo o fortalecimento dos mecanismos de prestação de contas e uma maior transparência perante os cidadãos.

“De referir que as Comissões parlamentares orçamentais desempenham um papel fundamental para o reforço da fiscalização legislativa dos processos de orçamento e na cadeia de instituições referentes a Gestão das Finanças Publicas, dado que tem como objectivo geral contribuir para uma maior eficácia e efectividade das despesas públicas e, consequentemente, para uma maior qualidade dos serviços públicos”, disse Renieri.

Em 2015, a capital moçambicana, Maputo, acolheu, pela primeira vez, um Encontro do género que, segundo o Presidente da CPO, Eneas Comiche, foi bem sucedido, esperando que muitos passos importantes tenham sido dados ou estejam em curso ao nível dos PALOP e TL.

Introduzir melhorias nos sistemas de gestão das finanças públicas baseadas em boas práticas nas instituições de controlo externo e permitir uma participação pública mais informada, contribuindo para a promoção de uma boa governação como catalisador do desenvolvimento e crescimento económico eram outros propósitos deste seminário de capacitação.

Organizado em parceria e apoio do Projecto de Reforço das Capacidades Técnicas e Funcionais das Instituições Superiores de Controlo, Parlamentos Nacionais e Sociedade Civil para o Controlo Externo das Finanças Públicas (Pro PALOP-TL e ISC), o evento de Maputo que ontem começou e termina amanha, dia 11, junta deputados e funcionários parlamentares dos PALOP e TL, bem como de Portugal, com responsabilidades na fiscalização legislativa e análise dos documentos orçamentais.

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