Directrizes

MISSÃO

Nos termos dos artigos 168,169 e 179, todos da Constituição da República, a Assembleia da República (AR) tem como missão:

  • Representar o Povo no exercício das funções legislativa e fiscalizadora;
  • Aprovar leis sobre as questões básicas de políticas interna e externa do país, nos termos previstos pela Constituição;
  • Fiscalizar o Executivo para que a acção governamental responda às aspirações dos cidadãos e promova o desenvolvimento nacional.

VISÃO

Ser um órgão representativo eficiente na produção de leis e fiscalização do Executivo em prol do desenvolvimento nacional e da consolidação de um Estado de Direito Democrático e de justiça social em Moçambique.


 OBJECTIVOS

No âmbito do Plano Estratégico da Assembleia da República 2013-2022, constituem seus objectivos os seguintes:

  • Consolidação da AR como plataforma válida na interacção entre os Partidos Políticos e do aprofundamento da prática democrática em Moçambique;
  • Afirmação da AR como um dos principais mecanismos de interacção entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário;
  • Elevação do Nível de Confiança do Cidadão para com a AR, exemplificado pelo aumento de petições apresentadas ao órgão;
  • Contínuo reconhecimento do papel do Deputado na Sociedade, embora persistam alguns estigmas a seu respeito tanto no seio dos cidadãos como entre membros de algumas instituições;
  • Consolidação do quadro jurídico-legal do funcionamento da AR, através da aprovação da sua legislação básica (Orgânica, Regimento, Estatuto do Deputado, Previdência Social).

PRINCÍPIOS

A visão e a missão da AR assentam no espírito e letra da Constituição da República, leis e convenções internacionais ratificadas pelo Estado moçambicano e baseiam-se nos seguintes princípios:

  1. Legalidade;
  2. Unidade nacional;
  3. Respeito pelos direitos humanos;
  4. Respeito pelos valores éticos;
  5. Respeito pela diversidade política, cultural, religiosa, étnica, racial ou de género;
  6. Espírito de tolerância, harmonia, paz, diálogo, igualdade e inclusão;
  7. Respeito pelo cidadão;
  8. Reforço da democracia e cultura de Estado;
  9. Transparência, Integridade e Boa Governação;
  10. Solidariedade institucional, amizade e cooperação com outros povos.

SECRETARIADO GERAL


Estrutura Orgânica 
Conselho Consultivo

 

GRUPOS PARLAMENTARES


FRELIMO 
RENAMO
MDM

CÍRCULOS ELEITORAIS


Maputo Província
Maputo Cidade
Gaza
Inhambane
Manica
Sofala
Tete
Zambézia
Nampula
Niassa
Cabo Delgado
 

 

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