17 11 2021 Plenario O Plenário da Assembleia da República iniciou, esta quarta-feira, dia 17, a apreciação da Conta Geral do Estado (CGE) referente ao exercício económico de 2020. É um documento que tem por objectivo evidenciar a execução do Plano Economico e Social e Orçamento do Estado, apresentar a posição financeira, o desempenho financeiro, programático e os fluxos de caixa do exercício, bem como a avaliação do desempenho dos órgãos e instituições do Estado e entidades descentralizadas no fim do exercício económico, nos termos do previsto no artigo 48 da Lei nº 14/2020, de 23 de Dezembro, Lei do SISTAFE.

A Comissão do Plano e Orçamento (CPO) entende que, no âmbito da execução do Orçamento do Estado de 2020, o Governo continua a mostrar progresso com o objectivo de consolidação fiscal iniciado em 2015, orientado para a sustentabilidade da despesa pública e para a redução dos riscos fiscais.

Esta constatação vem expressa no Parecer da CPO atinente à CGE referente ao exercício económico de 2020, tendo acrescentado que “é notável o esforço do Governo no âmbito da descentralização das funcionalidades da administração para as unidades intermédias sectoriais, dotando-lhes de competência e funcionalidade do e-SISTAFE para efectuar as alterações orçamentais através de transferências e redistribuições, antes concentradas a nível do Ministério da Economia e Finanças”

No que concerne a cobrança de receitas, a CPO indica que, segundo a CGE de 2020, atingiu-se um montante de 235.213,3 milhões de Meticais, correspondentes a 109,8 por cento da previsão anual de 24,1 do Produto Interno Bruto (PIB), situando-se abaixo do nível de realização de 2019 em cerca de 4,8 pontos percentuais do PIB.

“Em termos de peso, no total das receitas do Estado, os Impostos sobre Rendimento apresentam uma contribuição equivalente a 42,2 por cento seguidos pelos Impostos sobre Bens e Serviços em 37,1 por cento, as outras receitas correntes, outros impostos nacionais, taxas e as receitas de capital com equivalente a 7,2;6,9;2,2 e 2,4 por cento, respectivamente”, indica a CPO no seu Parecer atinente a CGE de 2020.

Ainda segundo o Parecer da CPO, a contribuição dos Megaprojectos atingiu o equivalente a 8,6 por cento da Receita Total, tendo os sectores de Produção de Energia e de Exploração de Petróleos, os que tiveram maior contribuição, com o valor equivalente a 40,3 por cento e 39,4 por cento da Receita Total dos Megaprojectos, respectivamente.

“Os sectores de exploração de recursos minerais e os outros Megaprojectos contribuíram com o equivalente a 15,3 por cento e 5,0 por cento respectivamente”, indica o Parecer da CPO, observando que as receitas fiscais foram negativamente afectadas com a eclosão da COVID-19, justificado essencialmente pelo baixo desempenho do sector empresarial do Estado e do sector Privado, com maior destaque para os sectores de hotelaria e restauração, transportes e indústria extractiva.

17 11 2021 Niquice

Quanto às despesas, a CGE de 2020 indica que esta atingiu, no período em análise, o montante de 354.11,9 milhões de Meticais, correspondente a 94,7 por cento do orçamento anual e a um crescimento de 7,7 em termos reais relativamente a igual período do exercício económico anterior.

A CPO analisou, igualmente, o Parecer do Tribunal Administrativo (TA) sobre a arrecadação de receitas próprias e constatou que à semelhança dos anos anteriores, prevalece, dentre vários aspectos, nas administrações provincial e distrital, o incumprimento das metas estabelecidas em algumas rubricas, a falta de harmonização dos conteúdos dos relatórios anuais sobre a arrecadação da receita, pelas Direcções Regionais, Delegações Provinciais e Unidades de Cobrança da Autoridade Tributária, bem como regista-se a acumulação de processos por tratar, pela demora na sua tramitação, nos sectores do Contencioso Tributário e do Juízo de Execuções Fiscais.

No cômputo geral, a CPO diz, no seu Parecer, estar convicta de que com a implementação da Lei nº 14/2020, de 23 de Dezembro, Lei do SISTAFE, serão ultrapassadas consideravelmente muitas questões levantadas em sede da auditoria do Tribunal Administrativo, e alerta que com vista a uma boa gestão das finanças públicas, transparência orçamental e financeira, o tratamento das infracções financeiras e fraudes, o Governo deve cumprir escrupulosamente as recomendações emanadas pelo TA e pela Assembleia da República relativos à CGE referente ao exercício económico de 2018.

 

CGE de 2020 não enferma de vicios de inconstitucionalidade

A Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade ﴾CACDHL﴿ afirma que a Conta Geral do Estado ﴾CGE﴿ referente ao exercício económico de 2020 obedeceu aos princípios, procedimentos, prazos e estrutura estabelecidos na Lei nº 14/2020, de 23 de Dezembro, Lei do SISTAFE, e não enferma de nenhum vício de inconstitucionalidade e de ilegalidade.

No seu Parecer atinente a esta matéria, a CACDHL faz uma avaliação positiva da CGE referente ao exercício económico de 2020, “tendo em conta os avanços registados na sua execução, no que concerne à legalidade, transparência, integridade e ao cumprimento das recomendações emanadas pelo Tribunal Administrativo e pela Assembleia da República relativos à CGE referente ao exercício económico de 2018”.

17 11 2021 Boene

No mesmo Parecer atinente a CGE de 2020, a CACDHL encoraja o papel desempenhado pelo Tribunal Administrativo na análise criteriosa e profissional da CGE e na apresentação das constatações e respectivas recomendações.

A CACDHL recomenda ao Governo a observância rigorosa das recomendações do Tribunal Administrativo vertidas no Relatório e Parecer sobre a CGE de 2020, em face das constatações arroladas, de modo a conformar-se com a lei e aprimorar os procedimentos de execução orçamental e assim garantir uma gestão transparente da coisa pública.

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