Up

Legislação Básica

Constituição da República de Moçambique (CRM) - BR de 12 de Junho de 2018
Regimento da Assembleia da Republica - BR de 12 de Agosto de 2013
Previdencia e Segurança Social do Deputado - BR de 21 de Dezembro de 2007
Lei Orgânica da Assembleia da Republica (LOAR) - BR de 12 de Agosto de 2013
Plano Estratégico da Assembleia da República (PEAR) - BR de 28 de Dezembro de 2012
Estatuto do Deputado - BR de 30 de Dezembro de 2014
 
SECRETARIADO GERAL
____________________________
CONHEÇA...
_______________________
COMISSÕES DE TRABALHO
____________________________
CÍRCULOS ELEITORAIS
_________________________
 
________________
Estrutura Orgânica Parlamentos do Mundo 1ª Comissão - CAC,DHL Maputo Província
Conselho Consultivo Outras Ligações 2ª Comissão - CPO Maputo Cidade
UEEFO   3ª Comissão - CAS,GTC Gaza
    4ª Comissão - CAPPL Inhambane
____________________________   5ª Comissão - CA,EA Manica
BANCADAS PARLAMENTARES   6ª Comissão - CD;SOP Sofala
FRELIMO   7ª Comissão - CRI,CC Tete
RENAMO   8ª Comissão - CP,QR Zambézia
MDM   9ª Comissão - CEP Nampula
      Niassa
      Cabo Delgado