Competências

À luz do Artigo 39 do LOAR, ao Secretariado-Geral compete, designadamente:

  1. Prestar apoio técnico e administrativo especializado à Assembleia da República;
  2. Planear, orientar e coordenar todas as actividades administrativas, submetendo a despacho do Presidente da Assembleia da República, os assuntos cuja decisão não esteja no âmbito da sua competência;
  3. Promover e assessorar, no âmbito administrativo, a Comissão Permanente, as Bancadas  Parlamentares, as Comissões de Trabalho e os deputados;
  4. Providenciar para que as Bancadas Parlamentares e as Comissões disponham de instalações devidamente equipadas, na Assembleia da República;
  5. Disponibilizar os elementos necessários à elaboração da proposta de orçamento da Assembleia da República, bem como a apresentação da Conta de Gerência de cada exercício financeiro;
  6. Apoiar o Conselho de Administração no exercício das suas competências;
  7. Elaborar o regulamento interno e submetê-lo à apreciação do Conselho de Administração;
  8. Outras competências que lhe forem atribuídas pela Comissão Permanente.

 

Direcção

Artigo 40 do LOAR estabelece que o Secretariado-Geral da Assembleia da República é o órgão dirigido e orientado pelo respectivo Secretário-Geral, a quem compete:

  1. Dirigir e coordenar todos os serviços do Secretariado Geral;
  2. Apresentar o relatório anual ao Presidente da Assembleia da República sobre o processo de direcção e coordenação dos serviços do Secretariado Geral;
  3. Velar pela segurança nos edifícios da Assembleia da República;
  4. Apresentar ao Conselho de Administração a proposta do Orçamento da Assembleia da República;
  5. Submeter ao Conselho de Administração o relatório-balanço, os balancetes e a Conta de Gerência da Assembleia da República, relativos a cada ano económico;
  6. Submeter ao Conselho de Administração os balancetes mensais de execução orçamental;
  7. Apresentar ao Conselho de Administração a proposta do orçamento da Assembleia da República, de acordo com as Normas de Execução aprovadas pela Comissão Permanente e submetê-la à apreciação daquele órgão;
  8. Estudar e propor ao Presidente da Assembleia da República as medidas que visam a melhoria dos respectivos serviços, a sua racionalização e aumento da produtividade;
  9. Assumir a responsabilidade pelos trabalhos técnico-administrativos produzidos no Secretariado Geral, emitindo parecer sobre os mesmos ou assinando-os conjuntamente com os autores;
  10. Exercer as competências delegadas pelo Conselho de Administração;
  11. k)    representar o Secretariado Geral da Assembleia da República perante os serviços da administração do Estado;
  12. Assegurar a articulação entre o Secretariado Geral da Assembleia da República e outras entidades públicas e privadas;
  13. Propor alterações ao quadro de pessoal e qualificadores profissionais da Assembleia da República, bem como os regulamentos necessários à organização interna e ao bom funcionamento dos serviços;
  14. Nomear o pessoal de chefia, até ao nível de Chefe de Departamento;
  15. Resolver os assuntos correntes de administração do Secretariado Geral e exercer as demais funções que lhe sejam acometidas por despacho do Presidente da Assembleia da República;
  16. Preparar propostas de concursos públicos;
  17. Decidir sobre as propostas de atribuição das competências  do pelouro das divisões e departamentos previstos na lei;
  18. Decidir sobre a contratação de serviços de apoio, externos à Assembleia da República;
  19. Propor o regime especial de trabalho, próprio da Assembleia da República;
  20. Elaborar propostas de concessão de bolsas de estudo para frequência de cursos ou estágios em instituições nacionais e internacionais;
  21. Elaborar propostas de fixação de taxas ou compensações devidas pela ocupação de espaços na Assembleia da República;
  22. Estabelecer relações de cooperação com instituições congéneres de outros parlamentos ou de organizações internacionais;
  23. Dirimir conflitos de competência entre os serviços da Assembleia da República.

 

Secretário-Geral

De acordo com o Artigo 41 do LOAR, a figura do Secretário-Geral é nomeado em comissão de serviço dentre indivíduos de reconhecida competência, idoneidade e com mais de dez anos de experiência de direcção. O Secretário-Geral é nomeado pelo Presidente da Assembleia da República, ouvida a Comissão Permanente.

Nas suas ausências ou impedimentos, o Secretário-Geral é substituído por um dos Directores Gerais, designado pelo Presidente da Assembleia da República, por proposta do Conselho de Administração.

O Secretário-Geral, cujo estatuto é definido pelo Presidente da Assembleia da República, ouvida a Comissão Permanente da Assembleia da República, responde perante o Presidente da Assembleia da República e o Conselho de Administração.

O Secretário-Geral dispõe de um Gabinete, constituído por um chefe de gabinete e secretários, que lhe prestam apoio no desempenho das suas funções. Os serviços técnico-administrativos e auxiliares do Gabinete são prestados por funcionários do quadro de pessoal da Assembleia da República destacados para o efeito por despacho do Presidente da Assembleia da República, sob proposta do Secretário-Geral.

 

Delegação de competências

Ao abrigo do Artigo 42 do LOAR, o Secretário-Geral da Assembleia da República pode delegar nos Directores Gerais as competências estabelecidas nas alíneas d)h)i) e k) do Artigo 40 do LOAR.

SECRETARIADO GERAL
____________________________
CONHEÇA...
_______________________
COMISSÕES DE TRABALHO
____________________________
CÍRCULOS ELEITORAIS
_________________________
 
________________
Estrutura Orgânica Parlamentos do Mundo 1ª Comissão - CAC,DHL Maputo Província
Conselho Consultivo Outras Ligações 2ª Comissão - CPO Maputo Cidade
UEEFO   3ª Comissão - CAS,GTC Gaza
    4ª Comissão - CAPPL Inhambane
____________________________   5ª Comissão - CA,EA Manica
BANCADAS PARLAMENTARES   6ª Comissão - CD;SOP Sofala
FRELIMO   7ª Comissão - CRI,CC Tete
RENAMO   8ª Comissão - CP,QR Zambézia
MDM   9ª Comissão - CEP Nampula
      Niassa
      Cabo Delgado