Ordem do dia 05/Mai/17

 


Destaques   

  1. AR aprecia Proposta de Lei que Cria Autoridade Reguladora de Energia


Ordem do Dia

 

08h30: Início dos Trabalhos


Apresentação e apreciação, na Generalidade, da Proposta de Lei que Cria a Autoridade Reguladora de Energia.

Apresentação e apreciação da Informação do Gabinete Parlamentar para a Prevenção e Combate ao HIV e SIDA.

Apresentação e apreciação da Informação da Comissão de Petições, Queixas e Reclamações (CPQR).

Apresentação e apreciação da Informação da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade (CACDHL) atinente à Revisão do Código de Execução de Penas e Medidas Privativas e Não Privativas de Liberdade.

Apresentação e apreciação da Informação da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade (CACDHL) atinente à Revisão do Código do Processo Penal.

10h30: Intervalo


11h00: Continuação dos Trabalhos


13h00: Fim dos Trabalhos do Dia.


Aconteceu

O Governo moçambicano reiterou, ontem, que a inscrição das garantias e avales na Conta Geral do Estado de 2015 não impede o curso da auditoria internacional independente, “cabendo a Procuradoria-Geral da República decidir sobre as acções subsequentes que se julgarem necessárias em defesa do interesse do Estado”.

Falando, na sede do Parlamento, em Maputo, durante o encerramento da Sessão de Perguntas ao Governo, o Primeiro-Ministro (PM), Carlos Agostinho do Rosário, sublinhou que “a essência da Conta Geral do Estado é registar os factos contabilísticos patrimoniais e extra-patrimoniais como as garantias ou transacções ocorridas, cabendo ao Tribunal Administrativo, em processo de auditoria, constatar, julgar e remeter às entidades competentes para a acção que se julgar necessária”.

Segundo o PM, em Junho de 2016, em Sessão Extraordinária da Assembleia da República sobre o “Esclarecimento da Divida Publica”, o Governo esclareceu os contornos das garantias e avales emitidas a favor das empresas ProIndicus e MAM que não constavam nos registos das contas dos respectivos anos de emissão.

“As dívidas continuam efectivamente das empresas ProIndicus e MAM que devem tudo fazer para a reestruturação dos seus negócios a fim de cumprirem o serviço da dívida, incluindo a renegociação das condições com os respectivos credores, pois o Estado apenas o garante da dívida”, esclareceu o PM, acrescentando que “a conversão ou não em divida soberana seguirá as normas constantes dos respectivos contratos depois de esgotadas as possibilidades de pagamento pelas empresas e em conformidade com o que vier a ser determinado pela Procuradoria-Geral da República”.

O PM explicou, igualmente, que “é por causa disso que dizemos que a inscrição das duas garantias na Conta Geral do Estado, não muda a sua natureza, serve apenas para o registo das mesmas na contabilidade pública”.

Num outro passo da sua intervenção, o PM reiterou que a fixação do novo salário mínimo deve reflectir os níveis reais de produção e produtividade da economia moçambicana influenciada pelo abrandamento do crescimento económico de 2016 que registou a taxa de crescimento de 3.3%.

“Reiteramos, igualmente, que os salários mínimos acordados para o presente ano de 2017, ainda que não estejam a níveis desejados, são os possíveis na actual conjuntura económica do País”, disse o PM, reafirmando que “para podermos melhorar continuamente os salários e reduzir gradualmente o custo de vida no nosso País devemos continuar a apostar no aumento da produção e produtividade, a nível do sector público e privado”


Breves

O Governo moçambicano revelou, esta quarta-feira (03), na Assembleia da República, que vai transferir, no presente ano de 2017, um montante de 2.580,0 milhões de Meticais para programas de protecção social, devendo abranger 508 mil beneficiários em situação de vulnerabilidade ou carenciados de bens e serviços da primeira necessidade.

Esta garantia foi dada pelo Ministro da Economia e Finanças, Adriano Maleiane, na Sessão de Perguntas ao Governo, tendo salientado que esta medida enquadra-se no cumprimento do estipulado na alínea C do artigo 11 da Constituição da República, que visa a protecção social dos cidadãos.

Maleiane referiu que daquele montante 1.716, 0 milhões de meticais serão para o subsídio social básico; 692,2 milhões de meticais, para o apoio social directo; para os serviços sociais de acção social, estão previstos 89,8 milhões de meticais e para acção social produtiva, 82,0 milhões de meticais.

“A par dos subsídios que acabei de mencionar, os subsídios aos preços têm, igualmente, o mesmo objectivo, o de protecção social aos cidadãos, para a mitigação dos efeitos perversos do aumento de preços no mercado, principalmente, em relação aos produtos alimentares e serviços essenciais à população”, explicou o governante para quem um dos produtos que o Governo decidiu pela introdução do subsídio foi o pão, “na sequência do aumento do preço da farinha de trigo no mercado internacional e por reconhecer que este produto é fundamental na alimentação das famílias”.

Num outro desenvolvimento, o Ministro da Economia e Finanças debruçou-se sobre as empresas em processo de dissolução e liquidação, tendo dito que neste sector o governo está a trabalhar em duas vertentes que se complementam, nomeadamente a revisão dos instrumentos legais do sector empresarial do Estado, para reforçar os mecanismos de controlo interno e governação corporativa e reestruturação das empreses.

Maleiane explicou que no que tange à reestruturação das empresas, do leque das empresas públicas e participadas, existem as que estão em normal funcionamento e em situação financeira estável e outras em processo de reestruturação que inclui o estabelecimento de parcerias e adequação do modelo de negócios.

A título ilustrativo, o Ministro da Economia e Finanças informou que os Caminhos de Ferro de Moçambique (CFM) tem estado a apresentar resultados positivos devendo se manter o modelo de gestão em vigor; a Electricidade de Moçambique (EDM) é uma empresa económica e financeiramente viável, “a definição da política tarifária é único condicionalismo à empresa”.

“A Linhas Aéreas de Moçambique (LAM) está a negociar com um parceiro a exploração conjunta das operações da empresa, com vista a garantir, no curto, a melhoria do serviço de transporte de passageiros e carga e a alavancagem económico-financeira e operacional da empresa”, disse o Ministro, ajuntando que o parceiro reforçará a LAM, a curto prazo, com aeronaves e peritos na área das operações, manutenção e planificação.

Quanto às Telecomunicações de Moçambique (TDM-S.A) e a Moçambique celular (Mcel S.A), o Ministro da Economia e Finanças disse que esta em curso a reestruturação das duas empresas (fusão) com vista à racionalização da plataforma existente, garantindo o reforço do posicionamento do Grupo TDM no mercado, de modo a oferecer serviços e soluções convergentes e competitivas.

“Iniciou-se o processo de identificação de um parceiro estratégico para apoiar no processo de fusão e alavancagem da empresa”, sublinhou o Ministro da Economia e Finanças.

 

SECRETARIADO GERAL


Estrutura Orgânica 
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Cabo Delgado
 

 

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