A Presidente da Assembleia da República ﴾PAR﴿, Esperança Laurinda Francisco Nhiuane Bias, dirige, segunda-feira próxima, dia 22, pelas 09h00, no Hotel Polana, a Sessão de Abertura da Conferência Internacional sobre Indústria Extractiva que visa, dentre vários aspectos, a partilha de experiências sobre Políticas e Práticas de Gestão de Receitas sensíveis ao equilíbrio de género neste sector.

Este evento internacional, de dois dias, pretende, igualmente, reforçar o papel e a contribuição do Parlamento para que os ganhos do sector Extractivo se reflictam na melhoria das condições de vida das mulheres, através de políticas e práticas de gestão de receitas sensíveis ao equilíbrio de género e debater sobre como os benefícios e oportunidades do sector da indústria extractiva podem contribuir para um desenvolvimento inclusivo.

Organizado pelo Instituto para a Democracia Multipartidária ﴾IMD﴿ em parceria com a Assembleia da República e o Fórum Parlamentar da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral ﴾SADC﴿, a reunião vai, igualmente, discutir os regulamentos e políticas regionais e internacionais sobre a indústria extractiva e refletir sobre a sua sensibilidade as questões de género; reflectir sobre os desafios e oportunidades para as mulheres no contexto do sector da indústria extractiva a nível regional.

Participam do Evento de Maputo, entre outros, deputados dos parlamentos nacionais da SADC, do Fórum Parlamentar da SADC e das Assembleias Provinciais; representantes das instituições do Governo moçambicano; Organizações da Sociedade Civil; do Corpo Diplomático acreditado em Moçambique; do Sector Privado, bem como Académicos e Especialistas.

Entretanto, o 1º Vice-Presidente da Assembleia da República, Hélder Ernesto Injojo, participa, de 22 a 28 de Novembro corrente, em Kigali, República do Ruanda, na 17ª Conferência dos Presidentes dos Parlamentos e Titulares de Cargos da Commonwealth (CSPOC), em representação da Presidente da Assembleia da República, Esperança Laurinda Francisco Nhiuane Bias.

Para Kigali, o 1º Vice-Presidente da AR faz-se acompanhar por deputados membros do Grupo Nacional Junto da Associação Parlamentar da Commonwealth, nomeadamente, Viana da Silva Magalhães, Ana Antónia Henriques Dimitri, Alberto Lives Andala Niquice, pelo Secretário-Geral da Assembleia da República, Alfredo Vasco Nogueira Nampete, bem como quadros do Secretariado Geral da Assembleia da República.

 

Maputo, 19 de Novembro de 2021

O Governo renovou o seu compromisso de continuar a desenvolver acções de prevenção e combate à corrupção, bem como em assegurar que os servidores públicos observem, rigorosamente, os princípios da boa gestão da coisa pública, nos termos da Lei.

É neste contexto que, continuaremos a responsabilizar disciplinarmente os servidores públicos que não cumprirem com as regras e procedimentos estabelecidos”, disse o Primeiro-Ministro ﴾PM﴿, Carlos Agostinho do Rosario. 

Falando esta quinta-feira, dia 18, durante o encerramento da apreciação da Conta Geral do Estado ﴾CGE﴿ referente ao exercício económico de 2020, o PM acrescentou que, “a título de exemplo, e para ilustrar a determinação do Governo, foram instaurados, em 2020, cerca de 1.300 processos disciplinares contra servidores públicos por prática de actos que indiciam corrupção, peculato e desvio de fundos”.

Carlos Agostinho do Rosário esclareceu que os referidos processos foram submetidos às entidades competentes para que seja accionado o procedimento criminal.

O governante afirmou que o Executivo está ciente da necessidade de continuar a trabalhar na melhoria da gestão financeira do Estado, no que concerne a observância do rigor, sobretudo, na aplicação da legislação vigente sobre a contratação pública; dos mecanismos de fiscalização e controlo; e dos processos de registo contabilístico, inventariação e gestão do património do Estado.

“Para o efeito, reiteramos que continuaremos a implementar acções que permitam assegurar a profissionalização dos servidores públicos e a modernização do Aparelho do Estado e, deste modo, melhorar a qualidade dos serviços prestados ao cidadão”, sublinhou o governante.

18 11 2021 PM

Num outro passo da sua intervençao, o PM reafirmou que o Governo continuará a reforçar a fiscalização e o controlo interno a todos níveis, intensificando a realização de inspecções regulares para corrigir, em tempo útil, possíveis irregularidades nos sistemas de gestão.

O PM vincou que, por forma a assegurar a contínua melhoria da gestão da coisa pública, prosseguirá com a expansão do uso das tecnologias de informação e comunicação, através da plataforma electrónica e-SISTAFE e outras que servem de suporte na modernização da Administração Financeira do Estado.

“Neste âmbito, pretendemos ainda alargar o processo de informatização a mais órgãos e instituições do Estado a nível central, provincial, distrital e autárquico”, o PM, sublinhando que “acreditamos que com o aprimoramento e a expansão do uso das tecnologias de informação e comunicação, iremos continuar a melhorar, cada vez mais, a prestação de contas e serviços ao cidadão, o controlo interno e a disponibilização de informação ao público, em tempo útil”.

A terminar o seu discurso, Carlos Agostinho do Rosário reiterou, uma vez mais, que o Governo acolhe e agradece as contribuições e recomendações da Assembleia da República e do Tribunal Administrativo relativamente a CGE de 2020 “que serão tomadas em consideração no âmbito das reformas em curso no Sistema de Administração Financeira do Estado”.

A Comissão Permanente da Assembleia da República (CPAR), reunida esta terça-feira, na sede do Parlamento, na sua XXVIII Sessão Extraordinária, autorizou o pedido do Presidente da República, Filipe Jacinto Nyusi, para efectuar uma visita de Estado à República do Malawi, de 22 a 24 de Novembro de 2021, a convite do seu homólogo malawiano, Lazarus McCarthy Chakwera.

Ainda no encontro de hoje, que foi alargado aos Presidentes e Relatores das Comissões Especializadas do Parlamento, bem como às chefias dos Gabinetes Parlamentares, a CPAR apreciou a Proposta de Programa de Trabalhos de 22 de Novembro a 17 de Dezembro de 2021 da presente Sessão Ordinária da Assembleia da República.

A apreciação definitiva desta Proposta de Programa de Trabalhos será feita, próxima semana, pela CPAR, depois da mesma passar pelo mesmo processo nas Bancadas Parlamentares da FRELIMO, da RENAMO e do MDM.

 

Maputo, 16 de Novembro de 2021

17 11 2021 Plenario O Plenário da Assembleia da República iniciou, esta quarta-feira, dia 17, a apreciação da Conta Geral do Estado (CGE) referente ao exercício económico de 2020. É um documento que tem por objectivo evidenciar a execução do Plano Economico e Social e Orçamento do Estado, apresentar a posição financeira, o desempenho financeiro, programático e os fluxos de caixa do exercício, bem como a avaliação do desempenho dos órgãos e instituições do Estado e entidades descentralizadas no fim do exercício económico, nos termos do previsto no artigo 48 da Lei nº 14/2020, de 23 de Dezembro, Lei do SISTAFE.

A Comissão do Plano e Orçamento (CPO) entende que, no âmbito da execução do Orçamento do Estado de 2020, o Governo continua a mostrar progresso com o objectivo de consolidação fiscal iniciado em 2015, orientado para a sustentabilidade da despesa pública e para a redução dos riscos fiscais.

Esta constatação vem expressa no Parecer da CPO atinente à CGE referente ao exercício económico de 2020, tendo acrescentado que “é notável o esforço do Governo no âmbito da descentralização das funcionalidades da administração para as unidades intermédias sectoriais, dotando-lhes de competência e funcionalidade do e-SISTAFE para efectuar as alterações orçamentais através de transferências e redistribuições, antes concentradas a nível do Ministério da Economia e Finanças”

No que concerne a cobrança de receitas, a CPO indica que, segundo a CGE de 2020, atingiu-se um montante de 235.213,3 milhões de Meticais, correspondentes a 109,8 por cento da previsão anual de 24,1 do Produto Interno Bruto (PIB), situando-se abaixo do nível de realização de 2019 em cerca de 4,8 pontos percentuais do PIB.

“Em termos de peso, no total das receitas do Estado, os Impostos sobre Rendimento apresentam uma contribuição equivalente a 42,2 por cento seguidos pelos Impostos sobre Bens e Serviços em 37,1 por cento, as outras receitas correntes, outros impostos nacionais, taxas e as receitas de capital com equivalente a 7,2;6,9;2,2 e 2,4 por cento, respectivamente”, indica a CPO no seu Parecer atinente a CGE de 2020.

Ainda segundo o Parecer da CPO, a contribuição dos Megaprojectos atingiu o equivalente a 8,6 por cento da Receita Total, tendo os sectores de Produção de Energia e de Exploração de Petróleos, os que tiveram maior contribuição, com o valor equivalente a 40,3 por cento e 39,4 por cento da Receita Total dos Megaprojectos, respectivamente.

“Os sectores de exploração de recursos minerais e os outros Megaprojectos contribuíram com o equivalente a 15,3 por cento e 5,0 por cento respectivamente”, indica o Parecer da CPO, observando que as receitas fiscais foram negativamente afectadas com a eclosão da COVID-19, justificado essencialmente pelo baixo desempenho do sector empresarial do Estado e do sector Privado, com maior destaque para os sectores de hotelaria e restauração, transportes e indústria extractiva.

17 11 2021 Niquice

Quanto às despesas, a CGE de 2020 indica que esta atingiu, no período em análise, o montante de 354.11,9 milhões de Meticais, correspondente a 94,7 por cento do orçamento anual e a um crescimento de 7,7 em termos reais relativamente a igual período do exercício económico anterior.

A CPO analisou, igualmente, o Parecer do Tribunal Administrativo (TA) sobre a arrecadação de receitas próprias e constatou que à semelhança dos anos anteriores, prevalece, dentre vários aspectos, nas administrações provincial e distrital, o incumprimento das metas estabelecidas em algumas rubricas, a falta de harmonização dos conteúdos dos relatórios anuais sobre a arrecadação da receita, pelas Direcções Regionais, Delegações Provinciais e Unidades de Cobrança da Autoridade Tributária, bem como regista-se a acumulação de processos por tratar, pela demora na sua tramitação, nos sectores do Contencioso Tributário e do Juízo de Execuções Fiscais.

No cômputo geral, a CPO diz, no seu Parecer, estar convicta de que com a implementação da Lei nº 14/2020, de 23 de Dezembro, Lei do SISTAFE, serão ultrapassadas consideravelmente muitas questões levantadas em sede da auditoria do Tribunal Administrativo, e alerta que com vista a uma boa gestão das finanças públicas, transparência orçamental e financeira, o tratamento das infracções financeiras e fraudes, o Governo deve cumprir escrupulosamente as recomendações emanadas pelo TA e pela Assembleia da República relativos à CGE referente ao exercício económico de 2018.

 

CGE de 2020 não enferma de vicios de inconstitucionalidade

A Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade ﴾CACDHL﴿ afirma que a Conta Geral do Estado ﴾CGE﴿ referente ao exercício económico de 2020 obedeceu aos princípios, procedimentos, prazos e estrutura estabelecidos na Lei nº 14/2020, de 23 de Dezembro, Lei do SISTAFE, e não enferma de nenhum vício de inconstitucionalidade e de ilegalidade.

No seu Parecer atinente a esta matéria, a CACDHL faz uma avaliação positiva da CGE referente ao exercício económico de 2020, “tendo em conta os avanços registados na sua execução, no que concerne à legalidade, transparência, integridade e ao cumprimento das recomendações emanadas pelo Tribunal Administrativo e pela Assembleia da República relativos à CGE referente ao exercício económico de 2018”.

17 11 2021 Boene

No mesmo Parecer atinente a CGE de 2020, a CACDHL encoraja o papel desempenhado pelo Tribunal Administrativo na análise criteriosa e profissional da CGE e na apresentação das constatações e respectivas recomendações.

A CACDHL recomenda ao Governo a observância rigorosa das recomendações do Tribunal Administrativo vertidas no Relatório e Parecer sobre a CGE de 2020, em face das constatações arroladas, de modo a conformar-se com a lei e aprimorar os procedimentos de execução orçamental e assim garantir uma gestão transparente da coisa pública.

CPO em Audio parlamentar com o Ministro de Economia e finanas           WhatsApp Image 2021 11 15 at 12.11.15

A Comissão do Plano e Orçamento (CPO) reúne-se, em Audição Parlamentar, com o Ministro da Economia e Finanças, Adriano Maleiane, para colher subsídios em torno das Propostas de Lei do Plano Economico e Social e Orçamento de Estado (PESOE) para 2022 e a que Define as Regras e Critérios para a Fixação da Remuneração dos Funcionários e Agentes do Estado e Demais Servidores Públicos.

As propostas de lei, em debate, foram depositadas, recentemente, na Assembleia da República e a Comissão do Plano e Orçamento, depois de auscultar várias partes interessadas e receber contribuições da sociedade civil, elaborou uma série de questões que, posteriormente, foram submetidas à atenção do Governo.

Refira-se que, para além dos deputados da CPO, participam desta audição Parlamentar, organizações da sociedade civil, com destaque para o Centro de Integridade Pública (CIP) e o Centro de Aprendizagem e Capacitação da Sociedade Civil (CESC).

SECRETARIADO GERAL
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CONHEÇA...
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COMISSÕES DE TRABALHO
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CÍRCULOS ELEITORAIS
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Estrutura Orgânica Parlamentos do Mundo 1ª Comissão - CAC,DHL Maputo Província
Conselho Consultivo Outras Ligações 2ª Comissão - CPO Maputo Cidade
UEEFO   3ª Comissão - CAS,GTC Gaza
    4ª Comissão - CAPPL Inhambane
____________________________   5ª Comissão - CA,EA Manica
BANCADAS PARLAMENTARES   6ª Comissão - CD;SOP Sofala
FRELIMO   7ª Comissão - CRI,CC Tete
RENAMO   8ª Comissão - CP,QR Zambézia
MDM   9ª Comissão - CEP Nampula
      Niassa
      Cabo Delgado