O Plenário da Assembleia da República (AR) inicia esta quarta-feira (28) e durante dois dias, a apreciação da Informação Anual do Procurador-Geral da República (PGR) sobre o estado geral do controlo da legalidade no País.

De acordo com o informe, a falta de tribunais, de delegações do Instituto de Patrocínio e Assistência Jurídica e de advogados, em alguns distritos do país, tem constituído um dos constrangimentos na materialização dos direitos de acesso à justiça aos cidadãos. 

Segundo o documento, “o acesso à justiça é um direito fundamental, cuja materialização pressupõe a tutela jurisdicional efectiva, pois, a sua limitação põe em causa o exercício pleno da cidadania, que é inerente ao Estado de Democracia, como o nosso”.

O documento explica que a efectivação deste direito encontra, ainda, alguns entraves próprios de um Estado de Direito em construção, que podem ser de natureza económica, cultural, administrativa, psicológica, ética, entre outras.

O informe aponta, igualmente, um outro obstáculo que se prende com o custo do processo, no qual se incluem valores dos preparos, das custas judiciais, dos defensores e outros inerentes à falta de proximidade dos serviços da justiça, sendo, por isso, urgente a conclusão do processo de revisão do Código das Custas Judiciais e a adopção de outras medidas neste contexto.

Ainda sobre o acesso à justiça, o informe destaca matérias como morosidade processual, condutas inadequadas de alguns magistrados judiciais e do Ministério Público, oficiais e assistentes de oficiais de justiça perante o trabalho, entre outros, “como desafiantes para o Sistema de Administração da Justiça, estando em curso acções por parte dos órgãos de direcção e de gestão e disciplina, com vista a pôr cobro a estas situações, por um lado e, por outro, elevar as componentes éticas e de deontologia profissional”.

“Cientes de que a falta da consciência jurídica por parte de alguns cidadãos constitui, igualmente, limitante do acesso à justiça, em coordenação com os outros actores do judiciário, prosseguimos com acções de educação cívica e jurídica do cidadão, através de palestras, reuniões, audiências e respostas às exposições”, sublinha o Informe Anual do Procurador-Geral da República.

O documento explica ainda que um dos órgãos que deve ser potenciado, no contexto de acesso à justiça, é o Instituto de Patrocínio e Assistência Judiciaria (IPAJ), instituição que visa garantir a concretização do direito de defesa constitucional consagrado, proporcionando ao cidadão economicamente desprotegido o patrocínio judiciário e assistência jurídica de que carecer.

“Com efeito, em 2020, o IPAJ, contando com 257 funcionários na área de assistência jurídica, entre defensores públicos e técnicos jurídicos, assistiu 161.640 casos, em todo o país, contra 222.664, o que representa um decréscimo, na ordem de 27,4 por cento”, sublinha Informe Anual do Procurador-Geral da República.

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