Proposta de Revisão da Lei que aprova o Estatuto dos Funcionários e Agentes do Estado

Proposta de Revisão da Lei n°.4/2017, de 18 de Janeiro, Lei Orgânica do M. P. e o Estatuto dos Magistrados do M. P.

Proposta de Revisão da Lei n.º 4/2017, de 18 de Janeiro, Lei Orgânica do Ministério Público e o Estatuto dos Magistrados do M. Público

Proposta de Resolução que Ratifica o Tratado de Marraquexe

Proposta de Resolução que Aprova o Plano de Desenvolvimento Territorial

Proposta de Lei Saúde Pública

Proposta de Lei que Aprova o Plano Economico e Social e Orçamento do Estado para 2022

Proposta de Lei do Sistema da Segurança Social Obrigatória dos Funcionários do Estado

Proposta de Lei de Radiodifusão

Proposta de Lei de Ordenamento Territorial do Vale do Zambeze

Proposta de Lei de Ordenamento Territorial

Proposta de Lei de Comunicação Social

Proposta de Lei de Bases de Criação Organização e Funcionamento das Autarquias Locais

Proposta de Lei de Bases da Criação Organização e Funcionamento das Autarquias Locais

Proposta de Lei Atinente ao Sistema de Segurança Social Obrigatória

Lei dos Direitos do Autor e Direitos Conexos

Fixação de Tabela Salarial Única da Função Publica