O Plenário da Assembleia da República aprovou, esta quarta-feira, dia 24, na Generalidade e por Consenso, as Propostas de Lei do Serviço Nacional de Salvação Pública (SENSAP) e, de Protecção Contra Incêndios.

A SENSAP tem em vista adequar a organização e funcionamento do SENSAP, criado pelo Decreto-Lei no 3/2009, de 24 de Abril, aos desafios da segurança interna do país e à dinâmica do desenvolvimento institucional, ao abrigo do disposto no 1 do artigo 178 da Constituição da República de Moçambique.

A Proposta de Lei da autoria do Conselho de Ministros explica que no quadro da reforma da Administração Pública e tendo em vista adequar os serviços públicos às exigências do contexto socioeconómico e legal do país, em 2009, procedeu-se à revisão da legislação que criou o Serviço Nacional de Bombeiros, processo que culminou com a criação do SENSAP, através do Decreto-Lei no 3/2009, de 14 de Abril.

O documento indica que, o Decreto concebe o SENSAP como um organismo público, de natureza paramilitar, que tem como objectivos a prevenção de riscos, o combate a incêndios, o socorro e Salvação de pessoas e bens, em caso de acidentes e calamidades.

Na fundamentação da presente Proposta de Lei, o Conselho de Ministros esclarece que o documento atribui competência ao Ministro do Interior para aprovar os Regulamentos Interno e Organograma do SENSAP; Disciplinar do Pessoal do SENSAP, Geral dos Corpos de Bombeiros e demais Regulamentos, bem como prevê que o efectivo do SENSAP use uniforme, emblema, estandarte e distintivos que identifiquem a patente ou posto e especialidade, nos termos a regulamentar.

O documento acrescenta que “apesar da referência às matérias enunciados, o dispositivo legal não criou o sistema de patentes e postos, os símbolos paramilitares (emblema, estandarte e distintos), elementos peculiares de identidade e organização dos serviços de natureza parlamentar, bem como a carreira a vigorar neste servo”

“Igualmente, não contém previsão sobre a aprovação do estatuto orgânico, instrumento legal que habilita a definição da organização e estrutura deste serviço, assim como é omisso relativamente a aprovação do estatuto do pessoal, instrumento que dos membros do SENSAP, na qualidade de paramilitares, fundamenta o documento, explicando que “por um lado, a Lei de autorização legislativa, Lei n o 2/2009, 12 de Janeiro, é omissa sobre a competência do Conselho de Ministros para legislar sobre estas matérias”, sublinha a fundamentação do Conselho de Ministros.   

O documento fundamenta ainda que da análise comparativa com outros diplomas legais que criam serviços da mesma natureza e da prática legislativa, constata-se que estas matérias são reguladas por lei, pois, foi assim que se procedeu nos casos da Policia da República de Moçambique ﴾PRM﴿, Serviços Nacional de Migração ﴾SENAMI﴿, Serviço Nacional Penitenciário ﴾SENAP﴿ e Alfândegas de Moçambique.

As Comissões Especializadas da Assembleia da República propõem a introdução de alterações de forma e de conteúdo na Proposta de Lei do Serviço Nacional de Salvação Pública ﴾SENSAP﴿ ao mesmo tempo que consideram o instrumento de oportuno e meritório.

A Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade ﴾CACDHL﴿ esclarece que a Proposta de Lei do SENSAP não enferma de nenhum vício de inconstitucionalidade e nem de ilegalidade.

No seu Parecer atinente a esta Proposta de Lei, a CACDHL acrescenta que a mesma é oportuna pois visa, entre outros, “adequar a estrutura orgânica e o funcionamento do SENSAP aos desafios hodiernos da segurança interna do País e a dinâmica do desenvolvimento institucional em prol de actuação mais eficiente e eficaz dos serviços de socorro e salvação pública das pessoas e bens no País”.

24 11 2021 Boene

A Comissão de Administração Pública e Poder Local ﴾CAPPL﴿ considera que a aprovação da Proposta de Lei do SENSAP irá fortalecer a posição desta entidade no conjunto das entidades análogas e reforçar a sua acção que se tem relevado cada vez mais imprescindível em face do aumento da ocorrência de riscos tanto de calamidades naturais como de acidentes antropogénicos.

“A CAPPL considera, acima de tudo, que a aprovação da presente Proposta de Lei irá enrobustecer o quadro legal da gestão dos riscos de desastres em Moçambique que é regulado pela Lei nº 10/2020, de 4 de Agosto, permitindo melhor coordenação das acções entre os principais intervenientes no processo de prevenção e de resposta aos eventos extremos que amiúde tem vindo a assolar o País, afectando negativamente os cidadãos, as comunidades e a sociedade de forma geral”, sublinha a CAPPL no seu Parecer sobre a matéria.

24 11 2021 Mucanheia

A Comissão de Defesa, Segurança e Ordem Pública ﴾CDSOP﴿ entende, no seu Parecer sobre a Proposta de Lei do SENSAP, que “a mesma é pertinente e oportuna, pois, visa permitir que a actividade do Serviço Nacional de Salvação Pública seja abordada de forma holística e integrada, definindo o papel e os limites de cada interveniente na prevenção e combate a situações que podem colocar as pessoas e património e perigo”.

O Primeiro Vice-Presidente da Assembleia da República (AR), Hélder Ernesto Injojo, entende que a 17ª Conferência dos Presidentes dos Parlamentos e Titulares de Cargos da Commonwealth (CSPOC), que esta quarta-feira, dia 24 inicia, é uma oportunidade para a construção de um pensamento que servirá de base de trabalho da AR de Moçambique, tendo em conta os temas propostos.

Injojo, que falava, terça-feira finda, 23, em Kigali, República do Ruanda, à imprensa moçambicana depois do encontro de cortesia que manteve com o Senador ruandês, Nkurinziza Innocent, sublinhou que o evento vai servir de partilha de experiências sobre o funcionalismo parlamentear, sobretudo, nas componentes fiscalização, representação, questões de relevância das imunidades, bem como poderes e privilégios parlamentares.

24 11 2021 HInjojo

“Partindo da ideia de que é um fórum que congrega países da Commonwealth da região de África, vamos primeiro acompanhar como funciona para depois apresentarmos os nossos pontos de vista em relação aos diversos temas propostos”, disse o deputado Injojo para quem os temas são sugestivos para que os parlamentares moçambicanos agreguem valores no cumprimento do seu mandato constitucional.

Para a 17ª CSPOC foram arrolados temas como a relevância das imunidades, poderes e privilégios parlamentares, proposto pela Tanzânia; Titulares de cargos numa sociedade em mudança: Estratégias para a gestão e planificação da dissidência radical e de governos de minorias, proposto por Serra Leoa, e requerimento dos parlamentos para uma fiscalização eficaz e eficiente.

Sobre estes temas, Injojo referiu-se a componente fiscalização vincando que o país é obrigado a fazer a fiscalização a partir dos deputados, nos seus círculos eleitorais, e pelas comissões de trabalho, bem como através das bancadas parlamentares, experiência esta que deverá ser partilhada por Moçambique na Conferência de Kigali.

A Delegação moçambicana faz-se representar na Conferência, que termina a 28 do mês corrente, pelo Grupo Nacional Junto a Associação Parlamentar da Commonwealth e integram os deputados Viana da Silva Magalhães, chefe do grupo, Ana Antónia Dimitri e Alberto Lives Niquice, bem como o Secretario Geral da Assembleia da República, Alfredo Nampete.

24 11 2021 Delegacao Mocambicana

O Presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade CACDHL﴿ da Assembleia da República, António Boene, afirmou que Moçambique é, actualmente, um País com potencialidades na indústria extractiva, em face das descobertas recentes de quantidades comerciais de petróleo e gás.

O deputado Boene, que falava, esta segunda-feira, em Maputo, na Conferência Internacional sobre Indústria Extractiva, sublinhou que “por esta razão, o País teve que adoptar vários instrumentos regulatórios do sector, nomeadamente, as Leis de Petróleos e de Minas e respectivos regulamentos donde constam as regras e normas sobre a exploração dos recursos desde a fase de upstream, midlestream e downstream (pesquisa, exploração, transporte, armazenamento e comercialização) ”.

 Acrescentou que o actual quadro regulatório em Moçambique consagra instituições que velam pela regulação e fiscalização do sector, nomeadamente, o Ministério dos Recursos Minerais e Energia e o Instituto Nacional de Petróleo (INP) que é a entidade reguladora responsável pela administração e promoção das operações petrolíferas, cujo papel principal é administrar e promover o sector petrolífero, criar normas, regras e directivas da participação e acesso equitativo dos entes públicos e privados na exploração dos hidrocarbonetos.

Intervindo no painel sobre Políticas e Regulamentos Internacionais e Regionais para a Transparência na Indústria Extractiva”, o parlamentar explicou que, em face do novo quadro legislativo de petróleo e minas, surgiu uma nova entidade a Alta Autoridade da Indústria Extractiva, cuja organização, composição, funcionamento e competências carece de regulamentação, criando um vazio regulamentar.

“É no âmbito do quadro regulatório vigente em Moçambique, na região e no mundo que neste painel iremos refletir em torno das boas práticas e transparência na exploração e gestão destes recursos, olhando para a questão do género e sua inserção como mecanismo de exploração sustentável e inclusiva neste processo”, frisou Boene.

 22 11 2021 Boene

Num outro passo da sua intervenção, o Presidente da CACDHL da Assembleia da República disse que a importância dos recursos naturais, mormente os energéticos, fez emergir e crescer a indústria extractiva do petróleo e do gás, que inicialmente assentava em explorações livres, arbitrárias e sem qualquer norma ou regulamento sobre a concessão, exploração, desmobilização dos blocos petrolíferos, fixação de preços, concorrência, acesso aos blocos petrolíferos e outros aspectos inerentes à exploração petrolífera.

“Esta ausência de ordem aliada à concorrência desleal criada pelo oligopólio petrolífero das 7 Irmãs, constituída por um grupo de empresas petrolíferas ou concessionários que controlava e ditava, a seu arbítrio o preço do petróleo no mercado internacional, em prejuízo, muitas vezes, dos países produtores, impedindo que outras empresas entrassem no mercado petrolífero, dificultando o acesso de novas companhias às maiores reservas mundiais, como as do Médio Oriente ditou a necessidade do estabelecimento de regras e normas no sector”, disse Boene.

Segundo o deputado, “esta desigualdade e ausência total de regras e normas no sector petrolífero fez urgir a necessidade de regulamentar o sector petrolífero de modo a que as concessionárias efectuassem as suas actividades de exploração em observância e cumprimento de regras e normas de boas práticas e concorrência no sector, sem prejudicar os interesses e os proveitos dos países produtores do petróleo”.

Depois aflorar sobre as competências regimentais da CACDHL, o deputado Boene expressou o comprometimento e engajamento desta Comissão da Assembleia da República “na defesa e promoção dos direitos dos cidadãos, bem como na fiscalização eficiente no cumprimento das normas e melhores práticas internacionais na indústria extractiva, de modo que haja uma exploração sustentável e equilibrada dos recursos naturais”.

Plenário do dia 24 de Novembro de 2021

O Plenário da Assembleia da República aprecia, a partir das 08h30 desta quarta-feira, dia 24, na sede do Parlamento, em Maputo, os seguintes documentos:

  • Proposta de Lei atinente ao Serviço Nacional de Salvação Pública ﴾SENSAP﴿, na Generalidade;
  • Proposta de Lei de Protecção Contra Incêndio, na Generalidade.

Maputo, aos 23 de Novembro de 2021

A Presidente da Comissão dos Assuntos Sociais, do Género, Tecnologias e Comunicação Social ﴾CASGTCS﴿ da Assembleia da República, Lúcia Pedro Mafuiane, entende que o país deve desenvolver a indústria extractiva, explorando todo o seu potencial e que as receitas provenientes da extracção destes recursos contribuam para a formação e desenvolvimento do capital humano.

A deputada Mafuiane falava, esta segunda-feira (22), em Maputo, durante a sessão solene de abertura da Conferência Internacional sobre Indústria Extractiva subordinada ao tema: “Partilha de Experiências sobre Políticas e Práticas de Gestão de Receitas da Indústria Extractiva Sensíveis ao Equilíbrio de Género”.

Mafuiane acrescentou que as receitas do sector extractivo devem ainda ajudar na construção de infra-estruturas e promoção de processos de industrialização, “pilares fundamentais para a alavancagem do sector da agricultura, sector que, por sinal, concentra a maior população activa moçambicana, com destaque para a mulher, que vive no meio rural”

 22 11 2021 Mafuiane

A parlamentar, que no evento falou em representação da Presidente da Assembleia da República, Esperança Laurinda Francisco Nhiuane Bias, explicou que a nível nacional, o potencial mineiro é imenso. “É importante que a nossa riqueza mineral seja uma bênção para os moçambicanos e não uma maldição”, disse, sublinhando que “a expectativa é naturalmente grande, devemos saber esperar, porque os resultados não são imediatos”.

De acordo com a deputada Mafuiane, seria de grande utilidade que fossem apontadas no seminário experiências positivas e aquelas que devem ser evitadas, bem como sugestões “para que os nossos governos continuem a melhorar as suas políticas e estratégias e os nossos parlamentos continuem a aprimorar as leis e a fiscalização, em benefício da promoção do equilíbrio de género”.   

"Esperamos, certamente, valiosos subsídios para continuarmos a melhorar o nosso quadro legal, tornando-o cada vez mais consistente e adaptado às necessidades de promoção efectiva da equidade de género e do empoderamento económico da mulher moçambicana e não só”, vincou a deputada, destacando que “nesse sentido, queremos afiançar-vos que o nosso Parlamento esteve e estará sempre aberto ao debate construtivo de ideias que contribuam para elevar o seu desígnio constitucional de servir o cidadão e, no caso vertente, de servir a Mulher Moçambicana”.

Este evento internacional, de dois dias, pretende reforçar o papel e a contribuição do Parlamento para que os ganhos do sector Extractivo se reflictam na melhoria das condições de vida das mulheres, através de políticas e práticas de gestão de receitas sensíveis ao equilíbrio de género e debater sobre como os benefícios e oportunidades do sector da indústria extractiva podem contribuir para um desenvolvimento inclusivo.

Organizado pelo IMD em parceria com a Assembleia da República e o Fórum Parlamentar da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral ﴾SADC﴿, a reunião visa, igualmente, discutir os regulamentos e políticas regionais e internacionais sobre a indústria extractiva e refletir sobre a sua sensibilidade as questões de género; reflectir sobre os desafios e oportunidades para as mulheres no contexto do sector da indústria extractiva a nível regional.

Participam do evento de Maputo, entre outros, deputados dos parlamentos nacionais da SADC, do Fórum Parlamentar da SADC e das Assembleias Provinciais; representantes das instituições do Governo moçambicano; Organizações da Sociedade Civil; do Corpo Diplomático acreditado em Moçambique; e do Sector Privado, bem como Académicos e Especialistas.

SECRETARIADO GERAL
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CONHEÇA...
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COMISSÕES DE TRABALHO
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CÍRCULOS ELEITORAIS
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Estrutura Orgânica Parlamentos do Mundo 1ª Comissão - CAC,DHL Maputo Província
Conselho Consultivo Outras Ligações 2ª Comissão - CPO Maputo Cidade
UEEFO   3ª Comissão - CAS,GTC Gaza
    4ª Comissão - CAPPL Inhambane
____________________________   5ª Comissão - CA,EA Manica
BANCADAS PARLAMENTARES   6ª Comissão - CD;SOP Sofala
FRELIMO   7ª Comissão - CRI,CC Tete
RENAMO   8ª Comissão - CP,QR Zambézia
MDM   9ª Comissão - CEP Nampula
      Niassa
      Cabo Delgado