O Presidente da Comissão do Plano e Orçamento ﴾CPO﴿ da Assembleia da República (AR), António Rosário Niquice, disse que o Fundo Soberano que se perspectiva criar é do povo moçambicano “e nós, como representantes do povo, temos a obrigação de interagir com as forças vivas da sociedade civil para, acima de tudo, amadurecer este processo”.

Falando fim-de-semana último, no distrito de Matutuine, província de Maputo, durante um retiro organizado pela AR em parceria com o Movimento Cívico sobre o Fundo Soberano, Niquice referiu que a criação deste fundo é de importância capital porque a indústria extractiva é uma actividade que se baseia na exploração de recursos esgotáveis.

“É importante que o Fundo Soberano, como garante da colheita de receitas provenientes da indústria extractiva, seja um mecanismo de poupança que gere investimentos e, também, como mecanismo de estabilidade fiscal de médio e longos prazos, sirva os interesses de Moçambique no presente e no futuro”, sublinhou o parlamentar.

De acordo com o Presidente da CPO, “pensamos que acautelados os pressupostos que têm a ver com as boas experiências, além de outras que não são bem reportadas, Moçambique pode, com o ‘boom’ da indústria extractiva e recursos que se prevê arrecadar, constituir um Fundo Soberano de boa gestão de ponto de vista de transparência, e de utilidade que se pretende ter com os recursos daí provenientes”.

O deputado disse haver vontade política ao mais alto nível que norteia a necessidade da criação de um Fundo Soberano, sendo por isso que o Banco de Moçambique está, neste momento, com uma proposta ainda não acabada que constitui o lançamento das teses para o debate já em curso.

 “O debate que temos hoje com a sociedade civil concorre para a melhoria do modelo que se pretende instituir para Moçambique”, disse o parlamentar, encorajando as diferentes forças da sociedade para que participem no processo. “Achamos que os académicos, os camponeses, operários, entre outras forças vivas devem ter uma palavra a dar”.  

Já o advogado e consultor independente, Nelson Lampião, entende que a AR poderá, brevemente, rever a Constituição moçambicana para permitir que a ideia de criação do Fundo Soberano no país se transforme numa realidade e esteja assente num quadro jurídico-legal.

Lampião, que dissertou em torno das implicações legais para instituição de um Fundo Soberano, entende que a atual ideia de criação deste Fundo, proposta pelo Banco de Moçambique, é inconstitucional porque não assenta num aparato constitucional vigente e viola a lei do SISTAFE.

O advogado e consultor independente referiu-se ao preceituado nos artigos 98 e 102 da Constituição da República em vigor para fundamentar a sua tese e vincar que a revisão constitucional é um aspecto fundamental no processo de criação de um Fundo Soberano.

Ele sublinhou que a maioria dos países bem-sucedidos nos processos de criação e operacionalização do Fundo Soberano enveredaram pela mudança dos seus quadros jurídicos legais e demais legislação ordinária.

Para Lampião, na operacionalização do Fundo Soberano é importante que o Estado tenha equilíbrio orçamental para garantir a poupança dos recursos financeiros públicos.

O evento de Matutuine visava a promoção de um engajamento informado do parlamento com o Governo e outros actores relevantes no processo da criação de uma entidade credível de gestão de receitas geradas pela exploração dos recursos extrativos, incluindo mecanismos da sua fiscalização.

De forma específica, o Retiro visava, entre outros, dotar os deputados de ferramentas conceptuais essenciais sobre o Fundo Soberano, incluindo informação sobre diferentes modelos deste fundo, tendo como participantes os deputados de algumas Comissões de Trabalho.

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