VPAR

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Modo de eleição

O Artigo 192 da CRM conjugado com o Artigo 50 do RAR atinente a Vice-Presidentes da Assembleia da República estabelece:

  1. A Assembleia da República elege, de entre os seus membros, Vice-Presidentes designados pelos partidos ou coligação de partidos com maior representação parlamentar.
  2. É fixado em dois o número de Vice-Presidentes da Assembleia da República, eleitos para a duração da legislatura.
  3. Na ausência ou impedimento do Presidente da Assembleia da República, as suas funções são exercidas por um dos Vice-Presidentes, nos termos do Regimento da Assembleia da República.

 

Competências

De acordo com o Artigo 51 do RAR compete ao Vice-Presidente:

  1. Coadjuvar o Presidente da Assembleia da República no exercício das suas funções;
  2. Substituir o presidente da Assembleia República nas suas ausências e impedimentos;
  3. Cumprir as funções e tarefas que lhe são delegadas pelo Presidente da Assembleia da República;
  4. Representar o Presidente da Assembleia da República sempre que seja indicado para o efeito.

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