A Assembleia da República aprecia, a partir das 08h30 desta quarta-feira, dia 15, os seguintes documentos:

  • Proposta de Lei do Plano Económico e Social e Orçamento do Estado ﴾PESOE﴿ para 2022 - Especialidade;
  • Proposta de Revisão da Lei n.o 10/2017, de 01 de Agosto, que aprova o Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado (EGFAE) – Especialidade;
  • Projecto de Revisão da Lei Orgânica do Conselho Constitucional – Especialidade; e,
  • Proposta de Revisão da Lei n.o 10/2017, de 18 de Janeiro, Lei Orgânica do Ministério Público e o Estatuto dos Magistrados do Ministério Público – Especialidade.   

 

Maputo, 14 de Dezembro de 2021

SECRETARIADO GERAL
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CONHEÇA...
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COMISSÕES DE TRABALHO
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CÍRCULOS ELEITORAIS
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Estrutura Orgânica Parlamentos do Mundo 1ª Comissão - CAC,DHL Maputo Província
Conselho Consultivo Outras Ligações 2ª Comissão - CPO Maputo Cidade
UEEFO   3ª Comissão - CAS,GTC Gaza
    4ª Comissão - CAPPL Inhambane
____________________________   5ª Comissão - CA,EA Manica
BANCADAS PARLAMENTARES   6ª Comissão - CD;SOP Sofala
FRELIMO   7ª Comissão - CRI,CC Tete
RENAMO   8ª Comissão - CP,QR Zambézia
MDM   9ª Comissão - CEP Nampula
      Niassa
      Cabo Delgado