A Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade (CACDHL) realiza, a partir das 10h00 da segunda-feira próxima, dia 01 de Novembro de 2021, uma Audição Parlamentar, com o Candidato a Membro do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público.

Pelas 12h00, na sala da Bancada Parlamentar da FRELIMO, esta Comissão de Especialidade vai reunir-se, em Audição Parlamentar, com a Ministra da Administração Estatal e Função Pública, Ana Comoane, em torno da Proposta de Lei de Revisão da Lei nº 10/2017, de 01 de Agosto, atinente ao Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado e apreciar, entre outras matérias, o Anteprojeto de Lei de Revisão da Lei Orgânica do Conselho Constitucional.

A Comissão de Petições, Queixas e Reclamações (CPQR) vai realizar, a partir das 09h00, Audições Parlamentares aos Ministros da Agricultura e Desenvolvimento, da Administração Estatal e Função Pública, das Obras Públicas e Recursos Hídricos e Economia e Finanças para colher subsídios em torno dos assuntos submetidos pelos peticionários.

A Comissão do Plano e Orçamento ﴾CPO﴿ vai, a partir das 09h00, para apreciar das Propostas de Leis do Plano Economico e Social ﴾PES﴿ e do Orçamento do Estado ﴾OE﴿ para 2022.

A Comissão de Agricultura, Economia e Ambiente ﴾CAEA﴿ vai, a partir das 14h00, na sala da Bancada Parlamentar da FRELIMO, reunir-se para apreciar a Proposta de Lei de Saúde Pública.

A Comissão das Relações Internacionais, Cooperacao e Comunidades ﴾CRICC﴿ vai apreciar as contribuições para a produção do Relatório na Especialidade sobre a Proposta de Resolução atinente a Ratificação da Adesão de Moçambique ao Protocolo da Carta Africana sobre Direitos dos Idosos e Pessoas com Deficiência, e Proposta de Resolução que Ratifica o Tratado de Marraquexe.

A Comissão de Ética Parlamentar ﴾CEP﴿ vai reunir-se, em Retiro, para apreciar o Relatório Geral sobre o Debate Público realizado, de 29 de Maio a 06 de Junho de 2021 nas Províncias de Nampula, Tete e Maputo.

 

Maputo, 29 de Outubro de 2021

O Governo moçambicano afirma que, uma vez que todas as actividades do Projecto TOTAL foram suspensas, não se prevê a arrecadação de receitas fiscais para o Estado para os próximos três anos.

A informação foi prestada esta quarta-feira, dia 27, pelo Primeiro-Ministro﴾PM﴿, Carlos Agostinho do Rosário, na sede do Parlamento, em Maputo, no acto inaugural da Sessão de Informações do Governo solicitadas pelas Bancadas Parlamentares da FRELIMO, RENAMO e MDM.

“Esperamos que o início da produção de gás natural do Projecto Coral Sul, prevista para a partir de 2022, venha a contribuir para a arrecadação de receitas para o Estado proveniente da exploração do gás natural”, afirmou o PM.

O PM exprimiu a esperança do Executivo moçambicano no sentido de que as actividades do Projecto TOTAL possam retomar no próximo ano, 2022, “o que poderá permitir que o mesmo seja implementado para que a produção do gás natural aconteça em 2026”.

Carlos Agostinho do Rosário esclareceu que, a suspensão de todas as actividades do Projecto TOTAL na bacia do Rovuma, resultará no deferimento e atraso na arrecadação de receitas para o Estado e num impacto negativo directo para as Pequenas e Médias Empresas que estavam directa ou indirectamente ligadas ao projecto.

“O Governo está em contacto directo com a TOTAL com vista a encontrar soluções para minimizar os custos decorrentes da suspensão dos contractos de fornecimento de bens e serviços pelas Pequenas e Médias Empresas”, disse o governante, sublinhando que “é na sequência destas démarches que foi criado um grupo de trabalho de Conteúdo Local multissectorial, com a participação de entidades públicas relevantes”.

Segundo o PM, a ideia é encontrar-se uma nova abordagem que permita promover o envolvimento das empresas de prestação de serviço a nível local e nacional na reconstrução de algumas infraestruturas, bem como para a médio prazo providenciar outros serviços.

O Projecto de exploração do gás natural da TOTAL na bacia do Rovuma tem um investimento global superior a 20 biliões de dólares norte-americanos.

O Ministro das Obras Públicas, Habitação e Recursos Hídricos, João Machatine, garantiu, esta quarta-feira, em Maputo, que está em curso uma estratégia de intervenção e desenvolvimento pós-ataques terroristas a ser operacionado através de um Plano de Reconstrução de Cabo Delgado, uma medida que visa restabelecer a normalidade socioeconómica naquela Província.

Falando no Parlamento, durante a Sessão de Informações do Governo, solicitadas pelas Bancadas Parlamentares, o governante sublinhou que o plano, avaliado em 18.9 milhões de meticais, a ser implementado em duas fazes, foi concebido tendo em conta três pilares de dimensões económica e social nomeadamente, assistência humanitária, recuperação de infra-estruturas e actividade económica e financeira.

O Governo nunca irá descansar enquanto não garantir as plenas condições necessárias para a retomada das populações às zonas de origem e de provisão de meios e serviços para a normalização da sua actividade económica e social”, disse Machatine para quem vários sectores do Governo estão a fazer-se ao terreno para a reposição das condições vitais e galvanizadoras das actividades económicas e sociais.

Machatine explica que o Plano e Reconstrução  de Cabo Delgado pós-ataques terroristas  está em consonância com as normas e praticas internacionais sobre os planos de reconstrução pós-conflito no que concerne, em particular, aos aspectos relacionados com a assistência aos deslocados e seu regresso as zonas de origem, observando-se o respeito pela dignidade da pessoa humana e segurança, para além de que apresenta acções estratégicas que servem de suporte para a intervenção todos os actores sociais  desde o Governo, sector privado, parceiros e sociedade civil, entre outros.

Refira-se que a província de Cabo Delgado vem sendo alvo de ataques terroristas desde Outubro de 2017 que resultaram em mortes de civis, destruição de infra-estruturas e interrupção de actividades económicas, sociais e financeiras e estima-se em um milhão de pessoas afectadas nos distritos de Mocímboa da Praia, Palma, Muidumbe, Nangade, Macomia, Quissanga, Ibo, Meluco e Mudeda, dos quais cerca de 786.520 deslocados.

A Ministra do Género, Criança e Acção Social, Nyeleti Mondlane, disse que o Governo está a implementar acções de assistência humanitária para mitigar o sofrimento das populações, que se encontram na condição de vulnerabilidade extrema, por conta de acções de terrorismo, na Província de Cabo Delgado, que criou danos sociais nas famílias e nas comunidades.

Discursando, esta quarta-feira, (27), no Plenário da Assembleia da República, no primeiro dia da Sessão de Informações do Governo solicitadas pelas Bancadas Parlamentares, Mondlane referiu que a implementação de acções que contribuem para o desenvolvimento do capital humano no País, constitui estratégia privilegiada do Governo estabelecida no seu Programa Quinquenal, “onde continuamos a promover a inclusão social e a protecção dos segmentos mais vulneráveis da população”.

“O Governo, com o apoio dos parceiros de cooperação, sociedade civil, sector privado e outros movimentos de solidariedade, presta assistência multiforme a essas famílias que vai desde a provisão de material e equipamento de abrigo, alimentos e outros bens não alimentares, assistência social, serviços básicos abrangendo as áreas de Educação e Saúde, bem como meios de trabalho, para o desenvolvimento de actividades de auto-sustento, principalmente no domínio agrícola e de fomento pecuário de pequena escala”, sublinho a governante.

Mondlane entende que as intervenções do Governo visam assegurar o apoio social, através do reforço à resiliência dos agregados familiares em situação de pobreza e vulnerabilidade, mediante transferências sociais e monetárias de modo a proporcionar a integração das camadas sociais vulneráveis e melhorar a qualidade de suas vidas.

“Estas intervenções beneficiam agregados familiares vulneráveis chefiados ou vivendo com pessoas idosas, pessoas com doenças crónicas e degenerativas, pessoas com deficiência, mulheres grávidas sem fonte de renda, crianças órfãs e vulneráveis chefiando agregados familiares” esclareceu a Ministra do Género, Criança e Acção Social.

A titulo ilustrativo, a Ministra do Género, Criança e Acção Social explicou que para se minimizar os efeitos da Covid-19 e da movimentação das famílias em situação de vulnerabilidade, para vários pontos do País, foram efectuados pagamentos adicionais de 3 meses aos 592.179 beneficiários já existentes nos programas regulares e a transferência monetária de 1.500 Meticais, por 6 meses, para novos beneficiários abrangendo 576.086 agregados familiares, sendo 41.358 na Província de Cabo Delgado, 74.261 em Niassa, 214.398 em Nampula, 39.918 em Tete, 50.504 em Inhambane, 40.286 em Gaza, 69.543 na Província de Maputo e 45.818 na Cidade de Maputo.

“É nossa preocupação garantir transparência e imparcialidade na selecção dos beneficiários, por isso, reforçamos o trabalho com as estruturas comunitárias, a capacitação dos permanentes, que são colaboradores do Instituto de Nacional Acção Social ﴾INAS﴿ na comunidade, e a monitoria das intervenções por forma a assegurar o cumprimento rigoroso dos critérios de elegibilidade, beneficiando aos agregados familiares mais vulneráveis, e permitir a tomada de medidas de correcção dos desvios”, sublinhou a Ministra do Género, Criança e Acção Social.

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