Moçambique poderá ratificar acordo de parceria económica e comercial SADC/APE-UE

Moçambique poderá ratificar acordo de parceria económica e comercial SADC/APE-UE

O Conselho de Ministros acaba de solicitar à Assembleia da República (AR) a aprovação da Proposta de Resolução que Ratifica o Acordo de Parceria Económica sobre o Estabelecimento do Novo Regime de Cooperação Económica e Comercial entre os países da SADC/APE e a União Europeia, que preconiza, dentre vários aspectos, o acesso ao mercado internacional para produtos agrícolas, pesqueiros e de serviços, bem como a assistência ao desenvolvimento.

Este instrumento, que se enquadra no novo processo de cooperação económica e comercial desenhando pela União Europeia, visa, igualmente, viabilizar a integração gradual dos países de África, Caraíbas e Pacifico (ACP) a economia mundial, permitindo melhor acesso ao mercado da comunidade europeia, isento de direitos e quotas; promover o desenvolvimento e o emprego; combater a pobreza e estabelecer uma zona de comércio livre entre as partes, mediante a liberalização progressiva do comércio, obedecendo às regras da Organização Mundial do Comercio (OMC) e ao princípio de assimetria.

De acordo com o Ministro da Indústria e Comércio, Ernesto Max Tonela, que falava, esta quarta-feira (12), durante uma audição parlamentar com a Comissão de Agricultura, Economia e Ambiente da AR, a assinatura deste acordo permitirá aos países da ACP, que Moçambique é parte, que agreguem valor aos produtos de que são potenciais fornecedores, possibilitando desta forma que concorram com os países de fora do grupo ACP e que também têm relações com a União Europeia.

“Outro aspecto não menos importante é da conformação dos produtos dos ACP com as regras exigidas no mercado europeu (medidas sanitária e fitossanitárias e outras) dai as partes terem negociado a assistência técnica para fazer face a estes aspectos”, disse o Max Tonela, explicando que face a estes pressupostos, há garantias reais de assistência técnica já materializadas com a disponibilização dos primeiros fundos para assuntos de comércio, quer a nível da SADC quer a nível do APE no valor de 2.6 milhões de Euros.

Salientou o ministro, ainda no âmbito da Assistência Técnica, no contexto do 11º Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), para o período 2014-2020, existe no Programa Indicativo Nacional de Moçambique a previsão de um valor de 20 milhões de Euros para medidas de apoio para os assuntos relacionados com o comércio.

O Ministro da Indústria e Comércio entende, igualmente, que a ratificação deste Acordo por Moçambique trará ganho uma vez que permitirá às empresas utilizarem e beneficiarem melhor das economias de escala e diminuir os seus custos de produção, com efeitos positivos em termos de produtividade e competitividade, o que pode traduzir-se em preços mais baixos para os consumidores, mercê da dimensão do mercado da SADC/APE e a União Europeia.

Questionado sobre as perspectivas concretas para o desenvolvimento da agricultura, indústria e pescas decorrentes da implementação do Acordo, o Ministro explicou que Moçambique vai privilegiar acções de inclusão de todas as forças vivas da sociedade, começando por acções de divulgação permanente junto dos utilizadores finais do acordo, nomeadamente sector privado (indústria nacional e exportadores) e outros interessados.

“Decorrente do próprio acordo estão previstas actividades de formação, bem como de assistência técnica directa a todas as áreas relevantes, designadamente medidas sanitárias e fitossanitárias, barreiras técnicas, concorrência, defesa do consumidor e comércio de serviços, propriedade intelectual, sejam do sector público e ou privado, com vista a ultrapassar os constrangimentos do lado da oferta”, disse o Governante, sustentando que para fazer utilização plena deste acordo, o governo aprovou vários instrumentos de política interna, sendo de destacar a Política e Estratégia Industrial, que privilegia o desenvolvimento de cadeia de valor; Regulamentos de leis de Concorrência e da Defesa do Consumidor e outros instrumentos que se enquadram na negociação permanente de outros aspectos comerciais entre as partes.

Max Tonela disse ainda que no que concerne à Moçambique, “foram negociados com sucesso todos os aspectos relevantes que incluem a questão das pesas, designadamente, regras de origem sobre as embarcações da Zona económica exclusiva, acima de 200 milhas, tendo sido condida depois de muita negociação uma derrogação de cinco anos a partir da data em vigor do APE, para o camarão de superfície e profundidade, bem como para lagosta relativamente a imperatividade de serem observados cumulativamente os três requisitos (pelo menos 50 por cento de propriedade, registo e bandeiras dos barcos) para que o pescado possa merecer o tratamento preferencial no contexto de APE”.

A Proposta de Resolução que Ratifica o Acordo de Parceria Económica sobre o Estabelecimento do Novo Regime de Cooperação Económica e Comercial entre o Grupo SADC/APE e a União Europeia está em análise na Comissão de Agricultura, Economia e Ambiente, podendo ser a analisada em plenário ainda no decurso desta V Sessão Ordinária da AR na sua VIII Legislatura.

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