Plenário do dia 24 de Novembro de 2021

O Plenário da Assembleia da República aprecia, a partir das 08h30 desta quarta-feira, dia 24, na sede do Parlamento, em Maputo, os seguintes documentos:

  • Proposta de Lei atinente ao Serviço Nacional de Salvação Pública ﴾SENSAP﴿, na Generalidade;
  • Proposta de Lei de Protecção Contra Incêndio, na Generalidade.

Maputo, aos 23 de Novembro de 2021

O Presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade CACDHL﴿ da Assembleia da República, António Boene, afirmou que Moçambique é, actualmente, um País com potencialidades na indústria extractiva, em face das descobertas recentes de quantidades comerciais de petróleo e gás.

O deputado Boene, que falava, esta segunda-feira, em Maputo, na Conferência Internacional sobre Indústria Extractiva, sublinhou que “por esta razão, o País teve que adoptar vários instrumentos regulatórios do sector, nomeadamente, as Leis de Petróleos e de Minas e respectivos regulamentos donde constam as regras e normas sobre a exploração dos recursos desde a fase de upstream, midlestream e downstream (pesquisa, exploração, transporte, armazenamento e comercialização) ”.

 Acrescentou que o actual quadro regulatório em Moçambique consagra instituições que velam pela regulação e fiscalização do sector, nomeadamente, o Ministério dos Recursos Minerais e Energia e o Instituto Nacional de Petróleo (INP) que é a entidade reguladora responsável pela administração e promoção das operações petrolíferas, cujo papel principal é administrar e promover o sector petrolífero, criar normas, regras e directivas da participação e acesso equitativo dos entes públicos e privados na exploração dos hidrocarbonetos.

Intervindo no painel sobre Políticas e Regulamentos Internacionais e Regionais para a Transparência na Indústria Extractiva”, o parlamentar explicou que, em face do novo quadro legislativo de petróleo e minas, surgiu uma nova entidade a Alta Autoridade da Indústria Extractiva, cuja organização, composição, funcionamento e competências carece de regulamentação, criando um vazio regulamentar.

“É no âmbito do quadro regulatório vigente em Moçambique, na região e no mundo que neste painel iremos refletir em torno das boas práticas e transparência na exploração e gestão destes recursos, olhando para a questão do género e sua inserção como mecanismo de exploração sustentável e inclusiva neste processo”, frisou Boene.

 22 11 2021 Boene

Num outro passo da sua intervenção, o Presidente da CACDHL da Assembleia da República disse que a importância dos recursos naturais, mormente os energéticos, fez emergir e crescer a indústria extractiva do petróleo e do gás, que inicialmente assentava em explorações livres, arbitrárias e sem qualquer norma ou regulamento sobre a concessão, exploração, desmobilização dos blocos petrolíferos, fixação de preços, concorrência, acesso aos blocos petrolíferos e outros aspectos inerentes à exploração petrolífera.

“Esta ausência de ordem aliada à concorrência desleal criada pelo oligopólio petrolífero das 7 Irmãs, constituída por um grupo de empresas petrolíferas ou concessionários que controlava e ditava, a seu arbítrio o preço do petróleo no mercado internacional, em prejuízo, muitas vezes, dos países produtores, impedindo que outras empresas entrassem no mercado petrolífero, dificultando o acesso de novas companhias às maiores reservas mundiais, como as do Médio Oriente ditou a necessidade do estabelecimento de regras e normas no sector”, disse Boene.

Segundo o deputado, “esta desigualdade e ausência total de regras e normas no sector petrolífero fez urgir a necessidade de regulamentar o sector petrolífero de modo a que as concessionárias efectuassem as suas actividades de exploração em observância e cumprimento de regras e normas de boas práticas e concorrência no sector, sem prejudicar os interesses e os proveitos dos países produtores do petróleo”.

Depois aflorar sobre as competências regimentais da CACDHL, o deputado Boene expressou o comprometimento e engajamento desta Comissão da Assembleia da República “na defesa e promoção dos direitos dos cidadãos, bem como na fiscalização eficiente no cumprimento das normas e melhores práticas internacionais na indústria extractiva, de modo que haja uma exploração sustentável e equilibrada dos recursos naturais”.

A Presidente da Comissão dos Assuntos Sociais, do Género, Tecnologias e Comunicação Social ﴾CASGTCS﴿ da Assembleia da República, Lúcia Pedro Mafuiane, entende que o país deve desenvolver a indústria extractiva, explorando todo o seu potencial e que as receitas provenientes da extracção destes recursos contribuam para a formação e desenvolvimento do capital humano.

A deputada Mafuiane falava, esta segunda-feira (22), em Maputo, durante a sessão solene de abertura da Conferência Internacional sobre Indústria Extractiva subordinada ao tema: “Partilha de Experiências sobre Políticas e Práticas de Gestão de Receitas da Indústria Extractiva Sensíveis ao Equilíbrio de Género”.

Mafuiane acrescentou que as receitas do sector extractivo devem ainda ajudar na construção de infra-estruturas e promoção de processos de industrialização, “pilares fundamentais para a alavancagem do sector da agricultura, sector que, por sinal, concentra a maior população activa moçambicana, com destaque para a mulher, que vive no meio rural”

 22 11 2021 Mafuiane

A parlamentar, que no evento falou em representação da Presidente da Assembleia da República, Esperança Laurinda Francisco Nhiuane Bias, explicou que a nível nacional, o potencial mineiro é imenso. “É importante que a nossa riqueza mineral seja uma bênção para os moçambicanos e não uma maldição”, disse, sublinhando que “a expectativa é naturalmente grande, devemos saber esperar, porque os resultados não são imediatos”.

De acordo com a deputada Mafuiane, seria de grande utilidade que fossem apontadas no seminário experiências positivas e aquelas que devem ser evitadas, bem como sugestões “para que os nossos governos continuem a melhorar as suas políticas e estratégias e os nossos parlamentos continuem a aprimorar as leis e a fiscalização, em benefício da promoção do equilíbrio de género”.   

"Esperamos, certamente, valiosos subsídios para continuarmos a melhorar o nosso quadro legal, tornando-o cada vez mais consistente e adaptado às necessidades de promoção efectiva da equidade de género e do empoderamento económico da mulher moçambicana e não só”, vincou a deputada, destacando que “nesse sentido, queremos afiançar-vos que o nosso Parlamento esteve e estará sempre aberto ao debate construtivo de ideias que contribuam para elevar o seu desígnio constitucional de servir o cidadão e, no caso vertente, de servir a Mulher Moçambicana”.

Este evento internacional, de dois dias, pretende reforçar o papel e a contribuição do Parlamento para que os ganhos do sector Extractivo se reflictam na melhoria das condições de vida das mulheres, através de políticas e práticas de gestão de receitas sensíveis ao equilíbrio de género e debater sobre como os benefícios e oportunidades do sector da indústria extractiva podem contribuir para um desenvolvimento inclusivo.

Organizado pelo IMD em parceria com a Assembleia da República e o Fórum Parlamentar da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral ﴾SADC﴿, a reunião visa, igualmente, discutir os regulamentos e políticas regionais e internacionais sobre a indústria extractiva e refletir sobre a sua sensibilidade as questões de género; reflectir sobre os desafios e oportunidades para as mulheres no contexto do sector da indústria extractiva a nível regional.

Participam do evento de Maputo, entre outros, deputados dos parlamentos nacionais da SADC, do Fórum Parlamentar da SADC e das Assembleias Provinciais; representantes das instituições do Governo moçambicano; Organizações da Sociedade Civil; do Corpo Diplomático acreditado em Moçambique; e do Sector Privado, bem como Académicos e Especialistas.

A Presidente da Assembleia da República ﴾PAR﴿, Esperança Laurinda Francisco Nhiuane Bias, dirige, segunda-feira próxima, dia 22, pelas 09h00, no Hotel Polana, a Sessão de Abertura da Conferência Internacional sobre Indústria Extractiva que visa, dentre vários aspectos, a partilha de experiências sobre Políticas e Práticas de Gestão de Receitas sensíveis ao equilíbrio de género neste sector.

Este evento internacional, de dois dias, pretende, igualmente, reforçar o papel e a contribuição do Parlamento para que os ganhos do sector Extractivo se reflictam na melhoria das condições de vida das mulheres, através de políticas e práticas de gestão de receitas sensíveis ao equilíbrio de género e debater sobre como os benefícios e oportunidades do sector da indústria extractiva podem contribuir para um desenvolvimento inclusivo.

Organizado pelo Instituto para a Democracia Multipartidária ﴾IMD﴿ em parceria com a Assembleia da República e o Fórum Parlamentar da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral ﴾SADC﴿, a reunião vai, igualmente, discutir os regulamentos e políticas regionais e internacionais sobre a indústria extractiva e refletir sobre a sua sensibilidade as questões de género; reflectir sobre os desafios e oportunidades para as mulheres no contexto do sector da indústria extractiva a nível regional.

Participam do Evento de Maputo, entre outros, deputados dos parlamentos nacionais da SADC, do Fórum Parlamentar da SADC e das Assembleias Provinciais; representantes das instituições do Governo moçambicano; Organizações da Sociedade Civil; do Corpo Diplomático acreditado em Moçambique; do Sector Privado, bem como Académicos e Especialistas.

Entretanto, o 1º Vice-Presidente da Assembleia da República, Hélder Ernesto Injojo, participa, de 22 a 28 de Novembro corrente, em Kigali, República do Ruanda, na 17ª Conferência dos Presidentes dos Parlamentos e Titulares de Cargos da Commonwealth (CSPOC), em representação da Presidente da Assembleia da República, Esperança Laurinda Francisco Nhiuane Bias.

Para Kigali, o 1º Vice-Presidente da AR faz-se acompanhar por deputados membros do Grupo Nacional Junto da Associação Parlamentar da Commonwealth, nomeadamente, Viana da Silva Magalhães, Ana Antónia Henriques Dimitri, Alberto Lives Andala Niquice, pelo Secretário-Geral da Assembleia da República, Alfredo Vasco Nogueira Nampete, bem como quadros do Secretariado Geral da Assembleia da República.

 

Maputo, 19 de Novembro de 2021

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