A Assembleia da República aprovou, esta segunda-feira, dia 14, por Consenso e em Definitivo, a Proposta de Lei que Prorroga a Aplicação das Taxas do Imposto sobre Consumos Específicos ﴾ICE﴿ para os anos de 2021 e 2022.

O Imposto sobre Consumos Específicos é um imposto que incide sobre bens de consumo especial, de entre os quais se destacam os bens considerados nocivos à saúde pública ou perigosos ao consumo humano e os de luxo ou supérfluos, com destaque para o álcool, vinhos, cervejas e outras bebidas alcoólicas, os cigarros, cigarrilhas, charutos e outros produtos do tabaco, os veículos automóveis, perfumes, produtos de beleza, equipamento desportivo, joias e obras de arte, de entre outros.

O Código do Imposto sobre Consumos Específicos ﴾CICE﴿ aprovado pela Lei nº 17/2017, de 28 de Dezembro, prevê um calendário trienal de taxas ﴾2018, 2019 e 2020﴿, constantes de uma Tabela anexa ao Código, cuja aplicação termina no presente ano de 2020.

As actuais taxas do ICE foram aprovadas pela Lei nº 17/2018, de 28 de Dezembro, para uma vigência de 3 anos, a partir de 2018 que expira a 31 de Dezembro em curso.

Analisada esta Proposta de Lei, o Ministro da Economia e Finanças, Adriano Afonso Maleiane, afirma que a sua aprovação e implementação não acarretará qualquer impacto ao Orçamento do Estado, “pois mantém as taxas do Imposto sobre Consumos Específicos, actualmente vigentes, pelo período de dois anos”.

Entretanto, as Comissões Especializadas da Assembleia da República consideram que a aprovação da Proposta de Lei que Prorroga a Aplicação das Taxas do Imposto sobre Consumos Específicos vai garantir a continuidade das taxas dos impostos em vigor e encorajam o Governo a trabalhar com vista a fazer uma revisão abrangente das diversas matérias contidas no presente Código, com maior enfoque para os bens sujeitos ao imposto e as taxas aplicáveis”.

Ainda esta segunda-feira, o Parlamento moçambicano aprovou, por Consenso e em Definitivo, os Projectos de Lei de Revisão do Código Penal; de Revisão do Código do Processo Penal; e de Resolução atinente a Informação da Comissão de Petições, Queixas e Reclamações; bem como a Proposta de Revisão da Lei das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras.

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