Ordem do dia 17/Abr/17

Ordem do dia 17/Abr/17

 


Destaques   

  1. CACDHL em Audições Parlamentares


Ordem do Dia

09h00: Início dos Trabalhos

A Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade (CACDHL) reúne-se, em Audições Parlamentares separadas, com as Ministras da Administração Estatal e Função Publica; e dos Recursos Minerais e Energia, Carmelita Namashulua e Letícia Klemens, respectivamente, com a Agência Nacional de Energia Atómica e a Faculdade de Física da Universidade Eduardo Mondalane (UEM), para colher subsídios em torno da Proposta de Lei de Energia Atómica.

A Comissão do Plano e Orçamento (CPO) reúne-se para apreciar o Projecto de Resolução atinente a Conta Geral do Estado (CGE) referente ao exercício económico de 2015.

A Comissão dos Sociais, do Género, Tecnologias e Comunicação Social (CASGTCS) reúne-se para apreciar e harmonizar o Parecer atinente a Proposta de Lei de Energia Atómica.

A Comissão de Administração Publica e Poder Local (CAPPL) reúne-se para reprogramar o seu Plano de Actividades.

A Comissão de Agricultura, Economia e Ambiente (CAEA) reúne-se, em Retiro, na Praia do Bilene, Província de Gaza, para elaborar o seu Plano de Actividades para 2017 e analisar o estágio actual da Legislação Nacional do Sector da Indústria Extractiva.

A Comissão das Relações Internacionais, Cooperação e Comunidades (CRICC) reúne-se para realizar o balanço da reunião havida com a União Europeia em torno do Acordo de Parceria Económica sobre o Estabelecimento do Novo Regime de Cooperação Económica e Comercial entre os países da SADC/APE e a União Europeia.

A Comissão de Petições, Queixas e Reclamações (CPQR) reúne-se, em seminário de harmonização da Proposta do seu Relatório à V Sessão Ordinária da VIII Legislatura da AR.

A Comissão de Ética Parlamentar (CEP) reúne-se para elaborar o Código de Ética Parlamentar e efectuar o balanço da visita de trabalho realizada a Comissão Nacional dos Direitos Humanos (CNDH).


Aconteceu

A Assembleia da República (AR) concluiu, semana passada, a apreciação da Conta Geral do Estado (CGE) referente ao exercício económico de 2015, cuja aprovação deverá acontecer nos próximos dias, por via de um Projecto de Resolução. A CGE é um documento do Governo moçambicano que tem por objectivo evidenciar a execução orçamental e financeira, bem como apresentar o resultado do exercício económico e a avaliação do desempenho dos órgãos e instituições do Estado.

Entretanto, o Primeiro-Ministro (PM), Carlos Agostinho do Rosário, reafirmou o comprometimento do Governo moçambicano de honrar o pagamento da dívida que for comprovada ter sido aplicada para fins de interesse público.

Falando na quinta-feira passada, na sede da AR, aquando do encerramento da apreciação da CGE referente ao exercício económico de 2015, o governante acrescentou que “todavia, continuaremos a observar o equilíbrio entre a necessidade de honrar o serviço da dívida e o imperativo de continuar a financiar as acções prioritárias para o desenvolvimento económico e social do nosso País”.

Segundo o PM, a pautar por este equilíbrio, o Executivo moçambicano fá-lo ciente de que tem compromissos e responsabilidades no âmbito da operacionalização do Programa Quinquenal do Governo (PQG-2015/2019), “que não podem ser postos de lado com o pagamento de dívidas”.

O PM acrescentou que na CGE referente ao exercício económico de 2015 incluiu-se a informação das garantias e avales emitidas em 2013 e 2014 a favor das empresas ProIndicus e MAM, respectivamente. De acordo com o PM, este procedimento foi necessário para garantir o controlo e fiscalização pelo Tribunal Administrativo (TA) das referidas garantias e avales, em conformidade com a Lei nº 9/2002, que cria o Sistema de Administração Financeira do Estado (SISTAFE).

“O controlo e acompanhamento destas garantias e avales pelo TA, no exercício da sua função fiscalizadora, não substitui e nem impede o processo de auditoria independente ora em curso”, vincou o PM, acrescentando que “actualmente, do total de 154 Distritos existentes no País, 129 já estão a executar o seu orçamento a nível local”.

O Ministro da Economia e Finanças, Adriano Maleiane, garantiu que o Governo continuará a envidar esforços para que a elaboração da Conta Geral do Estado (CGE) seja feita com elevada qualidade e espelhe, com clareza e simplicidade, a utilização dos recursos do Estado em cada exercício económico.

Falando, esta quinta-feira (13), na sede do Parlamento, durante apreciação da CGE referente ao ano de 2015, Maleiane explicou que, "por isso, o Governo reafirma, mais uma vez, o seu comprometimento no seguimento das recomendações dadas pela Assembleia da República (AR) e Tribunal Administrativo (TA) ". Segundo Maleiane, o Governo reitera o seu cometimento no sentido de garantir a boa gestão de recursos do Estado, mediante a realização de acções que assegurem o reforço às actividades do Controlo Interno e da qualificação cada vez mais dos seus profissionais a todos os níveis.

De acordo com Maleiane, o Governo vem desenvolvendo acções com vista a pôr termo as fragilidades que a AR e o TA apontam no âmbito da execução do Orçamento do Estado e reflectidas na CGE, mediante o incremento de actividades do controlo interno e introdução de procedimentos tecnológicos para melhoria e simplificação dos processos que contribuem para prestação de melhores serviços.

O Ministro destacou ao nível do Subsistema do Orçamento do Estado a introdução de melhorias no que respeita à descentralização, na plataforma do e-SISTAFE, das competências referentes à alterações e redistribuições orçamentais ao abrigo do Decreto no 1/2017, de 25 de Janeiro.

Para garantir um melhor controlo e gestão das participações do Estado, Maleiane destacou ainda a implementação de medidas visando a harmonização dos processos de controlo e gestão das empresas públicas, estatais e participadas, explicando que "as reformas a introduzir irão trazer melhorias ao sistema de gestão, com destaque às seguintes: Reforço do controlo financeiro e da prevenção do risco fiscal das empresas; Introdução de uma matriz de desempenho económico-financeira garantindo uma monitoria semestral do desempenho das empresas; e introdução do contrato de gestão para os gestores públicos e representantes do Estado nas empresas.  


Breves

O Conselho de Ministros acaba de solicitar à AR a aprovação da Proposta de Resolução que Ratifica o Acordo de Parceria Económica sobre o Estabelecimento do Novo Regime de Cooperação Económica e Comercial entre os países da SADC/APE e a União Europeia, que preconiza, dentre vários aspectos, o acesso ao mercado internacional para produtos agrícolas, pesqueiros e de serviços, bem como a assistência ao desenvolvimento.

Este instrumento, que se enquadra no novo processo de cooperação económica e comercial desenhando pela União Europeia, visa, igualmente, viabilizar a integração gradual dos países de África, Caraíbas e Pacifico (ACP) a economia mundial, permitindo melhor acesso ao mercado da comunidade europeia, isento de direitos e quotas; promover o desenvolvimento e o emprego; combater a pobreza e estabelecer uma zona de comércio livre entre as partes, mediante a liberalização progressiva do comércio, obedecendo às regras da Organização Mundial do Comercio (OMC) e ao princípio de assimetria. 

De acordo com o Ministro da Indústria e Comércio, Ernesto Max Tonela, que falava, semana passada, durante uma Audição Parlamentar com a Comissão de Agricultura, Economia e Ambiente da AR, a assinatura deste acordo permitirá aos países da ACP, que Moçambique é parte, que agreguem valor aos produtos de que são potenciais fornecedores, possibilitando desta forma que concorram com os países de fora do grupo ACP e que também têm relações com a União Europeia. 

“Outro aspecto não menos importante é da conformação dos produtos dos ACP com as regras exigidas no mercado europeu (medidas sanitária e fitossanitárias e outras) dai as partes terem negociado a assistência técnica para fazer face a estes aspectos”, disse o Max Tonela, explicando que face a estes pressupostos, há garantias reais de assistência técnica já materializadas com a disponibilização dos primeiros fundos para assuntos de comércio, quer a nível da SADC quer a nível do APE no valor de 2.6 milhões de Euros.

O Ministro destacou que, ainda no âmbito da Assistência Técnica, no contexto do 11º Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), para o período 2014-2020, existe no Programa Indicativo Nacional de Moçambique a previsão de um valor de 20 milhões de Euros para medidas de apoio para os assuntos relacionados com o comércio.

O Ministro da Indústria e Comércio entende, igualmente, que a ratificação deste Acordo por Moçambique trará ganho uma vez que permitirá às empresas utilizarem e beneficiarem melhor das economias de escala e diminuir os seus custos de produção, com efeitos positivos em termos de produtividade e competitividade, o que pode traduzir-se em preços mais baixos para os consumidores, mercê da dimensão do mercado da SADC/APE e a União Europeia. 

A Proposta de Resolução que Ratifica o Acordo de Parceria Económica sobre o Estabelecimento do Novo Regime de Cooperação Económica e Comercial entre o Grupo SADC/APE e a União Europeia está em análise na Comissão de Agricultura, Economia e Ambiente, podendo ser a analisada em plenário ainda no decurso desta V Sessão Ordinária da AR na sua VIII Legislatura. 

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