A Assembleia da República, AR, aprovou, quinta-feira, dia 01, na Generalidade  a Proposta de Revisão Pontual da Lei nº 18/2018, de 28 de Dezembro, que estabelece o Regime Jurídico do Sistema Nacional de Educação, SNE mediante um processo de votação que contou com 200 deputados presentes dos quais 155 votaram a favor 45 votaram contra.

Neste sentido e revisto o n 2 do artigo 7 da Lei nº 18/2018, de 28 de Dezembro, que passa a ter a seguinte redacção a criança deve frequentar obrigatoriamente a 1 classe no ano em que completa 6 anos de idade ate 30 de Junho.

O n 2 do artigo 7 da Lei nº 18/2018, de 28 de Dezembro, estabelecia que a criança deve ser obrigatoriamente matriculada na 1 classe, ate 30 de Junho, no ano em que completa 6 anos de idade.

Segundo o Conselho de Ministros, o proponente, esta estatuição contrasta com o espírito que o legislador pretendia que era o de estabelecer a obrigatoriedade de ingresso e frequência da criança na 1 classe a partir de 6 anos completos ou a completar ate 30 de Junho no ano de ingresso.

Na fundamentação desta Proposta de Revisão Pontual da Lei nº 18/2018, de 28 de Dezembro, o proponente explica que a nova redacção e fundamentada pela teoria de desenvolvimento cognitivo, que pressupõe que a criança atinge um nível de desenvolvimento cognitivo, afectivo e psicomotor adequado para iniciar o processo de educação escolar aos 6 anos.

A Ministra da Educação e Desenvolvimento Humano, Carmelita Namashulua, que apresentou o documento, em nome do Conselho de Ministros, afirmou que nesta idade, a criança já pode desenvolver a motricidade fina e capacidade de, gradualmente, responder a comandos e regras, bem como aprender operações aritméticas básicas.

Segundo a governante, considerando que o ano lectivo no país tem o seu início em Fevereiro e seu termino em Novembro, convencionou-se o dia 30 de Junho como data limite para a tolerância suficiente, em termos de idade, para a frequência na 1 classe com 6 anos completos ou a completar na data indicada, e assim permitir que as crianças estejam na sala de aulas na faixa etária adequada para a aprendizagem escolar.

Entretanto, as Comissões Especializadas da AR consideram que a Proposta de Revisão Pontual da Lei n 18/2018, de 28 de Dezembro, que Estabelece o Regime Jurídico do Sistema Nacional de Educação, SNE, e é pertinente e visa adequar a referida norma aos objectivos de educação inclusiva e que propicie um desenvolvimento adequado da criança.

A Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade entende que esta Proposta de Revisão Pontual da Lei n 18/2018, de 28 de Dezembro, que Estabelece o Regime Jurídico do Sistema Nacional de Educação não enferma de nenhum vicio de inconstitucionalidade e de ilegalidade.

Já a Comissão dos Assuntos Sociais, do Género, Tecnologia e Comunicação Social considera que a Proposta de Revisão Pontual da Lei n 18/2018, de 28 de Dezembro, que Estabelece o Regime Jurídico do Sistema Nacional de Educação e oportuna, pois, visa garantir um nível de desenvolvimento cognitivo, afectivo e psicomotor adequado da criança.

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