Parlamento autoriza o Governo a rever Código Comercial

A Assembleia da República autorizou, na passada terça-feira, ao governo moçambicano a proceder à revisão do Código Comercial como forma de permitir a construção de uma ordem jurídico-comercial capaz de atrair comerciantes do sector informal para o formal, bem como investidores nacionais e estrangeiros, através da desburocratização, flexibilização e simplificação de procedimentos e exigências, usos de meios de tecnologias de informação sem descurar a certeza de segurança jurídica.

A anuência do parlamento foi mediante a aprovação, por consenso, da Proposta de Lei de Autorização Legislativa para a Aprovação do Decreto-Lei atinente a Alterações ao Código Comercial, apresentando ao Plenário da Assembleia da República pelo parlamento pelo Ministro da Industria e Comércio, Erneste Max Tonela.

De acordo com Tonela, o governo definiu a simplificação de procedimentos, a eliminação de barreiras à entrada de novos operadores no mercado e a criação de condições para a atracção de novos investimentos como objectivos estratégicos para a melhoria do ambiente de negócios em Moçambique.

“Trata-se de um exercício que tem como objectivo central a promoção de condições propícias para o aumento e a diversificação da produção nacional, o alargamento das oportunidades de emprego e o desenvolvimento da economia moçambicana”, disse o Ministro da Indústria e Comércio, ajuntado que é neste âmbito que o executivo procedeu, em 2015, conjuntamente com o sector privado, à revisão do modelo de diálogo público privado, passando a formalizar os compromissos de reforma por via de matrizes acordadas numa base anual, procurando deste modo, aprofundar medidas de reforma para a melhoria da competitividade da economia nacional e o empoderamento do empresariado moçambicano.

O actual Código Comercial foi aprovado em 2005, tendo sido objecto de revisão em 2009 para suprir lacunas e omissões até então identificadas, para além de simplificar procedimentos e melhorar o ambiente de negócios e é com o mesmo propósito, segundo Tonela, que o governo pretende proceder à sua revisão, para aprofundar os processos de reformas nesta área.

“A presente reforma legislativa revela-se de extrema importância, pois poderá, igualmente, contribuir para melhorar a posição de Moçambique no Doing Business e outros relatórios internacionais que avaliam a competitividade económica dos diversos países do Globo e que influenciam as decisões sobre o fluxo do desenvolvimento”, sublinhou o governante, saudando em seguida o parlamento pela aprovação, nesta legislatura, de algumas medidas com impacto na melhoria do ambiente de negócios no país.

Por sua vez, a Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade, na voz do respectivo Presidente, Edson da Graça Macuácua, propôs a necessidade de o Código Comercial ser republicado por forma a garantir a certeza e segurança jurídica.

“A Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade considera que a proposta de lei de autorização legislativa para a revisão do Código Comercial tem mérito, é oportuna e pertinente pois visa melhorar o ambiente de negócios, tornar o pais mais competitivo, e por conseguinte atrair mais investimentos”, disse o Presidente da 1ª Comissão, para quem o dispositivo não enferma de nenhum vício de inconstitucionalidade orgânica, formal nem material, e nem de ilegalidade.

 

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