A Assembleia da República ﴾AR﴿ aprovou esta quinta-feira, em Plenário, a Proposta de Resolução que Ratifica o Tratado de Marraquexe, um instrumento jurídico internacional que permite aos países ratificadores produzir e distribuir textos impressos e ou obras literárias em formato acessível para pessoas com deferência visual ou qualquer outra dificuldades para aceder ao texto impresso, na versão inglesa e a respectiva tradução na língua portuguesa.

De acordo com a Comissão das Relações Internacionais, Cooperação e Comunidades ﴾CRICC﴿, o presente Tratado, para além de responder ao compromisso de Moçambique em garantir o pleno gozo dos direitos fundamentais dos cidadãos consagrados na Constituição da República, reveste-se, igualmente, de grande valia uma vez que proporciona um ambiente favorável para o respeito, promoção e protecção dos direitos humanos com destaque ao de aceder à obras literárias, possibilitando desta forma adquirir livros em braille ou de computadores com programas de voz.

“Esta medida possibilitaria, igualmente, ao uso efectivo de tecnologias para leitura e consequente obtenção de seus próprios conhecimentos para o acesso à educação e elevação da sua escolaridade, facto que lhes permitiria alguma vantagem no acesso ao mercado de trabalho”, disse Presidente da CRICC, Catarina Mário Dimande, durante a apresentação do Parecer daquela Comissão sobre a Proposta de Resolução que Ratifica o Tratado de Marraquexe.

 

Refira-se que o Tratado de Marraquexe é um acordo jurídico vinculativo, adoptado pelos Estados membros da Organização Mundial da Propriedade Intelectual de que Moçambique é signatário e constitui o primeiro tratado de direitos de autor com princípios de direitos humanos na sua essência, com referência específica à Declaração Universal dos Direitos Humanos e à Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

 

AR aprova proposta de resolução relativo aos direitos dos idosos

A Assembleia da República ﴾AR﴿ aprovou, esta quinta-feira (04), na Generalidade e por Consenso, a Proposta de Resolução que Ratifica a Adesão de Moçambique ao Protocolo à Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Direitos dos Povos, relativo aos Direitos dos Idosos em África.

O documento, da autoria do Conselho de Ministros, explica que o Protocolo constitui num instrumento jurídico internacional vinculativo que consagra entre vários outros direitos, o reconhecimento dos direitos fundamentais das pessoas idosas e expressa o compromisso de se eliminar todas as formas de discriminação com base na idade, garantir a protecção dos direitos das pessoas idosas nos termos da legislação apropriada, incluindo o direito de se organizar em grupos e à representação, com vista a promover os seus interesses.

Na sua fundamentação, o proponente acrescenta que o Protocolo tem como principal objectivo requerer que os Governos Africanos instituam medidas que visem satisfazer as necessidades das pessoas idosas, tais como, o acesso a rendimentos regulares, distribuição equitativa de recursos, oportunidades de emprego, acesso aos serviços de saúde apropriados, acesso aos serviços sociais básicos (alimentação, água, vestuário e abrigo), acesso aos bons cuidados e apoio da família, do Estado, da sociedade civil e das organizações privadas, o reconhecimento do seu papel no seio familiar, comunitário e na sociedade no geral.

O Conselho de Ministros entende que, analisado o Protocolo à Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, relativo ao Direitos dos Idosos em Africa, constata-se que “dada a reserva ao nº 2 do seu artigo 7 a sua ratificação e implementação não implica encargos adicionais para o Orçamento do Estado, pois as restantes cláusulas enquadram-se nos planos e políticas nacionais actualmente em implementação”

Por seu turno, a Comissão dos Assuntos Sociais, do Género, Tecnologias e Comunicação Social (CASGTCS) considera que a presente Proposta de Resolução é pertinente e oportuna, pois, vai dar maior dignidade e criar condições para que o idoso seja a fonte oral viva, bem como pôr cobro a vaga de violência a que tem sido sujeita.

A CASGTCS recomenda ao Governo que faça um mapeamento e estatísticas da vulnerabilidade da pessoa idosa, com vista a conhecer a real situação e ter um registo central dos beneficiários dos Programas de Protecção Social Básica.

Esta Comissão recomenda ainda ao Governo para continuar a divulgar e promover as normas relativas ao Protocolo e aos instrumentos legais de protecção e promoção dos direitos do idoso; continuar a garantir que os processos e procedimentos de acesso as suas pensões sejam descentralizados, simples, dignificantes e céleres.

Constam ainda das recomendações da CASGTCS endossada para o Governo, entre outras, rever os critérios de atribuição do Subsidio Básico; repensar sobre a sustentabilidade dos programas de protecção social, sobretudo, o do Subsidio Social Básico. 

Entretanto, a Comissão das Relações Internacionais, Cooperação e Comunidade (CRICC) entende que a presente Proposta de Resolução vem responder ao compromisso do Estado Moçambicano em garantir, por um lado, o gozo pleno dos direitos fundamentais dos cidadãos consignados na Constituição da República e, por outro, reveste-se de grande importância na medida em que proporciona a materialização plena dos direitos e liberdades fundamentais à pessoa idosa.

A CRICC recomenda ao Governo que imprima maior celeridade na criação de condições socioeconómicas, com vista a garantir que a pessoa idosa goze da plenitude dos direitos estabelecidos no Protocolo e encete acções com vista a consciencialização da população sobre as práticas tradicionais e o valor da pessoa idosa, de modo a que não seja descriminada.

 

AR aprova ratificação da carta africana relativa aos direitos das pessoas com deficiência

A Assembleia da República ﴾AR﴿ aprovou, esta quinta-feira, dia 04, por Consenso e na Generalidade, a Proposta de Resolução que Ratifica a Adesão de Moçambique ao Protocolo a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Direitos dos Povos, relativo aos Direitos das Pessoas com Deficiência em África.

O documento constitui um instrumento jurídico internacional vinculativo que consagra, entre outros direitos, o reconhecimento dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência e expressa o compromisso de se eliminar todas as formas de discriminação com base na deficiência, garantir a protecção dos direitos das pessoas com deficiência, nos termos da legislação apropriada, incluindo o direito de se organizar em grupos e a representação, com vista a promover os seus interesses.

Segundo a fundamentação do Conselho de Ministros, o Protocolo foi adoptado pela 30ª Sessão Ordinária da Conferência da União Africana, realizada a 29 de Janeiro de 2018, em Adis Abeba, Etiópia, e visa promover, proteger e assegurar que todos os indivíduos com deficiência possam usufruir integral e igualmente de todos os direitos humanos e assegurar o respeito pela sua dignidade inerente a pessoa humana.

O Conselho de Ministros esclarece que a ratificação da adesão de Moçambique ao Protocolo a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Direitos dos Povos, relativo aos Direitos das Pessoas com Deficiência em África não resulta nenhuma implicação financeira extraordinária numa altura em que, segundo projecções do Censo de 2017, existem no País 781.589 pessoas com deficiência, equivalente a 2,6% do total da população moçambicana, sendo 403.287 mulheres.

Entretanto, a Comissão dos Assuntos Sociais, do Género, Tecnologia e Comunicação Social, CASGTCS, considera que a Proposta de Resolução que Ratifica a Adesão de Moçambique ao Protocolo a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Direitos dos Povos, relativo aos Direitos das Pessoas com Deficiência em África “tem mérito, é pertinente e oportuna, pois, visa promover, proteger e assegurar que todos os indivíduos com deficiência possam usufruir integral e igualmente de todos os direitos humanos e assegurar o respeito pela sua dignidade inerente a pessoa humana”.

No seu Parecer sobre esta matéria, lido pela Presidente da CASGTCS, Lúcia Pedro Mafuiane, esta Comissão de Especialidade da AR recomenda ao Governo que continue a divulgar e promover as normas relativas ao Protocolo e aos instrumentos legais de proteccao dos direitos da pessoa com deficiência, bem como a criar condições para as pessoas com deficiência, no que concerne a mobilidade e acessibilidade, ao fornecimento do material de compensação, entre outros.

 

A CASGTCS recomenda, igualmente, ao Executivo moçambicano que prossiga com a garantia da igualdade de oportunidades, de participação plena e eficaz na vertente politica, económica e social, criar legislação específica sobre protecção e promoção de pessoas com deficiência e garantir a isenção da mercadoria doada, composta por material de compensação para as pessoas com deficiência.

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