A Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade (CACDHL), em parceria com o Observatório da Cidadania de Moçambique e a Fundação Mecanismo de Apoio a Sociedade Civil, realiza, a partir de hoje, no Distrito de Boane, Província de Maputo, um Seminário de Socialização das Propostas de Lei da Acção Popular; do Direito a Antena e a Réplica Política; que Cria o Cartão do Cidadão; e de Revisão da Lei do Imposto sobre Rendimento de Pessoas Singulares IRPS﴿, bem como a Proposta de Lei de Contenção das Despesas Públicas.

O evento, de dois dias, visa estimular uma reflexão sobre o impacto das mesmas Propostas de Lei quer na vida do cidadão, quer na melhoria de gestão a coisa pública, por via da redução dos encargos ao Estado.

Espera-se do evento uma compreensão clara do propósito de cada Proposta de Lei e da relevância para a vida do cidadão e da melhoria da gestão da coisa pública, assim como definir-se os passos seguintes tendentes a canalização das Propostas de Lei a Assembleia da República (AR) na primeira Sessão Ordinária da AR em 2022.

O Gabinete da Mulher Parlamentar GMP﴿, em parceria com o Instituto para Democracia Multipartidária IMD﴿, realiza, a partir desta sexta-feira e durante três dias, no Distrito de Marracuene, Província de Maputo, uma Acção de Capacitação dos seus membros em matéria de Género e Liderança Feminina no Contexto Parlamentar.

O 1º Vice-Presidente da Assembleia da República (AR), Hélder Ernesto Injojo, entende que o desafio lançado, para os parlamentares africanos tomarem a dianteira na disseminação de mensagens de sensibilização para a prevenção e combate enérgico da Covid-19, visa instar os africanos a encontrar sinergias, a nível do continente, que possam criar bases para a erradicação desta doença e desenvolver uma vida económica, politica e social mais saudável e efectiva.

Injojo reagia, quarta-feira última, dia 24, em Kigali, Ruanda, ao apelo lançado pelo Presidente daquele país africano, Paul Kagame, durante a abertura da 17ª Conferência dos Presidentes dos Parlamentos e Titulares de Cargos da Commonwealth (CSPOC), evento no qual o parlamento moçambicano participa com uma delegação encabeçada pelo 1º Vice-Presidente da AR.

O deputado Injojo sublinhou que “o Presidente da República do Ruanda deixou uma mensagem repleta de um conteúdo que chama atenção para a necessidade dos países africanos construírem um pensamento comum, criando um alinhamento e, sobretudo como representantes dos seus povos, para que os parlamentos possam adoptar modelos que criam condições para os povos que o representam”, sublinhando que o discurso de Kagame “resvalou na necessidade de união de modo a servirmos melhor os nossos povos”.

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De acordo com Injojo, Kagame destacou que a retoma da vida social e, sobretudo, económica do continente africano passa, necessariamente, pela união e maior envolvimento de todas forças vivas na busca de soluções contra a pandemia da Covid-19.

Por seu turno, o Presidente da República do Ruanda frisou, no seu discurso, que para o combate a esta pandemia os países africanos não devem ficar a espera apenas de apoios externos. “Temos que, a partir de experiências de sucesso existentes, partilharmos conhecimentos e encorajarmos os nossos países a encontrar formas científicas que possam ajudar na criação de uma vacina contra Covid-19”, disse, mostrando-se convicto na capacidade dos países africanos de desenvolverem a sua própria vacina sem esperar que os outros o façam.

Para Kagame, os parlamentares desempenham um papel fundamental na busca de soluções de diversos problemas que apoquentam as sociedades, sobretudo, na aprovação de uma legislação específica que possa criar sinergias em prol do bem-estar dos seus povos.

Refira-se que o lema da reunião de Kigali é Parlamentos Africanos no século 21, no qual estão a ser debatidos diversos temas, com destaque para a Relevância das imunidades, poderes e privilégios parlamentares”, proposto pela Tanzânia; “Titulares de cargos numa sociedade em mudança: Estratégias para a gestão e planificação da dissidência radical e de governos de minorias”, proposto por Serra Leoa, e “Requerimento dos parlamentos para uma fiscalização eficaz e eficiente”, tema proposto por Ruanda.

Moçambique faz-se representar nesta Conferência de Kigali, cujo término esta marcada para o dia 28, para além do 1º Vice-Presidente da AR, pelo Grupo Nacional Junto a Associação Parlamentar da Commonwealth e integra os deputados Viana da Silva Magalhães, chefe do grupo, Ana Antónia Dimitri e Alberto Lives Niquice, bem como o Secretario Geral da Assembleia da República, Alfredo Nampete.

O Plenário da Assembleia da República aprovou, esta quarta-feira, dia 24, na Generalidade e por Consenso, as Propostas de Lei do Serviço Nacional de Salvação Pública (SENSAP) e, de Protecção Contra Incêndios.

A SENSAP tem em vista adequar a organização e funcionamento do SENSAP, criado pelo Decreto-Lei no 3/2009, de 24 de Abril, aos desafios da segurança interna do país e à dinâmica do desenvolvimento institucional, ao abrigo do disposto no 1 do artigo 178 da Constituição da República de Moçambique.

A Proposta de Lei da autoria do Conselho de Ministros explica que no quadro da reforma da Administração Pública e tendo em vista adequar os serviços públicos às exigências do contexto socioeconómico e legal do país, em 2009, procedeu-se à revisão da legislação que criou o Serviço Nacional de Bombeiros, processo que culminou com a criação do SENSAP, através do Decreto-Lei no 3/2009, de 14 de Abril.

O documento indica que, o Decreto concebe o SENSAP como um organismo público, de natureza paramilitar, que tem como objectivos a prevenção de riscos, o combate a incêndios, o socorro e Salvação de pessoas e bens, em caso de acidentes e calamidades.

Na fundamentação da presente Proposta de Lei, o Conselho de Ministros esclarece que o documento atribui competência ao Ministro do Interior para aprovar os Regulamentos Interno e Organograma do SENSAP; Disciplinar do Pessoal do SENSAP, Geral dos Corpos de Bombeiros e demais Regulamentos, bem como prevê que o efectivo do SENSAP use uniforme, emblema, estandarte e distintivos que identifiquem a patente ou posto e especialidade, nos termos a regulamentar.

O documento acrescenta que “apesar da referência às matérias enunciados, o dispositivo legal não criou o sistema de patentes e postos, os símbolos paramilitares (emblema, estandarte e distintos), elementos peculiares de identidade e organização dos serviços de natureza parlamentar, bem como a carreira a vigorar neste servo”

“Igualmente, não contém previsão sobre a aprovação do estatuto orgânico, instrumento legal que habilita a definição da organização e estrutura deste serviço, assim como é omisso relativamente a aprovação do estatuto do pessoal, instrumento que dos membros do SENSAP, na qualidade de paramilitares, fundamenta o documento, explicando que “por um lado, a Lei de autorização legislativa, Lei n o 2/2009, 12 de Janeiro, é omissa sobre a competência do Conselho de Ministros para legislar sobre estas matérias”, sublinha a fundamentação do Conselho de Ministros.   

O documento fundamenta ainda que da análise comparativa com outros diplomas legais que criam serviços da mesma natureza e da prática legislativa, constata-se que estas matérias são reguladas por lei, pois, foi assim que se procedeu nos casos da Policia da República de Moçambique ﴾PRM﴿, Serviços Nacional de Migração ﴾SENAMI﴿, Serviço Nacional Penitenciário ﴾SENAP﴿ e Alfândegas de Moçambique.

As Comissões Especializadas da Assembleia da República propõem a introdução de alterações de forma e de conteúdo na Proposta de Lei do Serviço Nacional de Salvação Pública ﴾SENSAP﴿ ao mesmo tempo que consideram o instrumento de oportuno e meritório.

A Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade ﴾CACDHL﴿ esclarece que a Proposta de Lei do SENSAP não enferma de nenhum vício de inconstitucionalidade e nem de ilegalidade.

No seu Parecer atinente a esta Proposta de Lei, a CACDHL acrescenta que a mesma é oportuna pois visa, entre outros, “adequar a estrutura orgânica e o funcionamento do SENSAP aos desafios hodiernos da segurança interna do País e a dinâmica do desenvolvimento institucional em prol de actuação mais eficiente e eficaz dos serviços de socorro e salvação pública das pessoas e bens no País”.

24 11 2021 Boene

A Comissão de Administração Pública e Poder Local ﴾CAPPL﴿ considera que a aprovação da Proposta de Lei do SENSAP irá fortalecer a posição desta entidade no conjunto das entidades análogas e reforçar a sua acção que se tem relevado cada vez mais imprescindível em face do aumento da ocorrência de riscos tanto de calamidades naturais como de acidentes antropogénicos.

“A CAPPL considera, acima de tudo, que a aprovação da presente Proposta de Lei irá enrobustecer o quadro legal da gestão dos riscos de desastres em Moçambique que é regulado pela Lei nº 10/2020, de 4 de Agosto, permitindo melhor coordenação das acções entre os principais intervenientes no processo de prevenção e de resposta aos eventos extremos que amiúde tem vindo a assolar o País, afectando negativamente os cidadãos, as comunidades e a sociedade de forma geral”, sublinha a CAPPL no seu Parecer sobre a matéria.

24 11 2021 Mucanheia

A Comissão de Defesa, Segurança e Ordem Pública ﴾CDSOP﴿ entende, no seu Parecer sobre a Proposta de Lei do SENSAP, que “a mesma é pertinente e oportuna, pois, visa permitir que a actividade do Serviço Nacional de Salvação Pública seja abordada de forma holística e integrada, definindo o papel e os limites de cada interveniente na prevenção e combate a situações que podem colocar as pessoas e património e perigo”.

O Primeiro Vice-Presidente da Assembleia da República (AR), Hélder Ernesto Injojo, entende que a 17ª Conferência dos Presidentes dos Parlamentos e Titulares de Cargos da Commonwealth (CSPOC), que esta quarta-feira, dia 24 inicia, é uma oportunidade para a construção de um pensamento que servirá de base de trabalho da AR de Moçambique, tendo em conta os temas propostos.

Injojo, que falava, terça-feira finda, 23, em Kigali, República do Ruanda, à imprensa moçambicana depois do encontro de cortesia que manteve com o Senador ruandês, Nkurinziza Innocent, sublinhou que o evento vai servir de partilha de experiências sobre o funcionalismo parlamentear, sobretudo, nas componentes fiscalização, representação, questões de relevância das imunidades, bem como poderes e privilégios parlamentares.

24 11 2021 HInjojo

“Partindo da ideia de que é um fórum que congrega países da Commonwealth da região de África, vamos primeiro acompanhar como funciona para depois apresentarmos os nossos pontos de vista em relação aos diversos temas propostos”, disse o deputado Injojo para quem os temas são sugestivos para que os parlamentares moçambicanos agreguem valores no cumprimento do seu mandato constitucional.

Para a 17ª CSPOC foram arrolados temas como a relevância das imunidades, poderes e privilégios parlamentares, proposto pela Tanzânia; Titulares de cargos numa sociedade em mudança: Estratégias para a gestão e planificação da dissidência radical e de governos de minorias, proposto por Serra Leoa, e requerimento dos parlamentos para uma fiscalização eficaz e eficiente.

Sobre estes temas, Injojo referiu-se a componente fiscalização vincando que o país é obrigado a fazer a fiscalização a partir dos deputados, nos seus círculos eleitorais, e pelas comissões de trabalho, bem como através das bancadas parlamentares, experiência esta que deverá ser partilhada por Moçambique na Conferência de Kigali.

A Delegação moçambicana faz-se representar na Conferência, que termina a 28 do mês corrente, pelo Grupo Nacional Junto a Associação Parlamentar da Commonwealth e integram os deputados Viana da Silva Magalhães, chefe do grupo, Ana Antónia Dimitri e Alberto Lives Niquice, bem como o Secretario Geral da Assembleia da República, Alfredo Nampete.

24 11 2021 Delegacao Mocambicana

SECRETARIADO GERAL
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CONHEÇA...
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COMISSÕES DE TRABALHO
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CÍRCULOS ELEITORAIS
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Estrutura Orgânica Parlamentos do Mundo 1ª Comissão - CAC,DHL Maputo Província
Conselho Consultivo Outras Ligações 2ª Comissão - CPO Maputo Cidade
UEEFO   3ª Comissão - CAS,GTC Gaza
    4ª Comissão - CAPPL Inhambane
____________________________   5ª Comissão - CA,EA Manica
BANCADAS PARLAMENTARES   6ª Comissão - CD;SOP Sofala
FRELIMO   7ª Comissão - CRI,CC Tete
RENAMO   8ª Comissão - CP,QR Zambézia
MDM   9ª Comissão - CEP Nampula
      Niassa
      Cabo Delgado