A Bancada Parlamentar da RENAMO diz que é seu ensejo propor à Magna Casa do Povo para que tome a iniciativa e lidere o processo de reformas estruturantes conducentes a, uma vez por todas, estancar os motivos dos cíclicos desentendimentos políticos que levam o País a violência política interminável.

A informação foi avançada, esta quarta-feira (20), pelo Chefe desta Bancada Parlamentar, Viana da Silva Magalhães, durante a cerimónia solene de abertura da IV Sessão Ordinária da Assembleia da República na sua IX Legislatura. 

Segundo Magalhães, a bancada que dirige, está atenta ao rol de matérias, especial atenção será dada a Informação Anual do Chefe de Estado aa Nação, sobretudo num momento em que no país decorre o julgamento sobre as Dividas Ocultas e situação de terrorismo em Cabo Delgado, ̋pois espera-se ouvir o ponto de vista do Chefe de Estadȍ.

Na ocasião, o Chefe da Bancada Parlamentar da RENAMO saudou aos funcionários e colaboradores da Assembleia da Republica, desejando-lhes sucessos na organização da presente Sessão Ordinária.

Falando sobre a Comunicação Social, o deputado Magalhães disse que a RENAMO saúda o esforço e dedicação que esta classe tem na cobertura e divulgação dos trabalhos da Assembleia da República e “encorajamos para que continuem com a vossa missão de informar”.

A Bancada Parlamentar da FRELIMO augura que os deputados da Assembleia da República ﴾AR﴿ unidos na sua diversidade tenham debates profícuos e que contribuam para fortalecer a jovem democracia parlamentar.

Discursando esta quarta-feira, dia 20, na sede do Parlamento, em Maputo, durante a cerimónia solene de abertura da IV Sessão Ordinária da AR, na sua IX Legislatura, o Chefe da Bancada Parlamentar da FRELIMO, Sérgio Pantie, apelou que se “use o melhor das nossas energias e capacidades, para aprovarmos os instrumentos legislativos que se impõem, nos mais altos e legítimos interesses dos moçambicanos”.

O Chefe da Bancada Parlamentar da FRELIMO acrescentou que “o nosso empenho e cometimento nos trabalhos desta Magna Casa honra os moçambicanos que nos confiaram a grandiosa e delicada missão de, em seu nome, produzir as leis e fiscalizar a actividade do Governo, a bem de todos”.

Com efeito, segundo este grupo parlamentar, nesta IV Sessão Ordinária proceder-se-á ao debate e aprovação de diversa legislação e outros instrumentos vitais para a organização e o desenvolvimento económico, social, politico e cultural do País.

“Nas Propostas do Plano Económico e Social e do Orçamento do Estado para 2022, teremos a oportunidade de acompanhar às acções planificadas e os recursos previstos para o próximo ano com vista a melhoria do bem-estar das famílias moçambicanas, de acordo com o plasmado no Programa Quinquenal do Governo”, disse o deputado Sérgio Pantie.

Segundo Pantie, com o debate e aprovação da Proposta de Lei que Define as Regras e Critérios para a Fixação da Remuneração dos Funcionários e Agentes do Estado e Demais Servidores Públicos, “pretende-se estabelecer os princípios, as regras e os critérios objectivos, uniformes e progressivos para a fixação da remuneração e instruir uma Tabela Salarial Única aplicável aos servidores públicos, incluindo os titulares ou membros dos órgãos públicos e garantir o equilíbrio salarial, reduzir a volatilidade da folha salarial e tornar a evolução na carreira e o exercício de funções em comissão de serviço, mais competitivo”.

O deputado Pantie explicou que o debate e aprovação das Leis da Comunicação Social e da Radiodifusão iniciada na III Sessão Ordinária deste ano, é fundamental para a melhoria do quadro regulatório dos sectores visados e da liberdade de expressão e informação no âmbito da consolidação da democracia. “A aprovação destes instrumentos irá permitir, igualmente, que se criem condições para a expansão e o fornecimento de serviços de qualidade ao nosso Povo”, sublinhou o Chefe da Bancada Parlamentar da FRELIMO.

Tal como noutras ocasiões e olhando para o rol de matérias da IV Sessão Ordinária da AR, o deputado Pantie exprimiu a prontidão da Bancada Parlamentar da FRELIMO para, “com a mesma responsabilidade e sentido de missão, cumprir integralmente com a agenda da presente Sessão e representar condignamente os interesses dos moçambicanos”.

A Presidente da Assembleia da República (PAR), Esperança Laurinda Nhiuane Bias, instou, esta quarta-feira, aos deputados para que, na presente IV Sessão Ordinária, continuem a buscar consensos nas matérias a serem apreciadas, tendo como objectivo último, os interesses do País e dos moçambicanos.

Falando na sessão solene de abertura da IV Sessão Ordinária da Assembleia da República, na sua IX legislatura, Bias sublinhou que o conjunto de matérias a serem apreciadas, constituída por 44 pontos, vai exigir dos mandatários do povo, mais uma vez um trabalho abnegado.

“É nossa expectativa que os debates tenham como suporte o trabalho realizado durante a fiscalização e as jornadas parlamentares e reflictam a interacção com a população, a sociedade civil, as organizações socio profissionais e outros actores relevantes”, disse a PAR, salientando que “o momento áureo desta sessão será a presença, no parlamento, do Presidente da República, na apresentação, aos moçambicanos, da Informação Anual do Chefe de Estado sobre a situação geral da Nação”.

Para além das matérias regimentais, nomeadamente as Informações do Governo, Perguntas ao Governo, Informação Anual do Provedor de Justiça, o Parlamento deverá apreciar, nesta presente Sessão Ordinária, as Propostas de Lei do Plano Económico e Social e do Orçamento do Estado para 2022, de Resolução atinente ao Orçamento da Assembleia da República para 2022, bem como a Proposta de Lei de Sistema da Segurança Social Obrigatória dos Funcionários do Estado e a Proposta de Lei de Saúde Pública.

Num outro desenvolvimento, a Presidente do Parlamento saudou as Forcas de Defesa e Segurança de Moçambique cuja bravura e acto sentido patriótico, tem permitido a normalização da vida das populações nas zonas afectadas pelas acções terroristas na Província de Cabo Delgado.

“Apelamos ao Governo para prestar particular atenção à recuperação psicossocial das vítimas de terrorismo, que tem visto os seus familiares e próximos a serem decapitados, violentados e massacrados pelos terroristas”, disse Bias, apontando que espera que este plano seja implementado sem descurar a necessidade de se cumprir com o Plano Económico e Social pois, deve estar em harmonia com este evitando duplicação de esforços.

No contexto da economia, a PAR indicou que persistem desafios, dado o forte impacto negativo da pandemia, das acções terroristas e dos homens armados da autoproclamada Junta Militar da Renamo, bem como da contracção da procura global, tendo saudado o governo, o banco central e os agentes económicos pelos esforços desenvolvidos na retoma da actividade económica.

“Encorajamos o Governo a continuar a promover políticas fiscais e outras de apoio às micro, pequenas e medias empresas, para que estas sejam catalisadoras do desenvolvimento da economia, por constituíram a bases da geração de riqueza nacional e de criação de emprego”, frisou a PAR.

Calcula-se em 1.402.927 o número da população com sessenta ou mais anos de idade existente no País. São dados que constam do censo populacional realizado em 2017, sendo que 770.950 idosos são do sexo feminino e 631.977 do sexo masculino.

Segundo a Ministra do Género, Mulher e Acção Social, Nyeleti Mondlane, “em Moçambique a pessoa idosa é considerada biblioteca viva e transmissora de valores socioculturais, guardiã da história, tradições e da cultura”.

Nyeleti Mondlane, que falava esta quarta-feira, dia 13, na sede do Parlamento, em Maputo, durante uma audição parlamentar organizada pela Comissão das Relações Internacionais, Cooperação e Comunidades (CRICC), acrescentou que “a acumulação de um legado histórico e social impõe a população da terceira idade a responsabilidade pela educação, transmissão dos valores morais e sociais às gerações mais jovens”.

No encontro, a governante e os deputados membros da CRICC debruçaram-se sobre a Proposta de Resolução que Ratifica a Adesão de Moçambique ao Protocolo a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Direitos dos Povos relativo aos Direitos dos Idosos em África, um instrumento jurídico internacional vinculativo que consagra, entre outros, o reconhecimento dos direitos fundamentais das Pessoas Idosas.

A Ministra do Género, Mulher e Acção Social defendeu a pertinência da ratificação deste Protocolo porque, segundo ela, “está em conformidade com o preceituado na Constituição da República de Moçambique e demais legislação vigente no país e tem potencial de contribuir para a dignidade e melhoria da qualidade de vida da Pessoa Idosa”.

No entanto, o Governo moçambicano apresenta reserva ao preceituado no número 2 do artigo 7 deste Protocolo, referente à garantia da existência de mecanismos universais de protecção social para providenciar segurança de receitas para os idosos que não tiveram a oportunidade de contribuir para quaisquer sistemas de previdência de segurança social.

O Governo fundamenta a sua reserva na situação socioeconómica do País, pois Nyeleti sublinhou que não existem condições reais para a implementação desta medida considerando que a cobertura do sistema de proteccao social básica, em Moçambique, é progressiva abrangendo actualidade 23% dos potenciais beneficiários e com perspectiva de atingir 28% em 2024.

Não obstante, o Executivo moçambicano reconhece que o Protocolo a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Direitos dos Povos relativo aos Direitos dos Idosos em Africa é um instrumento jurídico de fundamental importância que se destina a proteccao, promoção e realização dos Direitos Humanos da Pessoa da Terceira Idade.

Este documento requer que os governos africanos instituam medidas que visem satisfazer às necessidades das pessoas idosas, tais como o acesso a rendimentos regulares, distribuição equitativa de recursos, oportunidades de emprego, acesso aos serviços de saúde apropriados, acesso aos serviços sociais básicos, alimentação, água, vestuário e abrigo e acesso aos bons cuidados e apoio da família, do Estado, da Sociedade Civil e dos demais actores.

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