Comissões de Trabalho

[1ª Comissão-CAC,DHL] | [2ª Comissão-CPO] | [3ª Comissão-CAS,GTC] | [4ª Comissão-CAPPL] | [5ª Comissão-CA,EA] | [6ª Comissão-CD;SOP] | [7ª Comissão-CRI,CC] | [8ª Comissão-CP,QR] | [9ª Comissão-CEP]

 

Resumo

Comissão

Nome

Presidente

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Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade

Edson da Graça Francisco Macuacua

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Comissão do Plano e orçamento

Eneas Comiche

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Comissão dos Assuntos Sociais, do Género e Tecnologias e Comunicação Social

Conceita Sortane 

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Comissão da Administração Pública e Poder Local

Lucas Chomera 

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Comissão de Agricultura, Economia e Ambiente

Francisco Mucanheia 

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Comissão de Defesa, Segurança e Ordem Pública

Jerónimo Malagueta 

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Comissão das Relações Internacionais, Cooperação e Comunidades

Maria Inês 

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Comissão de Petições, Queixas e Reclamações

Viana Magalhães 

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Comissão de Ética Parlamentar

Silvério Ronguane 

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São órgãos da AR com a função de apreciar, emitir pareceres, discutir e votar proposituras, apresentar proposições, proceder a inquéritos, realizar audiências publicas com entidades da sociedade civil, convocar agentes políticos, solicitar depoimentos e pedir por escrito informações, receber petições, reclamações ou queixa dos cidadãos contra acto ou omissão de acta de autoridade ou entidade publica, e acompanhar e exercer a fiscalização das actividades do poder executivo.

As comissões de trabalho podem ser constituídas por um mínimo de cinco (05) e um máximo de dezassete (17) deputados, eleitos para a duração da legislatura, em observância do princípio da representatividade parlamentar. No início da legislatura, as comissões eram compostas por quinze (15) membros. Todavia, coma a criação da Bancada Parlamentar do Movimento Democrático de Moçambique (BPMDM), algumas comissões passaram a ter uma composição de dezassete (17) membros e outras mantiveram a composição de quinze (15) por não ter sido possível a integração de deputados daquela bancada, por insuficiência de membros e ainda em respeito ao princípio de que nenhum deputado pode ser indicado para mais de uma comissão de trabalho.

Com a aprovação do novo RAR, pela Lei n.º 17-2013, de 12 de Agosto, em 2013, o número de comissões de trabalho foi alterado de oito (08) para nove (09), com a criação da nona Comissão, Comissão de Ética parlamentar. O novo regimento não só criou uma nova comissão de trabalho, como também alterou as designações e competências de algumas comissões.
Com base na definição anterior e no preceituado nos Artigos 73 e 74 do RAR, as principais actividades desenvolvidas por este órgão da AR podem ser subdivididas em duas funções, nomeadamente:

  1. A produção legislativa;
  2. O controlo político da AR às instituições.
Competências 

 A luz dos Artigo 73 e 74 do RAR, compete às Comissões de Trabalho da Assembleia da República:

  1. Elaborar e submeter à aprovação projectos de lei, de resolução e de moção;
  2. Pronunciar-se sobre projectos e propostas de lei, de resolução e de moção sobre matérias da sua área, provenientes de outras entidades com iniciativa de lei;
  3. Elaborar pareceres, propostas, estudos e inquéritos sobre matérias do seu âmbito de trabalho;
  4. Garantir a função política de controlo da Assembleia da República às actividades das instituições, verificando o respeito pela lei e pelo interesse público;
  5. Aprovar as informações e os relatórios a serem enviados ao Presidente da Assembleia da República;
  6. Elaborar o respectivo regulamento interno;
  7. Ocupar-se de outros assuntos que lhe sejam deferidos pela lei ou pelo Regimento.
Constitui, ainda, prerrogativa das Comissões de Trabalho, no âmbito específico da sua competência, o direito de: 
  1. Convocar membros do Governo, representantes de órgãos estatais, pessoas individuais ou colectivas, para o cumprimento da sua missão;
  2. Visitar organismos estatais, civis e militares, empresas, serviços públicos ou privados;
  3. Acesso a documentos confidenciais, mediante requerimento, devendo os Deputados observar, rigorosamente, as condições estipuladas na lei ou na autorização de acesso, sendo obrigados a guardar sigilo, sob pena de incorrer em sanções criminais e civis e outras previstas na lei;
  4. Recorrer à contratação de especialistas.

A data e a hora para as pessoas convocadas comparecerem são previamente acordadas. Os convocados podem, até quarenta e oito horas, solicitar, uma só vez, a alteração da data e da hora referidas no número anterior, excepto quando ocorrer motivo de força maior.

A recusa de comparência, assim como a recusa do acesso aos documentos nos termos do número 3, descrito acima, são equiparadas ao crime de desobediência, quando não devidamente fundamentadas.

No exercício das suas competências, as Comissões de Trabalho podem solicitar colaboração, informações, relatórios aos órgãos centrais e locais do Estado, a instituições económicas e sociais. Ainda, na realização do seu trabalho, devem procurar estreitar relações com o povo e a sociedade civil, podem promover reuniões populares nos locais de trabalho e de residência, receber contribuições sobre projectos de legislação e para o controlo da aplicação da lei.

No cumprimento das suas tarefas, as Comissões de Trabalho não se substituem aos demais órgãos estatais, nem devem dificultar ou travar a sua actividade, podendo tomar iniciativas de inquérito, visitas ou controlo a áreas da sua competência.

No desenvolvimento das suas actividades, as Comissões de Trabalho guiam-se pelo respeito estrito da lei e pela deferência devida a outras instituições do Estado ou privadas, e aos seus dirigentes, e podem fornecer à Comunicação Social informação sobre o seu trabalho.

Presidência das Comissões de Trabalho

O Artigo 75 do RAR estabelece:  

  1. Cada Comissão de Trabalho tem um Presidente, Vice-Presidente, um Relator e Vice-Relator, eleitos pelo Plenário, com a duração da Legislatura.  
  2. O Presidente e o Vice-Presidente devem pertencer a mesma Bancada Parlamentar, devendo o mesmo acontecer para o Relator e Vice-Relator.  
  3. O Vice-Presidente e Vice-Relator substituem o Presidente e o Relator, respectivamente, nas suas ausências ou impedimentos.  
  4. O número de presidências das Comissões de Trabalho é distribuído segundo a proporção da representatividade parlamentar.
  5. A distribuição da presidência das Comissões de Trabalho é feita em primeiro lugar pela Bancada Parlamentar maioritária, que escolhe as que lhe interessam, seguindo-se, por ordem de representatividade, as restantes Bancadas Parlamentares.

Funcionamento das Comissões de Trabalho

Quanto ao funcionamento das CT, o Artigo 79 do RAR deter mina que as Comissões são dirigidas pelo respectivo Presidente, assistido pelo Relator, na ausência destes, pelos respectivos substitutos.

As Comissões lavram sínteses ou actas, delas constando as presenças e faltas, sumário dos assuntos, as posições dos Deputados e o resultado da votação, com as respectivas declarações de voto, se as houver. Os membros das Comissões devem assinar os pareceres, podendo fazer constar os nomes dos que votarem vencidos.

Os relatórios das Comissões são publicados no Boletim da Assembleia da República, nomeadamente os pareceres sobre legislação ou resultados de inquéritos.

Aos trabalhos das Comissões podem assistir quaisquer Deputados e o público, em geral, salvo deliberação em contrário.

SECRETARIADO GERAL


Estrutura Orgânica 
Conselho Consultivo

 

GRUPOS PARLAMENTARES


FRELIMO 
RENAMO
MDM

CÍRCULOS ELEITORAIS


Maputo Província
Maputo Cidade
Gaza
Inhambane
Manica
Sofala
Tete
Zambézia
Nampula
Niassa
Cabo Delgado
 

 

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