Tema 1 - Assembleia da Republica

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

1.    A Assembleia da República é um órgão de soberania. Quais são os 05 órgãos de soberania no nosso País?

Resposta: No nosso País, são órgãos de soberania o Presidente da República, a Assembleia da República, o Governo, os Tribunais e o Conselho Constitucional

2.    Como se define a Assembleia da República de forma genérica, em tanto que órgão de soberania que é?

Resposta: A Assembleia da República é a Assembleia representativa de todos os cidadãos moçambicanos

3.    Concretamente, o que é a Assembleia da República?

Resposta: Segundo a Constituição da República, a Assembleia da República é o mais alto órgão legislativo na República de Moçambique, e determina as normas que regem o funcionamento do Estado e a vida económica e social através de leis e deliberações de carácter genérico.

4.    Como é que são eleitos os membros da Assembleia da República?

Resposta: Os Membros, ou, simplesmente, a Assembleia da República é eleita por sufrágio Universal, directo, igual, pessoal, secreto e periódico

5.    Qual é a composição da Assembleia da República?

Resposta: A Assembleia da República é composta por 250 deputados

6.    O que é uma Legislatura na Assembleia da República? E qual é a sua duração?

Resposta: A Legislatura na Assembleia da República é o início de Funções da Assembleia da República após à sua Investidura, terminando com a primeira sessão da nova Assembleia eleita. Uma legislatura tem a duração de cinco anos.

7.    Como funciona a Assembleia da República após à sua Eleição?

Resposta: A Assembleia da República, no desempenho das suas funções, além do apoio das bancadas parlamentares, funciona em sessões plenárias e em Comissões de Trabalho.

8.    Quantas Comissões de Trabalho funcionam na Assembleia da República?

Resposta: Na Assembleia da República funcionam oito (09) Comissões de Trabalho, sendo designadas de 1ª, 2ª …até 9ª Comissão.

9.    Como se chama cada uma das comissões de trabalho que funcionam na Assembleia da República?

Resposta:  1ª - Comissão: Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade; 2ª - Comissão: Comissão do Plano e Orçamento; 3ª – Comissão: Comissão dos Assuntos Sociais, do Género, Tecnologias e Comunicação Social; 4ª – Comissão: Comissão da Administração Pública e Poder Local; 5ª – Comissão: Comissão de Agricultura, Economia e Ambiente; 6ª – Comissão: Comissão de Defesa e Ordem Pública; 7ª – Comissão: Comissão de Relações Internacionais, Cooperação e Comunicações; 8ª – Comissão: Comissão de Petições, Queixas e Reclamações; 9ª – Comissão: Comissão de Ética

10.     Qual é a periodicidade de funcionamento da Assembleia da República?

Resposta: A Assembleia da República reúne-se, ordinariamente duas vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que a sua convocação for requerida pela Presidente da Assembleia da República, pela Comissão Permanente ou, pelo menos, por um terço do Deputados

 

ÓRGÃOS DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Na Assembleia da República existem órgãos políticos e órgãos administrativos.

1.    Quais os órgãos políticos da Assembleia da Republica?

Resposta: À luz do Artigo 59° do Regimento da Assembleia da República são órgãos da Assembleia da República, o Plenário, a Comissão Permanente e as Comissões de Trabalho.

2.    A gestão e o funcionamento do dia-a-dia da Assembleia da República são garantidos pelos órgãos administração. Quais são estes órgãos?

Resposta: São órgãos da Administração da Assembleia da República: a) o Presidente da Assembleia da República; b) a Comissão Permanente; c) o Conselho de Administração e d) o Secretariado Geral

3.    Quem estabelece as normas de organização e funcionamento da Assembleia da República?

Resposta: as normas de organização e funcionamento da Assembleia da Republica são estabelecidas através do seu Regimento, designado Regimento da Assembleia da República, abreviadamente RAR, aprovado pela Lei n° 17/2013, de 12 de Agosto.

4.    O Regimento da Assembleia da República limita-se a, apenas, estabelecer normas de organização e funcionamento da AR?

Resposta: Não. O Regimento da Assembleia da República não se limita apenas ao estabelecimento de normas de organização e funcionamento da casa do Povo, como também, e sobretudo, tem como objectivo definir e regular as competências da AR, bem como o seu relacionamento com as demais instituições do Estado e outras pessoas jurídicas. 

5.    Que actividades específicas desenvolve a Comissão Permanente da AR (CPAR) 

Resposta: à luz do Artigo 193 da CRM e o Artigo 64 do RAR, a Comissão Permanente da AR (CPAR) é o órgão da Assembleia da República que coordena as actividades do Plenário, das suas Comissões, Gabinetes Parlamentares, Grupos Nacionais Parlamentares e Ligas de Amizade. 

6.    Quem são os membros da CPAR e em que momento a Comissão Permanente entra em funções no programa de actividades da AR? 

Resposta: são membros da CPAR o Presidente, Vice-Presidentes, Chefes das Bancadas Parlamentares e por outros deputados eleitos nos termos da lei, sob proposta das bancadas parlamentares, de acordo com a sua representatividade. A CPAR funciona no intervalo das sessões plenárias e nos demais casos previstos na Constituição e na lei, os representantes referidos acima têm na Comissão Permanente um número de votos igual ao da bancada parlamentar que representam. 

7.    Quais são as competências da Comissao Permanente da AR?

Resposta: Compete à Comissão Permanente da Assembleia da República:

Exercer os poderes da Assembleia da República relativamente ao mandato dos Deputados;

Velar pela observância da Constituição e das leis, acompanhar a actividade do Governo e da Administração Pública;

Pronunciar-se, previamente, sobre a declaração de guerra;

Autorizar ou confirmar, sujeito a ratificação, a declaração do Estado de Sítio ou Estado de Emergência, sempre que a Assembleia da República não esteja reunida;

Dirigir as relações entre a Assembleia da República, as assembleias provinciais e instituições análogas de outros países;

Autorizar a deslocação do Presidente da República em visita de Estado;

Criar comissões de inquérito de carácter urgente, no intervalo das sessões plenárias da Assembleia da República;

Preparar e organizar as sessões da Assembleia da República;

E, ainda…

Propor ao Plenário que as sessões plenárias sejam à porta fechada, nos termos do artigo 25;

Exercer acção disciplinar relativamente aos Deputados, nos termos do Estatuto do Deputado;

Definir os moldes de acesso do público às sessões da Assembleia da República.

Ocupar-se das questões e iniciativas tendentes a promover a aproximação das instituições públicas à sociedade, em particular, por parte da Assembleia da República; entre outras competências inscritas no Regimento da Assembleia da República, entre outras.

 

8.    Como funciona a CPAR do ponto de vista da sua convocação, orientação e o modelo das suas deliberações?

Resposta: a Comissão Permanente é convocada e dirigida pelo Presidente da Assembleia da República. Reúne-se, ainda, quando requerida por um terço dos seus membros ou por solicitação das Comissões de Trabalho. Neste último caso, só delibera estando presentes mais de metade, sendo as suas deliberações tomadas por maioria simples dos votos dos membros presentes. 

9.    Como são conhecidas as deliberações da CPAR?

Resposta: As deliberações da Comissão Permanente são publicadas no Boletim da Assembleia da República, Diário de Actividades e reproduzidas nas actas das sessões plenárias.

10.     As sessões da CPAR podem ser extensivas aos demais deputados?

Resposta: dependendo da agenda e justificando-se, às sessões da Comissão Permanente podem ser convidados outros Deputados.

 

SECRETARIADO GERAL


Estrutura Orgânica 
Conselho Consultivo

 

GRUPOS PARLAMENTARES


FRELIMO 
RENAMO
MDM

CÍRCULOS ELEITORAIS


Maputo Província
Maputo Cidade
Gaza
Inhambane
Manica
Sofala
Tete
Zambézia
Nampula
Niassa
Cabo Delgado
 

 

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