Ordem do dia 20/Mar/17

Ordem do dia 20/Mar/17

 


Destaques   

  1. CASGTCS e CAPPL em Audições Parlamentares


Ordem do Dia


09h00: Início dos Trabalhos

A Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade (CACDHL﴿ reúne-se para apreciar, entre vários pontos, o Parecer sobre a Proposta de Lei que Cria o Estatuto dos Oficiais de Justiça e de Assistentes Oficiais de Justiça do Ministério Público.

A Comissão do Plano e Orçamento (CPO) reúne-se, pelas 10h00, para apreciar os preparativos da reunião da SADCCOPAC.

A Comissão dos Assuntos Sociais, do Género, Tecnologias e Comunicação Social (CASGTCS) reúne-se, em Grupos Parlamentares, para apreciar a Proposta de Lei de Transplante de Órgãos, Tecidos e Células Humanas.

As Comissões dos Assuntos Sociais, do Género, Tecnologias e Comunicação Social (CASGTCS); e de Administração Pública e Poder Local (CAPPL) realizam, pelas 11h00, uma Audição Parlamentar conjunta com a Ministra da Administração Estatal e Função Pública, Carmelita Namashulua, em torno da Proposta de Revisão da Lei n 14/2009, de 17 de Março, Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado.

A Comissão de Administração Pública e Poder Local (CAPPL) realiza, pelas 09h00, uma Audição Parlamentar com o Ministro da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, Isaac Chande, em torno da Proposta de Lei que Cria o Estatuto dos Oficiais de Justiça e de Assistentes Oficiais de Justiça do Ministério Público.

A Comissão de Agricultura, Economia e Ambiente (CAEA) reúne-se para apreciar o seu Plano de Actividades para o presente ano de 2017.

A Comissão de Defesa, Segurança e Ordem Pública (CDSOP) reúne-se para elaborar o Parecer sobre a Proposta de Lei de Mobilização e Requisição.

A Comissão das Relações Internacionais, Cooperação e Comunidades (CRICC) reúne-se para apreciar e aprovar o Parecer sobre a Proposta de Lei de Mobilização e Requisição.

A Comissão de Petições, Queixas e Reclamações (CPQR) reúne-se para apreciar os Relatórios dos Grupos Regionais.

A Comissão de Ética Parlamentar (CEP) reúne-se para apreciar os Termos de Referência para a Contratação dos Serviços de Consultoria no âmbito da Proposta do Código de Ética Parlamentar.


Aconteceu

As Bancadas Parlamentares da FRELIMO, RENAMO e do MDM reuniram-se, sexta-feira finda, em separado, para fazer o balanço das actividades realizadas na semana passada e perspectivar os trabalhos dos próximos dias.

O Plenário da Assembleia da República aprovou, quinta-feira passada, em Definitivo e por Consenso, os seguintes instrumentos:

  • Projecto de Resolução atinente à Eleição do Membro do Grupo Nacional junto do Fórum Parlamentar da SADC. Trata-se da Deputada Olinda Francisco Langa Mith que substitui Alcina António de Abreu, que renunciou.
  • Projecto de Resolução atinente à Eleição do Chefe do Grupo Nacional junto do Fórum Parlamentar da SADC. Trata-se do Deputado Jaime Bessa Augusto Neto.
  • Projecto de Resolução atinente à Eleição do Vice-Presidente da Comissão dos Assuntos Sociais, do Género, Tecnologia e Comunicação Social (CASGTCS). Trata-se da Deputada Lucinda Bela das Dores Impetule Malema.
  • Projecto de Resolução atinente à Eleição dos Membros Suplentes da Comissão das Relações Internacionais, Cooperação e Comunidades (CRICC﴿. Trata-se dos Deputados José António Chuquela e Salma Maria Alexandre Chicune.

Breves

O Plenário da Assembleia da República aprovou, na passada quinta-feira, em Definitivo e por Consenso, a Proposta de Lei que Cria a Ordem dos Arquitectos de Moçambique e o respectivo Estatuto. Este documento tem como fundamento contribuir para a melhoria da qualidade dos projectos e racionalização do desperdício orçamental, devido à baixa qualidade das obras, contribuir para a defesa e promoção da arquitectura, urbanismo e planeamento físico e zelar pela função social, dignidade e prestígio da profissão, promovendo a valorização contínua e técnica e científica dos seus membros.

De acordo com o proponente, este dispositivo visa, igualmente, “estabelecer o nível de formação e treino necessários ao registo e a autorização para o exercício da actividade de arquitectura; admitir e certificar a inscrição dos Arquitectos e conferir o respectivo título profissional; pronunciar-se sobre a legislação relativa ao domínio da arquitectura e aos actos próprios desta profissão”.

Na sua fundamentação, o Conselho de Ministros salienta que esta Proposta de Lei vai fazer respeitar o código deontológico e exercer jurisdição disciplinar sobre todos os arquitectos nacionais e estrangeiros que exerçam a profissão em território nacional; promover o intercâmbio de ideias e de experiências entre os membros e entre estes e organismos congéneres estrangeiros e internacionais, bem como acções de coordenação interdisciplinar, quer ao nível da formação e investigação, quer ao nível da prática profissional; colaborar com escolas, faculdades e outras instituições, em iniciativas que visem a formação do arquitecto, urbanista e do panificador físico e desenvolver relações com outras Ordens e associações, bem como filiar-se ou estabelecer acordos com organizações nacionais, internacionais e estrangeiros com objectivos afins.

Como razões que ditaram a criação da Ordem dos Arquitectos de Moçambique, o Conselho de Ministros aponta o favorecimento do actual quadro legal do país ao estabelecimento de ordens profissionais; a existência de um mercado em rápido crescimento nesta área, atraindo, não só os profissionais nacionais, como também estrangeiros, impondo-se desta forma, a necessidade de definição das regras de conduta para o melhor desempenho da profissão; a vinculação do país aos compromissos e organizações internacionais, cujo impacto sobre o exercício de actividades profissionais e a competitividade, importa enquadrar, proteger e expor a intercâmbios de forma mais abrangente e organizada; a existência no país de muitas escolas públicas e privadas de arquitectura e planeamento físico, o que impõe novos desafios; e a valorização dos técnicos nacionais, os quais desempenham um papel fundamental no sector da construção, desenvolvimento urbano e rural.

SECRETARIADO GERAL


Estrutura Orgânica 
Conselho Consultivo

 

GRUPOS PARLAMENTARES


FRELIMO 
RENAMO
MDM

CÍRCULOS ELEITORAIS


Maputo Província
Maputo Cidade
Gaza
Inhambane
Manica
Sofala
Tete
Zambézia
Nampula
Niassa
Cabo Delgado