A Comissão dos Assuntos Sociais, do Género, Tecnologia e Comunicação Social (3ª Comissão da Assembleia da República) iniciou, segunda-feira última, a auscultação das entidades governamentais e da Sociedade Civil sobre o impacto da divulgação e implementação da legislação social, nas Províncias de Nampula, Tete e Gaza, com enfoque para as Leis Contra Uniões Prematuras, da Família, das Sucessões e da Violência Domestica aprovadas pelo Parlamento moçambicano.

Esta acção enquadra-se no âmbito da fiscalização da acção do Executivo na implementação das leis aprovadas pelo parlamento e na monitoria do seu cumprimento pelas Organizações da Sociedade Civil que lidam com matérias sociais, visando avaliar a sua eficácia e prováveis lacunas a serem corrigidas.

“Outro objectivo desta acção é de verificar o grau de interacção entre os Governos Provinciais e Distritais, Organizações da Sociedade Civil e outros organismos que trabalham na defesa dos direitos da mulher e da criança”, disse em Nampula, a Presidente da 3ª Comissão, Lúcia Mafuiane, que chefia o grupo que trabalha naquela província, salientando que volvidos dois anos após a sua aprovação pelo parlamento urge verificar o seu impacto a nível social, sobretudo numa sociedade em que as uniões prematuras e violência doméstica têm conotações culturais.

Na reunião realizada, segunda-feira finda, com as Organizações da Sociedade Civil, os deputados da 3ª Comissão da Assembleia da República ficaram a saber que a impunidade dos prevaricadores e as questões culturais, bem como a pobreza são factores que contribuem para a prática de uniões prematuras e de violência doméstica na Província de Nampula facto que se agudiza pela fraca divulgação destas leis naquele ponto do País.

Os organismos da Sociedade Civil apontam, igualmente, a necessidade de tradução das leis para línguas locais com vista a facilitar a sua interpretação e disseminação pelas comunidades rurais, estas que se afiguram desfavorecidas no conhecimento da ilegalidade de práticas como uniões prematuras, violência doméstica.

Em Nampula há relatos ainda de casos de usurpação de bens de mulheres que por infortúnio do destino perdem, por falecimento, os seus cônjuges e parceiros, actos que são perpetrados por familiares deste que desposam as viúvas dos seus pertences sob pretexto de que são pertences do seu ente querido.

No mesmo encontro ficou, igualmente, patente a necessidade de se repensar nas mensagens que são transmitidas aos menores na prática dos ritos de iniciação, porque, segundo se evocou, não faz sentido que uma criança de 10 a 12 anos seja ensinada como deverá, no futuro, tratar o seu marido naquela idade.

Face a estas e outras inquietações, Mafuiane desafiou ao Governo da Província de Nampula, aos líderes comunitários e as Organizações da Sociedade Civil a encontrar mecanismos concertadas para que se possa reverter a situação calamitosa de desrespeito pela dignidade humana e, sobretudo, pelos direitos humanos da mulher e das crianças.

“Ouvimos aqui que há alguns pais que incentivam as suas filhas para uniões prematuras como tentativa de aliviar o impacto da pobreza”, disse a Presidente da 3ª Comissão da Assembleia da República, sublinhando que “isso é inconcebível porque estão a pôr em causa o futuro das crianças para além de ser um acto no mínimo desumano”.

A deputada Mafuiane explicou que este tipo de atitudes deve ser denunciado as autoridades policiais e ser exemplarmente punidos, exortando as autoridades para a necessidade de envolvimento dos órgãos de Comunicação Social para que seja os principais aliados na disseminação das leis, sobretudo, as rádios comunitárias, enquanto se espera a tradução, para as línguas locais, das leis sociais.

Esta terça-feira, o grupo dos deputados da 3ª Comissão que trabalha da Província de Nampula desloca-se ao Distrito de Murrupula para, na quarta e quinta-feiras escalar, com mesmos objectivos, os Distritos de Mogovolas e Meconta, respetivamente.

Refira-se que esta actividade conta com o apoio do Projecto de Consolidação da Governação Económica e Sistema de Gestão de Finanças Públicas nos Países de Língua Oficial Portuguesa e Timor Leste, na sua segunda fase.

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