A Assembleia da República reúne-se, próxima quinta-feira, dia 08 de Abril de 2021, em Plenário, a partir das 08h30min, para se debruçar sobre os seguintes pontos:

1. Apresentação e apreciação, na Especialidade, da Proposta de Revisão da Lei nº 18/2018, de 28 de Dezembro, que Estabelece o      Regime Jurídico do Sistema Nacional de Educação (SNE);

2. Apresentação e apreciação, na Generalidade e Especialidade, do Projecto de Resolução atinente à Eleição dos Membros do            Conselho Superior da Comunicação Social.

 

Maputo, 06 de Abril de 2021

O Gabinete Parlamentar de Prevenção e Combate ao HIV e SIDA recomenda ao Governo e as organizações da sociedade civil para continuarem com a sensibilização das comunidades sobre a importância de testagem em HIV e SIDA e a necessidade dos pacientes em TARV aderirem ao tratamento.

Estas recomendações foram feitas, esta quinta-feira, 01, no Plenário da Assembleia da República, em Maputo, pelo Presidente deste Gabinete, Fernando Lavieque, durante a apreciação da Informação do Gabinete Parlamentar de Prevenção e Combate ao HIV e SIDA.

O Gabinete Parlamentar de Prevenção e Combate ao HIV-SIDA recomenda ainda ao Governo para continuar a monitorar a implementação da política de resposta ao HIV e SIDA no local de Trabalho; bem como a disseminar da Lei nº 6 ̸ 99 de 2 de Fevereiro, que interdita o acesso de menores aos clubes de diversão nocturna e locais similares.

O Gabinete recomenda ainda às Organizações não-governamentais e Associações que apoiam as mulheres trabalhadoras de sexo, para que continuem a orientar os seus apoios também para actividades de geração de rendas, através de formações profissionais de curta duração e financiamento das suas iniciativas, “para que um dia estas mudem daquela actividade de alto risco; e o Governo e Parceiros, devem continuar com acções de formação do pessoal de saúde para um atendimento humanizado da população-chave, com vista a redução da estigmatização e discriminação”.

O Informe deste Gabinete Parlamentar indica que apesar da existência do bom ambiente jurídico para o combate à pandemia no País, Moçambique está entre os cinco países do mundo com os números mais elevados de novas infecções de HIV, situando-se em 4º lugar, depois da República da África do Sul, Nigéria e da Rússia. “Esta situação deriva da tendência crescente da prevalência do HIV e SIDA, contrariando os esforços levados a cabo para o seu combate”.

O Gabinete explica que o HIV e SIDA é um importante problema de saúde pública e causa milhões de mortes em muitas partes do mundo e da África, em particular, e o País tem uma prevalência nacional de HIV em adultos entre os 15 a 49 anos de 13,2%, e as estimativas geradas pelo país em 2020, indicam que cerca de 2.2 milhões de Moçambicanos estejam vivendo com HIV, onde 7 por cento são crianças dos 0-14 anos.

O documento explica que o Inquérito de Indicadores de Imunização, Malária e HIV e SIDA (IMASIDA) 2015 mostra que a prevalência do HIV na população dos 15 a 49 anos subiu de 11.5% em 2009 para 13.2%. Não tendo sido feito um novo inquérito, a projecção da prevalência feita a partir do Spectrum 2020, indica uma tendência de ligeira redução para 12,4%.

Segundo o documento, a doença continua a gerar medo, confusão, desinformação, estigma e discriminação, e é considerada um dos mais sérios desafios ao desenvolvimento de Moçambique. Para fazer face aos desafios impostos pela epidemia do HIV, o Governo tem vindo a definir acções e a traçar planos estratégicos que orientam o País no combate ao HIV.

O Informe explica ainda que até ao final do ano 2020, beneficiaram-se de tratamento 1.319.820 adultos, o que representa um índice de cumprimento de 86% em relação a meta nacional aprovada no Programa Economico Social 2020 de 1.542.045. Até o fim de 2020, beneficiaram-se de tratamento 83.082 crianças, o que representa um índice de cumprimento de 64% em relação a meta nacional de 130.455. “Estes dados, desafiam cada vez mais o país para proporcionar estes serviços, particularmente em zonas de conflito armado, catástrofes e onde existe maior crescimento populacional.

Sobre o Impacto da covid-19 na resposta ao HIV, na província de Inhambane por exemplo, o Informe indica que houve abrandamento acentuado de intervenções ao nível das comunidades devido a COVID-19; ocorreram cortes e/ou redução de financiamento das actividades relacionadas a resposta ao HIV e SIDA pelos parceiros devido a COVID-19; e absentismo por parte de algumas Pessoas Vivendo com o HIV e SIDA no levantamento dos medicamentos.

Com vista a materialização do seu plano de actividades, o Gabinete Parlamentar de Prevenção e Combate Ao HIV e SIDA efectuou diversas actividades, tomando como base a situação epidemiológica do HIV em Moçambique, bem como a legislação disponível para a resposta ao HIV e SIDA no país, tais como, Seminário de Indução dos Deputados membros do Gabinete; Interacção com as Autoridades Governamentais, Sector Privado e Associações ou Organizações de Pessoas Vivendo com HIV ou que desenvolvem actividades em prol das mesmas.

Ainda com o mesmo propósito, este Gabinete auscultou grupos de população-chave para a recolha de informação sobre as dificuldades que encaram em relação aos seus direitos plasmados na lei; visita às Unidades Sanitárias e aos Estabelecimentos Penitenciários para inteirar-se da Resposta ao HIV e SIDA; e Fiscalização das acções realizadas pelas Instituições Públicas, Privadas e demais órgãos sobre a implementação da legislação inerente a protecção dos direitos das PVHIV e população - chave em Moçambique.

O Gabinete Parlamentar de Prevenção e Combate ao HIV e SIDA tem como perspectivas, advogar para a adopção de estratégias que tragam maior envolvimento e participação das comunidades em medidas de Prevenção do HIV e COVID-19; advogar para o fortalecimento de mecanismos de coordenação e de planificação multissectorial para facilitar a busca e gestão de recursos para a componente do HIV e SIDA; Troca de experiência com outras instituições parlamentares que trabalham no combate ao HIV e SIDA; e Melhorar cada vez mais os mecanismos de fiscalização dos processos de prevenção ao HIV e SIDA, com o aprofundamento da Legislação neste âmbito.

A Assembleia da República, AR, aprovou, quinta-feira, dia 01, na Generalidade  a Proposta de Revisão Pontual da Lei nº 18/2018, de 28 de Dezembro, que estabelece o Regime Jurídico do Sistema Nacional de Educação, SNE mediante um processo de votação que contou com 200 deputados presentes dos quais 155 votaram a favor 45 votaram contra.

Neste sentido e revisto o n 2 do artigo 7 da Lei nº 18/2018, de 28 de Dezembro, que passa a ter a seguinte redacção a criança deve frequentar obrigatoriamente a 1 classe no ano em que completa 6 anos de idade ate 30 de Junho.

O n 2 do artigo 7 da Lei nº 18/2018, de 28 de Dezembro, estabelecia que a criança deve ser obrigatoriamente matriculada na 1 classe, ate 30 de Junho, no ano em que completa 6 anos de idade.

Segundo o Conselho de Ministros, o proponente, esta estatuição contrasta com o espírito que o legislador pretendia que era o de estabelecer a obrigatoriedade de ingresso e frequência da criança na 1 classe a partir de 6 anos completos ou a completar ate 30 de Junho no ano de ingresso.

Na fundamentação desta Proposta de Revisão Pontual da Lei nº 18/2018, de 28 de Dezembro, o proponente explica que a nova redacção e fundamentada pela teoria de desenvolvimento cognitivo, que pressupõe que a criança atinge um nível de desenvolvimento cognitivo, afectivo e psicomotor adequado para iniciar o processo de educação escolar aos 6 anos.

A Ministra da Educação e Desenvolvimento Humano, Carmelita Namashulua, que apresentou o documento, em nome do Conselho de Ministros, afirmou que nesta idade, a criança já pode desenvolver a motricidade fina e capacidade de, gradualmente, responder a comandos e regras, bem como aprender operações aritméticas básicas.

Segundo a governante, considerando que o ano lectivo no país tem o seu início em Fevereiro e seu termino em Novembro, convencionou-se o dia 30 de Junho como data limite para a tolerância suficiente, em termos de idade, para a frequência na 1 classe com 6 anos completos ou a completar na data indicada, e assim permitir que as crianças estejam na sala de aulas na faixa etária adequada para a aprendizagem escolar.

Entretanto, as Comissões Especializadas da AR consideram que a Proposta de Revisão Pontual da Lei n 18/2018, de 28 de Dezembro, que Estabelece o Regime Jurídico do Sistema Nacional de Educação, SNE, e é pertinente e visa adequar a referida norma aos objectivos de educação inclusiva e que propicie um desenvolvimento adequado da criança.

A Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade entende que esta Proposta de Revisão Pontual da Lei n 18/2018, de 28 de Dezembro, que Estabelece o Regime Jurídico do Sistema Nacional de Educação não enferma de nenhum vicio de inconstitucionalidade e de ilegalidade.

Já a Comissão dos Assuntos Sociais, do Género, Tecnologia e Comunicação Social considera que a Proposta de Revisão Pontual da Lei n 18/2018, de 28 de Dezembro, que Estabelece o Regime Jurídico do Sistema Nacional de Educação e oportuna, pois, visa garantir um nível de desenvolvimento cognitivo, afectivo e psicomotor adequado da criança.

 

A Assembleia da República ﴾AR﴿ aprovou, esta quarta-feira, em Definitivo, o Projecto de Lei de Revisão da Lei n0 10/2018, de 30 de Agosto, que Cria os Tribunais de Trabalho.

 

Deste modo, são alterados os artigos 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 18, 19, 23, 28, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 42, 45, 46 e Secções II e III do Capitulo II, da Lei nº 10/2018, de 30 de Agosto, da Lei que estabelecer o regime jurídico da organização, composição, funcionamento e competências dos Tribunais de Trabalho.

 

De acordo com a Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade (CACDHL), no seu Relatório de Análise, Apreciação e Votação na Especialidade do Projecto de Revisão da Lei n0 10/2018, os Tribunais de Trabalho são órgãos de soberania com competência para administrarem a justiça nos litígios decorrentes de relações jurídico-laborais e apreciarem as contraversões às normas do trabalho e da segurança social.

 

A CACDHL esclarece que os Tribunais de Trabalho apreciam e julgam questões emergentes das relações de trabalho e doenças profissionais, de acordo com o estabelecido na lei.

 

“Os Tribunais de Trabalho apreciam ainda, as contraversões às normas do trabalho e da segurança social, podendo ordenar a cobrança das multas aplicadas pelo órgão da administração do trabalho”, refere o documento da CACDHL, acrescentando que “os Tribunais de Trabalho exercem as suas jurisdições em todo o território nacional de acordo com a divisão judicial estabelecida na Lei”.

 

O Relatório explica ainda que “os Tribunais de Trabalho dirimem litígios emergentes das relações jurídico-laborais privadas, exceptuando todas as demais que não tenham esta natureza. Os Tribunais de Trabalho dirimem, igualmente, litígios emergentes das relações jurídico-laborais estabelecidas entre pessoas colectivas de Direito Público e seus trabalhadores ou colaboradores, desde que não sejam funcionários públicos.   

 

O documento da CACDHL acrescenta que Tribunais de Trabalho são compostos por três Juízes de Direito, quando funcionem como tribunais de segunda instância; por um Juiz de Direito, quando funcionem em primeira instância.

 

“Os Tribunais de Trabalho podem integrar também dois Juízes Eleitos, para além do Juiz de Direito, funcionando em primeira instância, a pedido de qualquer uma das partes, ou do Ministério Público ou por iniciativa do Juiz que preside a audiência”, esclarece o Relatório da CACDHL.  

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MDM   9ª Comissão - CEP Nampula
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