Plenário

Conforme estabelece o Artigo 60 do RAR, o Plenário é constituída pelos deputados reunidos em Sessão da AR.

O Plenário tem as competências previstas na Constituição, no Regimento e demais Leis, nomeadamente:

  1. Legislar sobre as questões básicas da política interna e externa do país.
  2. É da exclusiva competência da Assembleia da República:
    1. Aprovar as leis constitucionais;
    2. Aprovar a delimitação das fronteiras da República de Moçambique;
    3. Deliberar sobre a divisão territorial;
    4. Aprovar a legislação eleitoral e o regime do referendo;
    5. Aprovar e denunciar os tratados que versem sobre matérias da sua competência;
    6. Propor a realização de referendo sobre questões de interesse nacional;
    7. Sancionar a suspensão de garantias constitucionais e a declaração do estado de sítio ou do estado de emergência;
    8. Ratificar a nomeação do Presidente do Tribunal Supremo, do Presidente do Conselho Constitucional, do Presidente do Tribunal Administrativo e do Vice-Presidente do Tribunal Supremo;
    9. Eleger o Provedor da Justiça;
    10. Deliberar sobre o programa do Governo;
    11. Deliberar sobre os relatórios de actividades do Conselho de Ministros;
    12. Deliberar sobre as grandes opções do Plano Económico e Social e do Orçamento do Estado e os respectivos relatórios de execução;
    13. Aprovar o Orçamento do Estado;
    14. Definir a política de defesa e segurança, ouvido o Conselho Nacional de Defesa e Segurança;
    15. Definir as bases da política de impostos e o sistema fiscal;
    16. Autorizar o Governo, definindo as condições gerais, a contrair ou a conceder empréstimos, a realizar outras operações de crédito, por período superior a um exercício económico e a estabelecer o limite máximo dos avales a conceder pelo Estado;
    17. Definir o estatuto dos titulares dos órgãos de soberania, das províncias e dos órgãos autárquicos;
    18. Deliberar sobre as bases gerais da organização e funcionamento da Administração Pública;
    19. Ratificar os decretos-leis;
    20. Ratificar e denunciar os tratados internacionais;
    21. Ratificar os tratados de participação de Moçambique nas organizações internacionais de defesa;
    22. Conceder amnistias e perdão de penas.

3. Com excepção das competências enunciadas no n.º 2 do presente artigo, a Assembleia da República pode autorizar o Governo a legislar sobre outras matérias, sob forma de decreto-lei.

4. Compete ainda à Assembleia da República:

    1. Eleger o Presidente, os Vice-Presidentes e a Comissão Permanente;
    2. Aprovar o Regimento da Assembleia da República e o Estatuto do Deputado;
    3. Criar comissões da Assembleia da República e regulamentar o seu funcionamento;
    4. Criar grupos nacionais parlamentares. (Artigo 179 da CRM).

E ainda compete ao Plenário:

  • Aprovar as contas do exercício. (Artigo 76 do LOAR).
  • Decidir a ampliação da Composição até ao limite de 25 Deputados, Por proposta da Comissão Permanente em função do volume de trabalho de cada Comissão. (Artigo 68 RAR).
  • Apreciar o Decreto-Lei. (Artigo 173 do RAR).
  • Proceder à interpretação e integração de lacunas do Regimento, que pode colher o Parecer das Comissões de Trabalho. (Artigo 226 do RAR).

SECRETARIADO GERAL


Estrutura Orgânica 
Conselho Consultivo

 

GRUPOS PARLAMENTARES


FRELIMO 
RENAMO
MDM

CÍRCULOS ELEITORAIS


Maputo Província
Maputo Cidade
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Inhambane
Manica
Sofala
Tete
Zambézia
Nampula
Niassa
Cabo Delgado