A Comissão das Relações Internacionais, Cooperação e Comunidades ﴾CRICC﴿ da Assembleia da República promove, pelas 09h00 desta sexta-feira, dia 03, no Hotel Rovuma, em Maputo, uma Mesa Redonda com as Associações Económicas nacionais.

No evento de amanhã, que realiza no âmbito do diálogo permanente entre o Parlamento e as entidades privadas para o reforço do papel da Assembleia da República, tomará parte, ainda, o Presidente da Confederação das Associações Económicas de Moçambique ﴾CTA﴿, Agostinho Vuma, e representantes de cerca de 11 Associações Económicas nacionais.

 

Maputo, 02 de Dezembro de 2021

O Governo mocambicano garante ter iniciado o processo de transformação estrutural do actual modelo de organização e funcionamento no Instituto Nacional de Segurança Social ﴾INSS﴿ para assegurar a robustez do Sistema de Segurança Social Obrigatória.

Esta informação foi tornada pública, esta quarta-feira, em Maputo, pelo Primeiro-Ministro ﴾PM﴿, Carlos Agostinho do Rosário, tendo acrescentado que “com esta reforma estrutural pretende-se assegurar uma maior transparência, prestação de contas e responsabilização na gestão dos recursos canalizados pelos trabalhadores e empregadores para o Fundo de Segurança Social Obrigatória”.

Falando na sede do Parlamento, durante a Sessao de Perguntas ao Governo, o PM explicou que a implementação desta reforma irá permitir clarificar o papel do INSS na gestão do Fundo de Segurança Social Obrigatória, bem como do Estado na supervisão e fiscalização do sistema de segurança social, através do Instituto de Supervisão de Seguros.

Ainda no âmbito das reformas em curso na Administração Pública, o Executivo submeteu à Magna Casa do Povo a Proposta da Lei que Define Regras e Critérios para a Fixação de Remuneração dos Servidores Públicos, incluindo os funcionários e membros dos órgãos de gestão dos institutos e fundos públicos.

“Com a aprovação desta Lei, passará a haver critérios uniformizados e uma tabela salarial única de base para a remuneração e regalias de todos servidores públicos e dos membros dos órgãos de gestão dos institutos e fundos públicos”, disse o governante, frisando o actual modelo gestão do INSS traz consigo desafios que urge ultrapassar para que este possa cumprir a sua missão de forma eficaz e com transparência.

O Sistema de Segurança Social Obrigatória visa garantir a subsistência material dos trabalhadores e seus familiares nas situações de falta ou diminuição da capacidade para o trabalho e em caso de morte do trabalhador.

A recente descoberta de uma nova variante do vírus causador da COVID-19 que já está circular em diversos países do mundo, incluindo em alguns da região da SADC, desafia o Governo, mais uma vez, a redobrar esforços na prevenção e combate a esta doença.

Neste âmbito, o PM referiu-se à necessidade de se reforçar as medidas de prevenção e combate desta doença, nomeadamente a vigilância sanitária, sobretudo nos postos fronteiriços; a testagem sistemática e quarentena de casos suspeitos; a lavagem frequente das mãos com sabão ou cinza; o distanciamento físico; e  o uso correcto da máscara facial.

“Adicionalmente a estas medidas, o Governo está a intensificar as campanhas da vacinação massiva da população tendo em conta que a vacina previne casos graves, hospitalizações e mortes por COVID-19”, afirmou Carlos Agostinho do Rosário, frisando que “assim, renovamos o nosso apelo para que todos moçambicanos adiram massivamente ao processo de vacinação em curso no nosso país, fazendo-se presente nos postos criados para o efeito”.

 

Segurança rodoviária: privilegiadas acções de sensibilização

O Ministro moçambicano dos Transportes e Comunicações, Janfar Abdulai, disse hoje, no Parlamento, que no quadro de prevenção e segurança rodoviária foram privilegiadas acções de educação e sensibilização dos utentes das vias públicas, bem como implementou-se acções de formação de activistas e pequenos reguladores de trânsito nas escolas primárias localizadas nas proximidades de estradas.

Abdulai respondia desta forma a inquietação colocada pela Bancada Parlamentar da FRELIMO sobre acções que estão a ser levadas a cabo, pelo Governo, para a redução da sinistralidade rodoviária que transforma as estradas moçambicanas em corredores de morte, tendo salientado que estas medidas visam, dentre vários aspectos, reduzir atropelamentos de crianças com idade escolar.

“Reforçamos o controlo de tempos de condução e de descanso dos condutores de longo curso em especial aos que operam no seguimento de transportes colectivo e semicolectivo de passageiros, nos termos do Decreto n˚ 23/2015, de 30 de Setembro”, disse o governante, indicando que a intensificação de controlo da lotação de passageiros e o desencorajamento do uso de telemóvel durante a condução como outras medidas tomadas pelo Governo.

Ainda para fazer face a esta problemática, está em curso, segundo o Ministro dos Transportes e Comunicações, um programa de fiscalização integrado e intensivo abrangendo a Província e Cidade de Maputo, envolvendo equipas conjuntas do Instituto Nacional dos Transportes Rodoviários (INATRO, I.P) e da Polícia da República de Moçambique ﴾PRM﴿.

“Num balanço realizado sobre o impacto deste programa de 09 a 23 de Novembro passado, foram fiscalizados 9.157 veículos, sensibilizados 8.767 condutores; impostas 533 multas por diversas irregularidades, apreendidas 464 cartas de condução, 347 livretes, entre outras acções”, disse Abdulai.

Refira-se que de Julho a Novembro passados, em três acidentes de viação ocorridos no Distrito da Manhiça, Província de Maputo, perderam a vida 54 moçambicanos, para além de danos materiais consideráveis.

  

Mais 16.800.000 pessoas serão vacinadas até dezembro de 2022

O Ministro da Saúde, Armando Tiago, revelou que o Plano Nacional de Vacinação Contra a COVID-19 está orçado em 11.951.839.694,48 Meticais e prevê vacinar, em quatro fases, até Dezembro de 2022, 16.825.333 pessoas com idade igual ou superior a 18 anos, sendo 8.839.868 pessoas residentes nas zonas rurais.

Tiago, que intervia, esta quarta-feira, 01 de Dezembro, no Plenário da Assembleia da República, explicou que decorre desde 20 de Outubro do ano em curso a terceira fase de vacinação, que prevê vacinar cerca de 7.3 milhões de pessoas, das quais 5.323. 640 são residentes nas zonas rurais.

“Até ao presente momento, foram vacinados, em todo o país, com pelo menos 1 dose, 6.572.756 pessoas e 3.931.200 estão completamente vacinadas, correspondendo a 39.1 e 23.4 por cento, respectivamente, do total de vacinados até a data, 53 por cento são residentes nas zonas rurais”, explicou o governante.

De acordo com o Ministro da Saúde, em termos de custos financeiros, a operacionalização do Plano Nacionalização de Vacinação Contra a COVID-19, em Moçambique, foi orçado em 11.951.839.694,48 Meticais. 

Tiago explicou, ainda, que em função da situação epidemiológica global da pandemia da COVID-19 e também da ocorrência de novas variantes do novo coronavírus, o Sector da Saúde está, neste momento, a trabalhar com os parceiros para a operacionalização do Plano de Mitigação e Resposta a uma eventual quarta vaga da pandemia da COVID-19, no País.

 

 

 

A Assembleia da República reúne-se, na próxima quarta-feira, dia 01 de Dezembro, em plenário, para apreciar as Perguntas ao Governo elaboradas pelas três Bancadas Parlamentares, nomeadamente FRELIMO, RENAMO e MDM sobre diversas matérias da vida social, politica e económica do país. Refira-se que nesta data, os trabalhos prolongar-se-ão até ao período da tarde.

 

Maputo, 29 de Novembro de 2021

A Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade (CACDHL) da Assembleia da República reafirma e reitera o seu comprometimento e engajamento, na defesa e promoção dos direitos dos cidadãos.

O comprometimento foi expresso, semana passada, no Distrito de Boane, Província de Maputo, pelo Presidente da CACDHL, António Boene, tendo estendido o compromisso desta Comissão “na fiscalização eficiente do cumprimento das normas, melhores práticas internacionais e colecta de receitas através de impostos patentes em Moçambique, de modos que se salvaguarde o bem-estar dos cidadãos para o desenvolvimento pessoal, sustentável e equilibrado do País”.

Falando na sessão inaugural do Seminário de Socialização das Propostas de de Lei da Acção Popular; do Direito a Antena e a Réplica Política; que Cria o Cartão do Cidadão; de Revisão da Lei do Imposto sobre Rendimentos de Pessoas Singulares (IRPS), bem como a Proposta de Lei de Contenção das Despesas Públicas, Boene disse que “a implementação dos direitos constitucionais é uma emergência para que não tenhamos um vazio legal”.

O deputado explicou que a Constituição da República de Moçambique prevê alguns direitos fundamentais e para sua concretização e implementação, carece de uma Lei que vai operacionalizar os mesmos, como é o caso do Direito de Acção Popular (artigo 81) e do Direito a Antena e a Réplica Política (artigo 49).

“Se por um lado o Direito a Acção Popular constitui o pilar básico do Estado de Direito, pois, é o instrumento de participação e intervenção democrática dos cidadãos na vida pública, fiscalização da legalidade e defesa dos interesses dos recursos legalmente protegidos, educação e formação física de todos, sendo portanto, uma forma de participação dos cidadãos pessoalmente ou através de associações de defesa dos interesses em causa”, sublinhou o deputado Boene.

 01 12 2021 Boene

O Presidente da CACDHL reiterou o imperativo da defesa e conservação de valores essenciais por pertencer a uma mesma colectividade. “Por outro lado, o Direito a Antena e a Réplica Política atribuída aos partidos políticos, organizações sanitárias, profissionais e representativas das actividades económicas e sociais, bem como as concorrentes de períodos eleitorais”, frisou o parlamentar, para quem “apesar do legislador constitucional ter legislado estes direitos, o mesmo atribui ao legislador ordinário a responsabilidade de legislar sob mecanismos do seu exercício”.

Organizado pela Assembleia da República em parceria com o Observatório da Cidadania de Moçambique e a Fundação Mecanismo de Apoio a Sociedade Civil, o evento visava estimular uma reflexão sobre o impacto daquelas Propostas de Lei quer na vida do cidadão, na melhoria de gestão da coisa pública por via da redução dos encargos ao Estado, bem como definir-se os passos seguintes tendentes a canalização das Propostas de Lei a Assembleia da República na primeira Sessão Ordinária de 2022.

A Comissão Permanente da Assembleia da República (CPAR) reunida esta Segunda-feira, dia 29, em Maputo, na sua XXX Sessão Extraordinária deliberou, por Motivos de Agenda Parlamentar, adiar a Sessão Plenária de amanhã, terça-feira, dia 30.

A Sessão Plenária desta terça-feira, dia 30, a Assembleia da República apreciaria os seguintes Documentos:

  • A Proposta de Programa de Actividades da Assembleia da República para o ano de 2022;
  • A Proposta de Orçamento da Assembleia da República para o ano de 2022;
  • O Projecto de Resolução atinente ao Programa de Actividades da Assembleia da República para o ano de 2022; e
  • O Projecto de Resolução atinente a Proposta de Orçamento da Assembleia da República para o ano de 2022.

No entanto, o Parlamento reúne-se na próxima quarta-feira, dia 01 de Dezembro, para apreciar, em plenário, as Perguntas ao Governo e os trabalhos irão decorrer nos períodos da manhã e da tarde.

 

Maputo, 29 de Novembro de 2021

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Estrutura Orgânica Parlamentos do Mundo 1ª Comissão - CAC,DHL Maputo Província
Conselho Consultivo Outras Ligações 2ª Comissão - CPO Maputo Cidade
UEEFO   3ª Comissão - CAS,GTC Gaza
    4ª Comissão - CAPPL Inhambane
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BANCADAS PARLAMENTARES   6ª Comissão - CD;SOP Sofala
FRELIMO   7ª Comissão - CRI,CC Tete
RENAMO   8ª Comissão - CP,QR Zambézia
MDM   9ª Comissão - CEP Nampula
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