O Plenário da Assembleia da República aprovou, esta quarta-feira, dia 24, na Generalidade e por Consenso, as Propostas de Lei do Serviço Nacional de Salvação Pública (SENSAP) e, de Protecção Contra Incêndios.

A SENSAP tem em vista adequar a organização e funcionamento do SENSAP, criado pelo Decreto-Lei no 3/2009, de 24 de Abril, aos desafios da segurança interna do país e à dinâmica do desenvolvimento institucional, ao abrigo do disposto no 1 do artigo 178 da Constituição da República de Moçambique.

A Proposta de Lei da autoria do Conselho de Ministros explica que no quadro da reforma da Administração Pública e tendo em vista adequar os serviços públicos às exigências do contexto socioeconómico e legal do país, em 2009, procedeu-se à revisão da legislação que criou o Serviço Nacional de Bombeiros, processo que culminou com a criação do SENSAP, através do Decreto-Lei no 3/2009, de 14 de Abril.

O documento indica que, o Decreto concebe o SENSAP como um organismo público, de natureza paramilitar, que tem como objectivos a prevenção de riscos, o combate a incêndios, o socorro e Salvação de pessoas e bens, em caso de acidentes e calamidades.

Na fundamentação da presente Proposta de Lei, o Conselho de Ministros esclarece que o documento atribui competência ao Ministro do Interior para aprovar os Regulamentos Interno e Organograma do SENSAP; Disciplinar do Pessoal do SENSAP, Geral dos Corpos de Bombeiros e demais Regulamentos, bem como prevê que o efectivo do SENSAP use uniforme, emblema, estandarte e distintivos que identifiquem a patente ou posto e especialidade, nos termos a regulamentar.

O documento acrescenta que “apesar da referência às matérias enunciados, o dispositivo legal não criou o sistema de patentes e postos, os símbolos paramilitares (emblema, estandarte e distintos), elementos peculiares de identidade e organização dos serviços de natureza parlamentar, bem como a carreira a vigorar neste servo”

“Igualmente, não contém previsão sobre a aprovação do estatuto orgânico, instrumento legal que habilita a definição da organização e estrutura deste serviço, assim como é omisso relativamente a aprovação do estatuto do pessoal, instrumento que dos membros do SENSAP, na qualidade de paramilitares, fundamenta o documento, explicando que “por um lado, a Lei de autorização legislativa, Lei n o 2/2009, 12 de Janeiro, é omissa sobre a competência do Conselho de Ministros para legislar sobre estas matérias”, sublinha a fundamentação do Conselho de Ministros.   

O documento fundamenta ainda que da análise comparativa com outros diplomas legais que criam serviços da mesma natureza e da prática legislativa, constata-se que estas matérias são reguladas por lei, pois, foi assim que se procedeu nos casos da Policia da República de Moçambique ﴾PRM﴿, Serviços Nacional de Migração ﴾SENAMI﴿, Serviço Nacional Penitenciário ﴾SENAP﴿ e Alfândegas de Moçambique.

As Comissões Especializadas da Assembleia da República propõem a introdução de alterações de forma e de conteúdo na Proposta de Lei do Serviço Nacional de Salvação Pública ﴾SENSAP﴿ ao mesmo tempo que consideram o instrumento de oportuno e meritório.

A Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade ﴾CACDHL﴿ esclarece que a Proposta de Lei do SENSAP não enferma de nenhum vício de inconstitucionalidade e nem de ilegalidade.

No seu Parecer atinente a esta Proposta de Lei, a CACDHL acrescenta que a mesma é oportuna pois visa, entre outros, “adequar a estrutura orgânica e o funcionamento do SENSAP aos desafios hodiernos da segurança interna do País e a dinâmica do desenvolvimento institucional em prol de actuação mais eficiente e eficaz dos serviços de socorro e salvação pública das pessoas e bens no País”.

24 11 2021 Boene

A Comissão de Administração Pública e Poder Local ﴾CAPPL﴿ considera que a aprovação da Proposta de Lei do SENSAP irá fortalecer a posição desta entidade no conjunto das entidades análogas e reforçar a sua acção que se tem relevado cada vez mais imprescindível em face do aumento da ocorrência de riscos tanto de calamidades naturais como de acidentes antropogénicos.

“A CAPPL considera, acima de tudo, que a aprovação da presente Proposta de Lei irá enrobustecer o quadro legal da gestão dos riscos de desastres em Moçambique que é regulado pela Lei nº 10/2020, de 4 de Agosto, permitindo melhor coordenação das acções entre os principais intervenientes no processo de prevenção e de resposta aos eventos extremos que amiúde tem vindo a assolar o País, afectando negativamente os cidadãos, as comunidades e a sociedade de forma geral”, sublinha a CAPPL no seu Parecer sobre a matéria.

24 11 2021 Mucanheia

A Comissão de Defesa, Segurança e Ordem Pública ﴾CDSOP﴿ entende, no seu Parecer sobre a Proposta de Lei do SENSAP, que “a mesma é pertinente e oportuna, pois, visa permitir que a actividade do Serviço Nacional de Salvação Pública seja abordada de forma holística e integrada, definindo o papel e os limites de cada interveniente na prevenção e combate a situações que podem colocar as pessoas e património e perigo”.

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