A Presidente da Comissão Permanente de Democratização, Governação e Direitos Humanos no Fórum Parlamentar da SADC, a moçambicana Jerónima Agostinho, defendeu, este domingo (27) que para salvaguardar o constitucionalismo e o Estado de Direito dos países da SADC, é imprescindível que os seus parlamentos desenvolvam mecanismos internos visando assegurar o cumprimento da Constituição.

Falando durante a apresentação do Relatório daquela Comissão Permanente sobre Democratização e Direitos Humanos, na 49ª Sessão Plenária do Fórum Parlamentar da SADC, Agostinho sublinhou que estes mecanismos devem incluir a criação de uma comissão que aprecie e examine, cuidadosamente, a legislação por forma a garantir o cumprimento da Constituição e da primazia de direito.

“Os parlamentos devem também propiciar um espaço para a iniciação de legislações por outros órgãos do Estado que não sejam o Executivo, incluindo projectos de leis iniciados por deputados”, disse a Deputada para quem os parlamentos têm também o dever de desempenhar um papel constitucional exclusivo, nomeadamente através da aprovação de um voto de não-confiança no governo, examinando cuidadosamente nomeações públicas tais como as de juízes e comissários que trabalham em comissões que apoiam a democracia, tais como as comissões eleitorais, propostas de destituição e eleição de Presidentes.

No entender da Presidente da Comissão Permanente de Democratização, Governação e Direitos Humanos no Fórum Parlamentar da SADC, um outro papel muito importante e saliente do Parlamento é a fiscalização, o monitoramento e a responsabilização, que geralmente ocorre sob o olhar atento da opinião pública e cumpre este papel exigindo que os ministros venham ao parlamento para prestar contas.

Neste sentido, a Comissão Permanente de Democratização, Governação e Direitos Humanos no Fórum Parlamentar da SADC, exortou os parlamentos a desempenharem um papel decisivo no combate à corrupção, entendendo que a má governação e a corrupção privam as comunidades dos seus direitos e enfraquecem a primazia do direito e do constitucionalismo, bem como a necessidade de uma abordagem colaborativa entre parlamentares e a sociedade civil na conscientização da sociedade sobre os conceitos gerais do Estado de Direito e do constitucionalismo, particularmente em assegurar a promulgação e a implementação da legislação que garanta a separação de poderes e o empoderamento dos cidadãos no sentido de participarem no processo democrático.

Aquela Comissão Permanente exortou ao FP-SADC a colaborar com parceiros, tais como a Associação de Advogados da SADC para assegurar iniciativas de desenvolvimento de capacidades a longo prazo em toda a região para parlamentares e outros actores, tais como oficiais de justiça, membros do governo e profissionais da comunicação social sobre o seu papel na promoção da democracia, incluindo através da protecção do constitucionalismo e do Estado de Direito, e para elaborar instrumentos de conhecimento sobre as referidas iniciativas.

 

Terrorismo em Cabo Delgado: Parlamentos do FP-SADC Solidarizam-se com Moçambique

Os deputados membros do Fórum Parlamentar da SADC aprovaram, igualmente, uma moção de solidariedade para com Moçambique expressando a sua preocupação pelos efeitos do terrorismo em algumas regiões da Província nortenha de Cabo Delgado, que assola milhares de cidadãos, em particular mulheres e crianças, uma situação que ameaça, igualmente, a estabilidade dos países da SADC.

Neste sentido, os países membros reiteram a importância da manutenção da paz e segurança em Moçambique e na região da SADC, a consolidação da democracia, bem como o desenvolvimento económico.

Reiteraram a importância da preservação da vida e duma acção rápida visando subjugar os terroristas e assegurar o regresso à normalidade para o cidadão comum e para as transacções e trocas comerciais e enfatizam que “Moçambique é um país irmão da SADC e, como tal, tudo o que lhe acontece afecta a região toda e deve, portanto, ser uma preocupação de todos”.

A moção exorta aos Estados membros da SADC para se apoiarem mutuamente e trabalharem juntos no sentido de fazer com que a situação em Moçambique fique sob controlo, uma vez que o impacto seria sentido em toda a extensão da região e congratula a decisão da Dupla Tróica da SADC de 6 de Abril de 2021 de enviar imediatamente assistência técnica a Moçambique para prestar apoio às forças armadas do país.

Em representação do parlamento moçambicano, a Deputada Jerónima Agostinho agradeceu aos parlamentos membros do Fórum Parlamentar da SADC pela sua moção de solidariedade para com o País ressaltando que o problema que assola a algumas regiões de Cabo Delgado impele a necessidade de união de esforços de todos os países da região com vista a garantir paz e segurança, bem como para o desenvolvimento social e económico de Moçambique e da região.

A 49ª Assembleia da Plenária do Fórum Parlamentar da SADC, que este domingo encerrou, analisou igualmente, dentre vários pontos, os relatórios da Comissão Permanente de Igualdade de Género, Promoção da Mulher e Desenvolvimento da Juventude; bem como da Comissão Permanente do Desenvolvimento Humano e Social e Programas especiais.

Nesta sessão, que decorreu de forma virtual, o Parlamento moçambicano foi representado pelo Grupo Nacional junto do Fórum Parlamentar da SADC chefiado pela Presidente da Assembleia da República, Esperança Laurinha Nhiuane Bias, e integrava os deputados, Carlos Moreira Vasco, Jerónima Agostinho e Carlos Manuel.

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