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Competências da Comissão do Plano e Orçamento (i)

São do domínio da competência específica da Comissão do Plano e Orçamento, entre outros, as seguintes:

a) Plano e orçamento;
b) Política financeira, monetária, fiscal e aduaneira;
c) Actividade bancária, de crédito e seguros’
d) Relatório e parecer do Tribunal Administrativo sobre a Conta Geral do Estado;
e) Prestação de contas dos organismos estatais e das empresas públicas;
f) Recomendações para apreciação da Conta Geral do Estado com base no relatório e pareceres emitidos pelo Tribunal Administrativo.

Artigo 86 do Regimento da Assembleia República – saiba mais em Regimento da AR

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Estrutura Orgânica Parlamentos do Mundo 1ª Comissão - CAC,DHL Maputo Província
Conselho Consultivo Outras Ligações 2ª Comissão - CPO Maputo Cidade
UEEFO   3ª Comissão - CAS,GTC Gaza
    4ª Comissão - CAPPL Inhambane
____________________________   5ª Comissão - CA,EA Manica
BANCADAS PARLAMENTARES   6ª Comissão - CD;SOP Sofala
FRELIMO   7ª Comissão - CRI,CC Tete
RENAMO   8ª Comissão - CP,QR Zambézia
MDM   9ª Comissão - CEP Nampula
      Niassa
      Cabo Delgado